0800837-19.2025.8.20.0000

De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 93, §3º, ambos do CPC, motivo por que dispenso a agravante do recolhimento do preparo, em atenção ao art.99, §7º, do mesmo diploma legal, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o caso paradigma Aresp 440971: “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”.

Em suas razões recursais, a parte agravante, preliminarmente, alega que o produto perseguido pelo agravado, CADEIRA DE RODAS, extrapola a competência da municipalidade, portanto, requer a exclusão do polo passivo da lide. Ademais, aduz, em síntese, que a nota técnica do NATJUS declara que não existe urgência ou emergência no fornecimento da cadeira de rodas, conforme especificações do médico que acompanha o agravado, em especial pelo alto custo do produto perseguido, afetando, assim, as disponibilidades orçamentárias do Município agravante.

Enfim, requereu a concessão da liminar, que foi indeferida, para determinar a suspensão da decisão do Município. O órgão ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo. Pois bem. Os direitos à vida e saúde estão consagrados constitucionalmente, nos arts. 5º, caput e 196, assim, incumbe ao Poder Público formular e implementar, com eficácia, políticas sociais e econômicas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, coadunando-se com a Tese firmada no Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade dos entes federados na prestação de assistência à saúde, em função da competência comum, cabendo o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, quando extrapolada a competência.

No caso dos autos, o médico especialista atesta que a parte agravada necessita do produto CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO, tendo em vista que o paciente sofreu traumatismo intracraniano (CID 10 S06.9), hidrocefalia (CID 10 G9.19) e epilepsia (CID 10 G4.09), em setembro de 2021, decorrente de um acidente automobilístico e se encontra hoje tetraplégico. Para o diagnóstico foram realizados exames, dentre os quais destaca-se: tomografia computadorizada de crânio.

O paciente agravado foi avaliado por uma equipe multidisciplinar formada por médico generalista, neurologista, enfermeiro, fisioterapeuta, técnico de enfermagem, fonoaudiólogo e nutricionista. Ainda, especificou o médico assistente que o agravado necessita de uma cadeira de rodas postural, tipo monobloco, com quadro fabricado em alumínio, encosto de poliester acolchoado, apoio de braços elevável, freios, apoio de pés com ajuste de ângulo milimétrico, uma vez que dadas as condições do paciente, que apresenta ausência de membros superiores e não tem controle do tronco, de modo que é o tipo de produto que mais se ajusta às necessidades do paciente, ainda, especificou as dimensões da cadeira de rodas perseguida, conforme tela infra.

Cumpre destacar que o parecer do NATJUS, acostado ao feito originário, é favorável à dispensação do produto, conforme especificidades descritas pelo médico assistente, uma vez que há previsão na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde: 0701010045 - CADEIRA DE RODAS PARA TETRAPLÉGICO - TIPO PADRÃO, sendo impossibilitado, apenas, a escolha de marca específica, no entanto, descaracteriza a urgência.

Em janeiro de 2024, foi informado pelo Setor de Concessão de Materiais e Equipamentos de Reabilitação – CMER -, da Secretaria de Estado e da Saúde Pública – SESAP - que o processo administrativo estava aberto sob o nº 64/2024, e que a previsão para entrega das cadeiras seria o ano de 2024, a depender da disponibilidade da SESAP, ressaltando a informação de não cumprimento da demanda em anos anteriores, segundo a tela do e-mail abaixo, juntada ao feito: O pleito administrativo ocorreu em janeiro de 2024, há mais de um ano, nesse sentido, a urgência surge em função da demora excessiva para realização de tratamento prescrito por médico assistente que acompanha o paciente, de modo que se afigura razoável aplicar o enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o qual dispõe que nas demandas de usuários do SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política se não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, e se presente a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 dias para consultas e exames, e de 180 dias para cirurgias e tratamentos, prazos esses, frise-se, já esgotados, à espécie.

Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e desta 2ª Turma Recursal, em casos similares:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

I – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO

PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.

II – MÉRITO. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA ESTÁTICA (CID

10 – G 80). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800798-95.2019.8.20.5120, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 21/07/2023, p. 24/07/2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TETRAPLEGIA FLÁCIDA (CID

10 – G82.3), SEQUELA GRAVE E IRREVERSÍVEL DE POLIOMELITE PÓS VACINA (CID – G91).

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESENÇA DE PEDIDO POR MEIO DO PROGRAMA “SUS MEDIADO”. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. IMPERTINENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 C/C ART. 23, II, DA CF. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA.

TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, MAS OBSTADA POR RECUSA DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS APÓS O RECURSO QUE INDICA CID NÃO APONTADO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821245-68.2022.8.20.5001, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, j. 16/08/2023, p. 18/08/2023). Pois bem. À espécie, aplica-se a ratio decidendi encartada no Recurso Extraordinário nº 273.834-4/RS, no qual o eminente Relator Celso de Mello, estabeleceu que é dever constitucional do Estado, conforme o art. 5º, caput, e 196, assegurar o direito à vida e à saúde, em especial daqueles que necessitam, por carência de recursos.

Destaca que o direito subjetivo público à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), de sorte que traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de modo responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar, com eficácia, políticas sociais e econômicas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

Porém, adverte o digno Ministro Relator, o Estado não pode converter tal dever em mera promessa constitucional inconsequente, sob pena de fraudar justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituindo, ilegitimamente, o cumprimento do seu indispensável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a Carta Fundamental. Embora não seja papel do Poder Judiciário decidir quem apresenta situação prioritária para a assistência à saúde, por se tratar de análise da seara médica, e não jurídica, há de se levar em conta que a obediência à burocrática regulação de um procedimento ou da disponibilização de um equipamento ou medicamento, não pode submeter o enfermo a uma fila de espera para que aguarde, pacientemente, a piora do seu grave estado de saúde.

Sem dúvida, tal procedimento não se apresenta compatível com o texto constitucional que assegura o direito à vida e à saúde. Condicionar a efetividade do dever estatal à ação governamental inconsequente, incapaz de proteger o bem jurídico fundamental em exame, como disse o Ministro Celso de Mello, no acórdão antes citado, corresponde a negar vigência à garantia estabelecida na Carta Magna, razão por que o Judiciário não pode ser conivente com esse estado lamentável de burocracia, que lista os que podem morrer depois ou ter o quadro clínico agravado de maneira irreversível.

Ademais, a parte agravada demonstrou que o procedimento solicitado prescrito pelo médico assistente não é de alto custo, de acordo com os orçamentos apresentados no ID. 130563794 - autos originários, o que reforça que o aguardo na fila apenas será possível se não trouxer risco de perda de função de órgão, de agravamento irreversível da enfermidade ou até de morte do paciente, porquanto, em tais situações, surge para o Estado o dever de providenciar, de imediato, o tratamento prescrito e necessário a restabelecer a saúde do doente, mesmo que em rede privada.

No contexto fático-jurídico apresentado, não resta caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo agravante para suspender a eficácia da tutela deferida no Juízo de origem.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE CARAUBAS, KRISHNAMURTI SOARES SALES

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICIPIO DE CARAUBAS