0800924-25.2021.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800924-25.2021.8.20.5105 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ROMARIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE 013.***.***-69, ROMARIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE

DESPACHO

Conforme já determinado por este Juízo no despacho de Id. 114517117, o recolhimento das custas relativas à carta precatória deve ser realizado perante o Juízo deprecado. No caso, verifica-se que referido pagamento não foi efetuado, conforme informado no Id. 189175186, razão pela qual a carta precatória foi devolvida a este Juízo sem cumprimento. Assim, deixo de apreciar o pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas da carta precatória, porquanto tal providência deve ser requerida perante o Juízo deprecado.

Caso ainda haja interesse na realização da diligência, deverá a parte informar nos autos, a fim de que seja expedida nova carta precatória, oportunidade em que deverá promover o recolhimento das respectivas custas perante o Juízo deprecado. De outro lado, verifico que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 123004413).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a referida exceção. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: 84 3673-9540 - E-mail: [email protected] Processo nº.: 0800924-25.2021.8.20.5105 Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte RÉ: ROMARIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE 013.***.***-69 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como de ordem do(a) MM Juiz (a) de Direito em exercício nesta Vara, abre-se vista dos autos à(s)s parte(s) autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da diligência que resultou negativa, conforme se vê na certidão ID nº 189175186, devendo efetuar o pagamento das custas da carta precatória junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para que seja encaminhada uma nova carta.

Macau, 8 de junho de 2026. ROSANIA ARAUJO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciária Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

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