0800909-40.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0800909-40.2024.8.20.0000 Agravante: Maria do Carmo de Azevedo Maia Agravado: Francisco de Assis de Azevedo e outros Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Carmo de Azevedo Maia em face da decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Inventário de nº 0014338-71.2005.8.20.0001, destituiu do cargo de inventariante o herdeiro Eliezer Tomaz De Azevedo e nomeou o senhor Francisco de Assis de Azevedo. Irresignada com o referido pronunciamento, a requerente dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) o antigo inventariante cumpriu a contento as decisões do Juízo a quo, razão pela qual não se justificaria a retirada do referido encargo; b) o inventariante nomeado possui histórico de litígio com os irmãos e se julga o único herdeiro do falecido.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente suspensa a decisão que ordenou a mudança na inventariança.

É o relatório. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do instrumental. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015[1], em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. É que somente a presença de um perigo real, ou a iminência deste, é autorizativa da pretensão antecipatória, a qual há de ser vista com reservas em nosso sistema processual. Se a simples violação a um direito, ou alegação desta em abstrato, ou mesmo o temor de ocorrência de determinado ato judicial fosse suficiente ao deferimento da liminar, esta, de exceção, passaria a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dado que tal situação é inerente à própria função jurisdicional, a qual tem como objetivo precípuo a solução dos conflitos surgidos no campo fenomenológico, decorrentes, no mais das vezes, do malferimento do direito de uma das partes ou, ao menos, da sua impressão.

Destarte, como lecionam Didier Jr., Sarno Braga e Alexandria de Oliveira: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Deveras, da análise que se faz dos documentos que se fizeram acompanhar da inicial recursal, não se vislumbra o perigo da demora a justificar o deferimento do pleito antecipatório. Com efeito, a agravante limitou-se a apontar que o periculum estaria configurado diante da possibilidade de que venha o inventariante a ocasionar prejuízo ao monte partilhável e demais herdeiros, não havendo, contudo, indícios concretos nos autos da referida dilapidação ou, mesmo sonegação do patrimônio do inventário, sendo certo que eventuais medidas tomadas em descompasso com a legislação poderão ser anuladas, bem como responsabilizado o agravado.

Forte nesses fundamentos, sem adentrar na investigação no que toca à probabilidade do direito, não estando evidenciado o periculum in mora, impende que não se preste efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, dada a imprescindibilidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para oferecerem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entenderem necessária.

Ultimada a diligência acima e havendo interesse de incapaz segundo as razões do agravo, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.