0800868-41.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800868-41.2026.8.20.5129

AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN

REU: CLEIDE MIRIAM DIAS BARBOSA

DECISÃO

Vistos etc.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN –

pediu a concessão de gratuidade da Justiça argumentando que é aplicável

a isenção prevista no art. 10 da Lei Estadual 3.702/1969, que, segundo ela,

dispõe que “a CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e

quaisquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, no que concerne

à tributação de seus bens e serviços”.

Não assiste-lhe razão.

O mencionado dispositivo tem aplicação específica para regime de

tributação de bens e serviços, não alcançando custas processuais, o que foi

por diversas vezes confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Norte, que decidiu que “a natureza jurídica da CAERN, como sociedade de

economia mista, mesmo sendo prestadora de serviço público, não a

equipara à Fazenda Pública para fins de isenção de custas, conforme

entendimento do STF no Tema 253 da repercussão geral” (TJRN

APELAÇÃO CÍVEL, 0860841-64.2019.8.20.5001 e TJRN APELAÇÃO CÍVEL

0800007-05.2020.8.20.0124).

Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o