0800824-90.2024.8.20.5129

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800824-90.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, INTIMO as partes a respeito da audiência de Audiência de Instrução Criminal a ser realizada na modalidade híbrida, presencial ou por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams no dia 30/10/2025 às 09:00h.

O link de acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/meet/2785865948509?p=FraDhknarRVOKcAnmR LINK REDUZIDO: https://lnk.tjrn.jus.br/1287l Tendo em vista que as testemunhas ouvidas, de regra, não tem estrutura nas suas residências com conexão à internet a fim de receber o link de transmissão da audiência (um aparelho com câmera e conectado à internet: computador, smartphone, tablet, notebook ou similares), deverão comparecer ao fórum, oportunidade em que serão direcionados a uma sala com computador conectado à internet (ambiente isolado com a presença apenas da pessoa a ser ouvida no momento), respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde.

São Gonçalo do Amarante, 2 de outubro de 2025. JULIANA DE CARVALHO CAVALCANTI Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800824-90.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDILSON JANUARIO DE FREITAS, com

qualificação nos autos, pelo crime do art. 217-A, caput, do Código Penal.

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,

advertindo-se-lhe(s) de que não apresentada a resposta no prazo legal ser-lhe(s)-á(ão) nomeado um

defensor público.

Faça-se constar no mandado, ainda, a advertência de que em caso de procedência da acusação, a

sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os

prejuízos sofridos (art. 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar manifestação acerca deste assunto.

Providencie-se a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, mencionando o

andamento de cada processo eventualmente encontrado.

Se for o caso, intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da

prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivas modificações.

Os laudos periciais sujeitos à requisição do Ministério Público não serão requisitados pelo juízo.

Indefiro, desde já, qualquer requerimento nesse sentido.

Tratando-se de pessoa condenada criminalmente, informe-se o recebimento da denúncia ao Juízo das

Execuções Penais competente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger