0800899-95.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo n. 0800899-95.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Providencie a Secretaria a vinculação do pagamento de id 146817602 ao presente processo. Oficie-se

se for necessáiro.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência. No presente caso, é necessário ouvir a parte

contrária antes da decisão.

Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento do

saneamento.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC). Advirta-se no ato de citação que,

conforme o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será julgado à revelia e presumir-se-ão

verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual adequado para o

requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e relacionado com a causa.

Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles que

indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no saneamento processual.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se manifestar no

prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800899-95.2025.8.20.5129

DESPACHO

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321, caput,

CPC), para juntar cópia da consulta ao SPC realizada em que o requerente foi surpreendido com um

débito de IPTU, no valor de R$ 77.543,66, bem como cópia das CDA’s informadas.

No mesmo prazo a parte autora deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento

da distribuição.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger