0800889-17.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800889-17.2026.8.20.5129 REQUERENTE: D.

C. N.

L.

REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento provisório de decisão liminar relativa ao processo 0804458-60.2025.8.20.5129 movida por D.

C. N.

L. em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Cópia da decisão objeto de execução no Num. 178731904 - Pág. 262-263. Decisão no id. 179213940 determinando:

01. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, cite-se o(a) devedor(a), para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação

02. No caso de ausência de manifestação, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD. A parte demandante no id. 179557807 formula pedido de reconsideração parcial da decisão de id. 179213940 para determinação imediata do bloqueio SISBAJUD. Requer ainda majoração da multa cominatória Habilitação do advogado da parte demandada no id. 180718526. Procuração no id. 180718527 - Pág. 1-2. A parte demandante no id. 181169266 alega que em 17/03/2026 a parte demandada procedeu a devolução do valor pago como lance, tendo deixado de efetuar o pagamento do valor relativo a multa.

Requer a intimação da parte demandada para pagamento do valor referente às astreintes e apresenta nova planilha de débito. É o relato.

Decido.

01. Julgo prejudicado o pedido de id 179557807 em razão do cumprimento da obrigação principal

02.

Intime-se a parte demandada, através de seu advogado, para pagamento da execução da multa cominatória conforme cálculo de id 181169266, no prazo de 15 dias.

03. No caso de ausência de manifestação, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)