0800814-75.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800814-75.2026.8.20.5129

AUTOR: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS

REU: JEFFERTON EDUARDO DA ROCHA, POTENGI EMPREENDIMENTOS

LTDA, ALDO BARRETO DE PAIVA JUNIOR, HANNALICE GOTTSCHALCK

CAVALCANTI, EXPEDITO FLORENCIO DE MARIA

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro o requerimento de id. 189668423 e determino a expedição de

ofício ao 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de São Gonçalo do

Amarante/RN, por meio do sistema SERP/ONR ou Malote Digital,

requisitando o envio a este Juízo, com isenção de emolumentos, das

certidões de matrícula dos lotes indicados pela autora (Quadra 33: lotes

778, 776, 780, 774, 777, 779, 781 e 782; Quadra 32: lotes 751, 753, 755, 757,

754, 752, 750, 748 e 749);

Após a juntada das respectivas certidões aos autos, intime-se a parte

autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, promovendo a

qualificação e indicando os endereços dos proprietários registrais

indicados e dos confrontantes, para que o feito possa ser recebido e as

citações regularmente ordenadas.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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DESPACHO

Vistos etc.

Petição id. 184528911.

A autora informou que não conseguiu obter as certidões solicitadas e

requereu que este Juízo as solicitasse (id. 184528912).

Nos autos, verifica-se que a autora tentou obter as certidões pelo

WhatsApp e e-mail, meios não convencionais para a obtenção de tais

documentos oficiais, de modo que deverá tentar obtê-las pessoalmente.

Assim, indefiro o requerimento e concedo mais 15 dias para o

cumprimento do despacho de emenda.

Cumpra-se.

Diante disso, requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta

Comarca a emissão das certidões relativas aos seguintes imóveis

integrantes do Loteamento Nova Zelândia: Quadra 33 – Lotes n. 778, 776 e

780,

I – Quadra 33:

 Lotes nº 778, 776 e 780;

 Lotes nº 774, 777, 779, 781 e 782.

II – Quadra 32:

 Lotes nº 751, 753 e 755;

 Lotes nº 757, 754, 752, 750, 748 e 749

Nos autos, verifica-se que a autora tentou obter as certidões por e-

mail e não pessoalmente, deixando de observar

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800814-75.2026.8.20.5129

DESPACHO

Petição de id. 181556992:

Após a determinação da emenda, a parte autora peticionou pedindo a

cooperação para expedição das certidões necessárias ao cumprimento do

despacho de emenda, por meio de ofício ao Cartório de Registro de

Imóveis.

A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a

notários ou registradores em decorrência da prática de registro,

averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de

decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício

tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX).

Assim, não há razão para que a obrigação da parte em juntar as

certidões seja relativizada sob o argumento da impossibilidade de

satisfação dos valores junto ao Cartório, pois no presente caso a

gratuidade foi deferida.

É obrigação da parte diligenciar junto ao cartório, informando que as

certidões são necessárias para o andamento do presente processo e que a

gratuidade foi concedida ao requerente. Somente em caso de comprovada

falta de acatamento do Cartório à gratuidade deferida por este juízo é que

haveria alguma necessidade de intervenção.

Assim, indefiro o requerimento e concedo mais 15 dias para o

cumprimento do despacho de emenda.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800814-75.2026.8.20.5129

DESPACHO

Defiro a gratuidade.

Emende-se a inicial (art. 321, caput, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias

e sob pena de indeferimento, para:

Justificar o motivo da certidão de id. 178229626 possuir metragem

diferente ao planta do imóvel usucapiendo de id. 178229623. Com efeito, o

documento cartorário que lastreia o contrato que fundamenta a posse da

autora possui uma área de 450m², ao passo que a planta apresentada

indica área de 3.156.564m².

Em razão disso, juntar aos autos certidão da matrícula dos imóveis que

excedem a área original do lote 778 da Quadra 33 do loteamento Nova

Zelândia.

Qualificar os proprietários registrais dessas áreas e pedir-lhes a

citação.

Qualificar e promover a citação dos confinantes, já com a correção

acima indicada, eis que não há nome nem endereço deles na petição

inicial.

Cumprida a emenda, retornem os autos para despacho inicial.

Escoado o prazo sem cumprimento, retornem para extinção.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger