0800869-26.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800869-26.2026.8.20.5129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE GALINHOS

DESPACHO

Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos e informem se pretendem produzir novas provas ou se requerem o julgamento antecipado da lide. Ressalto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos. Ficam as partes cientes de que o requerimento de prova deverá ser devidamente justificado, de modo que requeiram a prova e indiquem expressamente a qual fato está relacionada.

No caso de requerimento de audiência de instrução, deve trazer rol de testemunhas, também apontando qual fato pretende provar com o depoimento da testemunha indicada. Não sendo requerida a produção de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739545 - Email: [email protected] Processo nº. 0800869-26.2026.8.20.5129 Requerente: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA Requerido(a): MUNICIPIO DE GALINHOS ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Através deste ato, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação de ID 187198513.

MACAU,20 de maio de 2026 MARICELIA MARTINS DA SILVA GOMES ANALISTA JUDICIÁRIA Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800869-26.2026.8.20.5129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE GALINHOS

DESPACHO

Do exame sobre a admissibilidade processual da presente demanda, vejo que a exordial preenche todos os requisitos, formais e substanciais, indispensáveis à instauração da relação processual. Deixo de designar a realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, nos termos do que dispõe o art. 334, §4º,II do CPC, em razão de ser demanda proposta contra a fazenda pública, não havendo possibilidade de autocomposição.

Cite-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335 c/ art. 183, do CPC. Havendo a apresentação de matéria preliminar ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350, do CPC. Após, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. P.I. Macau-RN, data e hora do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w