0800912-94.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800912-94.2025.8.20.5129

AUTOR: VANUSIA SILVA DE SOUZA

REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Vistos etc.

Vanusia Silva de Souza ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em

desfavor de Banco Pan S.A e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios

Não Padronizados NPLII.

A parte autora alega que foi surpreendida com três negativações em seu nome

na plataforma Serasa referente a contratos de financiamento de veículos que não

contratou. Dentre essas negativações consta uma registrada pelo Fundo de

Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II referente a um

contrato de financiamento com o Banco Pan S.A. Ao final requereu a exibição do

referido contrato de financiamento.

A decisão de id. 146523279 determinou que o réu exibisse o documento.

Em sua contestação, o demandado Fundo de Investimentos em Direitos

Creditórios Não padronizados alegou que a anotação se funda em uma operação

de cessão de crédito entre o Banco Pan S.A (cedente) e a demandada, juntado aos

autos termo de Cessão de Crédito e contrato.

Os presentes autos tratam-se de ação de produção de provas antecipadas, com

a finalidade de apresentação de documentos relativos a uma suposta dívida.

Com efeito, conforme previsão do art. 382, §4°, do CPC, neste procedimento

não se admitirá defesa ou recurso.

No caso dos autos, a parte demandada informou que trata-se de dívida

oriunda de um um contrato realizado com o Banco Pan S.A, onde este cedeu os

referidos créditos através de cessão de crédito para a demandada. Neste sentido,

anexou o termo de cessão de crédito (id. 119821022) e o referido contrato de

financiamento (id. 148910958) em que consta expressamente o número do

contrato, o nome da parte autora e o montante da dívida cobrada.

Neste sentido, a parte demandada apresentou a documentação solicitada,

atendendo, portanto, ao comando judicial.

Não há manifestações pendentes de apreciação.

Diante do exposto, declaro resolvido o presente procedimento e ordeno o

arquivamento do processo, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800912-94.2025.8.20.5129

AUTOR: VANUSIA SILVA DE SOUZA

REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Vistos etc.

Vanusia Silva de Souza ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em

desfavor de Banco Pan S.A e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios

Não Padronizados NPLII.

A parte autora alega que foi surpreendida com três negativações em seu nome

na plataforma Serasa referente a contratos de financiamento de veículos que não

contratou. Dentre essas negativações consta uma registrada pelo Fundo de

Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II referente a um

contrato de financiamento com o Banco Pan S.A. Ao final requereu a exibição do

referido contrato de financiamento.

A decisão de id. 146523279 determinou que o réu exibisse o documento.

Em sua contestação, o demandado Fundo de Investimentos em Direitos

Creditórios Não padronizados alegou que a anotação se funda em uma operação

de cessão de crédito entre o Banco Pan S.A (cedente) e a demandada, juntado aos

autos termo de Cessão de Crédito e contrato.

Os presentes autos tratam-se de ação de produção de provas antecipadas, com

a finalidade de apresentação de documentos relativos a uma suposta dívida.

Com efeito, conforme previsão do art. 382, §4°, do CPC, neste procedimento

não se admitirá defesa ou recurso.

No caso dos autos, a parte demandada informou que trata-se de dívida

oriunda de um um contrato realizado com o Banco Pan S.A, onde este cedeu os

referidos créditos através de cessão de crédito para a demandada. Neste sentido,

anexou o termo de cessão de crédito (id. 119821022) e o referido contrato de

financiamento (id. 148910958) em que consta expressamente o número do

contrato, o nome da parte autora e o montante da dívida cobrada.

Neste sentido, a parte demandada apresentou a documentação solicitada,

atendendo, portanto, ao comando judicial.

Não há manifestações pendentes de apreciação.

Diante do exposto, declaro resolvido o presente procedimento e ordeno o

arquivamento do processo, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800912-94.2025.8.20.5129

AUTOR: VANUSIA SILVA DE SOUZA

REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

Retifique-se a autuação para Produção Antecipada da Prova (cód. 193).

A parte autora pede a produção antecipada de prova documental consistente em exibição de

contrato celebrado entre as partes.

A produção antecipada está justificada pois o contrato pode viabilizar a composição ou outro

meio de solução do litígio e permitirá o conhecimento dos fatos pela parte autora (art. 381, II e

III, CPC).

Cite-se o réu para que exiba o contrato indicado na petição inicial no prazo de 15 (quinze)

dias.

Não se admitirá defesa ou recurso no presente procedimento (art. 382, §4º, CPC), razão pela

qual também não haverá condenação em honorários.

Exibido o contrato, permaneçam os autos pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e

certidões.

Após, retornem os autos conclusos para decisão terminativa.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger