0800882-64.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0800882-64.2022.8.20.5129 Requerente: Delegacia de São Gonçalo do Amarante/RN Requerido: J. T. D. S. A.

DESPACHO

Considerando parecer Ministerial em Id.84104759, proceda-se com as seguintes determinações: Expeça-se guia de execução;

Intime-se José Thiago da Silva Arruda para que ao CREAS de Macaíba para dar início ao cumprimento da medida de prestação de serviço que lhe foi aplicada; Remetam-se os autos para o CREAS de Macaíba para fins de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), com a devolução dos autos a esse juízo para análise posterior, nos termos dos artigos 52, 54 e 56 da Lei 12.594/2012 (SINASE). P.I.C Macaíba/RN, data do registro.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal