Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- INTERDIÇÃO
- Destinatário
- M. L. D. S. D. O. C.
- Advogado
- MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO (OAB 11290/RN)
Processo n. 0800876-18.2026.8.20.5129 Autor: M.
C. D. N. O. Interditando: JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA de ENTREVISTA Data: 13/04/2026 as 10:30 horas Presentes: Juíza de Direito: Denise Léa Sacramento Aquino Promotor de Justiça: Kariny Gonçalves Fonseca Autor: M.
C. D. N. O. Advogado da parte autora: MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO Interditando: JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO Audiência realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência Entrevista realizada através de gravação em vídeo. O MM Juiz explicou as consequências da interdição. Entre outras questões, o interditando disse que está afastado do trabalho há dois anos. Relatou que os surtos começaram após troca de tiros e rebelião.
Disse que não tem esposa nem filhos, e que a pessoa mais indicada para cuidar de suas questões pessoais e a autora M.
C. D. N. O. Decisão:
01. Junte-se a gravação em vídeo.
02. Nomeio a Defensoria Pública para assistir o interditando como curador especial e apresentar impugnação no prazo legal.
Intime-se
03. Nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, determino a realização do exame pericial psiquiátrico no(a) interditando(a), através do Núcleo de Perícias do TJRN, para que responda os seguintes quesitos: a) O (a) interditando é portador de doença mental? b) Em caso afirmativo, qual a doença? (mencionar o CID) c) O (a) paciente é capaz de, por si só gerenciar os atos de sua vida civil? d) O (a) paciente é capaz de prover sua própria subsistência? e) No caso de ser reconhecida a incapacidade do(a) interditado(a), é esta relativa ou absoluta? f) Qualquer outra informação que entender pertinente.
04. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,98, na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024.
05. Intimem-se as partes, o curador especial e o Ministério Público para apresentar quesitos da perícia psiquiátrica em 15 dias
06. Após o prazo do item anterior, requisite-se a perícia através do sistema NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita.