0800910-95.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800910-95.2023.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Cuida-se de embargos a execução movidos por EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em relação a execução fiscal 0002587-52.2009.8.20.0129. Sentença no id. 146579459 determinando: (…) Isto posto, julgo extinto o processo por perda superveniente de objeto Condeno o embargado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa do atualizado (...) O embargado no id. 147944685 informa ausência de interesse em recorrer da sentença.

O embargante no id. 148047107 requer que seja certificado o trânsito em julgado da sentença. O advogado do embargante requer execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no id. 148063062. Planilha de débito no id. 148063063. O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE impugna a execução no id. 150662833. Alega excesso de execução. Junta planilha de cálculo no id. 150662834. O exequente no id. 150753393 concorda com o cálculo do executado.

Despacho no id. 159441366 determinando:

01. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

02. Após, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

03. Em seguida, faça-se conclusão para despacho inicial Certidão de trânsito em julgado da sentença no id 159716312 Despacho no id. 160038722 determinando:

01. Homologo os cálculos de id. 150662834, tendo em vista a concordância entre as partes (150662833 e 150753393).

02. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o advogado, na forma do art. 2º da Portaria 638/2017-TJ. Certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculo no id 165856921 Despacho no id. 177594550 determinando intimação das partes para manifestação ao ofício requisitório Ofício requisitório no id. 177594557. Certidão no id. 181270044 de decurso de prazo. O executado junta comprovante de depósito judicial no id.188556946.

O exequente informa dados bancários no id. 188856214. É o relato.

Decido.

01. Trata-se de execução na qual a dívida foi paga em sua integralidade. Assim, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

02. Expeça-se alvará de transferência do depósito de id 188556946 para a conta do exequente. Observe-se os dados bancários indicados no id. 188856214.

03. Após, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800910-95.2023.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Cuida-se de embargos a execução movidos por EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em relação a execução fiscal 0002587-52.2009.8.20.0129. Sentença no id. 146579459 determinando: (…) Isto posto, julgo extinto o processo por perda superveniente de objeto Condeno o embargado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa do atualizado (...) O embargado no id. 147944685 informa ausência de interesse em recorrer da sentença.

O embargante no id. 148047107 requer que seja certificado o trânsito em julgado da sentença. O advogado do embargante requer execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no id. 148063062. Planilha de débito no id. 148063063. O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE impugna a execução no id. 150662833. Alega excesso de execução. Junta planilha de cálculo no id. 150662834. O exequente no id. 150753393 concorda com o cálculo do executado.

Despacho no id. 159441366 determinando:

01. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

02. Após, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

03. Em seguida, faça-se conclusão para despacho inicial Certidão de trânsito em julgado da sentença no id 159716312 Despacho no id. 160038722 determinando:

01. Homologo os cálculos de id. 150662834, tendo em vista a concordância entre as partes (150662833 e 150753393).

02. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o advogado, na forma do art. 2º da Portaria 638/2017-TJ. Certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculo no id 165856921 É o relato.

Decido

01. Intimem-se as partes para ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado e, caso necessário, apresentem manifestação quanto a existência de erro material em 05 dias.

02. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD)

03. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

04. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 20 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800910-95.2023.8.20.5129 REQUERENTE: EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Cuida-se de embargos a execução movidos por EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em relação a execução fiscal 0002587-52.2009.8.20.0129. Sentença no id. 146579459 determinando: (…) Isto posto, julgo extinto o processo por perda superveniente de objeto Condeno o embargado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa do atualizado (...) O embargado no id. 147944685 informa ausência de interesse em recorrer da sentença.

O embargante no id. 148047107 requer que seja certificado o trânsito em julgado da sentença. O advogado do embargante requer execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no id. 148063062. Planilha de débito no id. 148063063. O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE impugna a execução no id. 150662833. Alega excesso de execução. Junta planilha de cálculo no id. 150662834. O exequente no id. 150753393 concorda com o cálculo do executado.

Despacho no id. 159441366 determinando:

01. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

02. Após, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

03. Em seguida, faça-se conclusão para despacho inicial. É o relato.

Decido.

01. Homologo os cálculos de id. 150662834, tendo em vista a concordância entre as partes (150662833 e 150753393).

02. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o advogado, na forma do art. 2º da Portaria 638/2017-TJ. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800910-95.2023.8.20.5129 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Cuida-se de embargos a execução movidos por EUGÊNIO SALES CORREIA NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em relação a execução fiscal 0002587-52.2009.8.20.0129. Petição inicial no id. 96945012. Alega nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. Diz que a dívida foi quitada em processo administrativo de parcelamento de débito. Alega que a CDA apresenta endereço divergente para o imóvel correlato ao IPTU e que não conta com o número do processo administrativo fiscal.

Formula pedido de liminar para suspensão da execução. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Subsidiariamente, requer o parcelamento das custas processuais em 06 vezes, ou o deferimento de prazo para pagamento das custas. O embargante, no id. 96963419, informa que interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal, tendo sido deferido o efeito suspensivo e sobrestamento dos efeitos da decisão agravada.

Requer a suspensão do presente feito até o julgamento final do agravo 0802977-94.2023.820.0000. Pagamento de custas no id 97915064 Recebimento da inicial no id. 118130151 deferindo a suspensão da execução fiscal. O embargante no id. 140901753 informa que foi proferida sentença de extinção do processo principal em razão de ter sido declarada a nulidade da CDA em acórdão em agravo de instrumento. Junta sentença de extinção da execução fiscal no id. 140901758.

Contrarrazões aos embargos à execução no id. 144985788. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto. O embargante no id. 146356653 requer o julgamento procedente dos embargos à execução e condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais. É o relato.

Decido. Considerando a extinção do processo principal em razão da declaração de nulidade da CDA, esta ação de embargos perdeu o seu objeto por razão superveniente Quanto aos honorários advocatícios, devem ser suportados pela parte exequente/embargada, que deu causa a esta ação de embargos ao ajuizar execução embasada em certidão de dívida ativa irregular Conclusão Isto posto, julgo extinto o processo por perda superveniente de objeto Condeno o embargado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa do atualizado Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de março de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)