0800866-47.2021.8.20.5129

Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. CUMPRA-SE:

1- Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

Advogado

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA (OAB 9082/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NATALIA RABELO OLIVEIRA

Advogados

NATALIA RABELO OLIVEIRA (OAB 14220/RN), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), RALINNE CARNEIRO MENDES (OAB 11647/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RN COMERCIO VAREJISTA S.A, MARIA DANIELE CASSEMIRO CRUZ, JULIO CESAR MENDES - ME

Advogados

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA (OAB 9082/RN), NATALIA RABELO OLIVEIRA (OAB 14220/RN), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), RALINNE CARNEIRO MENDES (OAB 11647/RN)

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN).

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN).

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispenso o preparo, segundo o art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este merece provimento, em parte. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, quando reputou pela responsabilidade solidária das recorridas, e, no mérito propriamente dito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais visavam à substituição do bem ou à restituição do valor pago, além de indenização por danos morais.

A recorrente, desde a exordial, alegou ter adquirido na loja recorrida, a RN COMÉRCIO VAREJISTA, um forno de micro-ondas com garantia estendida, que apresentou defeito dentro do prazo de cobertura, e o outro recorrido, JÚLIO CÉSAR MENDES - ME, é a assistência técnica. Apesar disso, recebeu dos recorridos a informação de que o referido produto estaria fora da garantia, não obtendo qualquer solução. Assim, pleiteou a substituição do bem ou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.

Por outro lado, em contestação, a RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A alegou, em síntese, que não detém responsabilidade no defeito apresentado, mas, apenas, o fabricante. JÁ JULIO CESAR MENDES - ME, em sua contestação, disse ter enviado o produto adquirido pela recorrente à seguradora CARDIF DO BRASIL SEGUROS S/A, que detectou o defeito e a necessidade de restituição do valor pago pelo referido bem, dada a impossibilidade de conserto, pois ainda estava no prazo da garantia estendida.

Todavia, a recorrente não forneceu seus dados bancários para a realização do reembolso. Por oportuno, transcreva-se: Nessa senda, é incontroverso que houve a contratação da garantia perante o fabricante de 20/04/2017 a 20/04/2018, além da garantia estendida, com vigência de 21/04/2018 a 21/04/2020, conforme se extrai do ID 32054599, o que, nem sequer, é objeto de impugnação específica pelas recorridas, de modo que há presunção de veracidade (art. 341, caput, do CPC).

Ademais, aqui, a assistência técnica manifestou-se no sentido de aderir ao pleito da recorrente, de forma que tal conduta faz desaparecer a lide resistida, quanto à matéria reconhecida. Porém, isso não configura motivo para extinguir o processo sem julgamento de mérito, por perda de objeto ou de interesse de agir, mas, sim, para homologar o reconhecimento pelas corrés da procedência do pedido autoral, na forma do art.487, III, "a", do CPC.

Até porque há responsabilidade solidária das recorridas, conforme, aliás, já decidido em sentença, sem recurso da contraparte. Logo, o reconhecimento de uma delas é capaz de amparar a condenação em face de ambas, ainda mais, na hipótese em que, a respeito da outra corré, não há impugnação específica. Nesse ponto, a simples restituição do valor do micro-ondas da recorrente é suficiente a satisfazer a essência da obrigação objeto desta lide e se revela adequada ao cumprimento do objeto material da demanda, pois o produto não foi reparado nem substituído, e já está autorizado o reembolso pretendido, com base na garantia contratada.

Noutro pórtico, os danos morais não estão configurados. A situação dos autos não envolve um produto de valor elevado (R$ 189,00) ou essencial, e não há nenhuma outra repercussão negativa, além do mero descumprimento contratual. Por exemplo, a recorrente, nem mesmo, comprovou ter perdido excessivo tempo útil na tentativa de solucionar o problema em âmbito administrativo, antes do ingresso na via judicial, sem êxito, o que, em tese, poderia justificar o dano moral, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Ressalte-se que o reconhecimento da relação de consumo não implica dizer que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que alega, quando dispõe de condições para a produção da prova necessária à constituição do seu direito, o que é o caso dos autos, a respeito da lesão extrapatrimonial, já que não se trata de dano moral presumido ou in re ipsa, a incidir a norma do art. 373, I, Código de Processo Civil.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar solidariamente as recorridas à restituição do valor pago pelo forno micro-ondas, com incidência dos juros de mora pela SELIC, a contar da citação, excluída a correção monetária pelo IPCA, que recai do desembolso, consoante o art.406 do

CC. Sem custas nem honorários, ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2025.