0800935-89.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800935-89.2025.8.20.5145 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SEVERINA ANDRE BEZERRA Advogado(s): GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800935-89.2025.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA - 2ª VARA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: SEVERINA ANDRE BEZERRA ADVOGADA: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA

SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública que, embora tenha extinguido o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto decorrente da realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando inexistente litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvada exclusivamente a hipótese de litigância de má-fé.

4. No caso concreto, não houve reconhecimento nem demonstração de litigância de má-fé por parte do ente público, circunstância que impede a incidência da exceção legal autorizadora da condenação em honorários advocatícios.

5. A invocação do princípio da causalidade não afasta a aplicação da norma especial prevista no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, a qual veda expressamente a condenação em honorários advocatícios na fase de primeiro grau dos Juizados Especiais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

2. A aplicação do princípio da causalidade não afasta a vedação legal quando inexistente litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, art. 55; Lei n.º 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 485,

VI. A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator. Sem custas para o recorrente, diante da isenção legal prevista no art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021, e sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta/RN – 2ª Vara (Juíza MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA), nos autos do processo n.º 0800935-89.2025.8.20.5145, ajuizado por SEVERINA ANDRÉ BEZERRA em face do ente estatal, objetivando a realização do procedimento cirúrgico denominado “vitrectomia via pars plana + óleo de silicone + endolaser + troca de fluido gasosa em olho esquerdo”.

A sentença rejeitou a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a perda superveniente do objeto em razão da realização da cirurgia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em seu recurso (ID. 38876893), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta que a condenação em honorários advocatícios contraria o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por vedar a fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, salvo hipótese de litigância de má-fé.

Argumenta, ainda, a inexistência de sucumbência e de pretensão resistida apta a justificar a condenação com base no princípio da causalidade, afirmando que não houve negativa administrativa definitiva e que o procedimento cirúrgico foi realizado após o deferimento da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária para R$ 500,00, mediante arbitramento por equidade, com fundamento no Tema Repetitivo n.º 1.313 do STJ.

A certidão de decurso de prazo de ID. 38876895 indica que a parte recorrida, embora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, não se manifestou.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dispensado o recolhimento de custas, em razão da isenção conferida aos entes públicos. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto.

Assiste razão ao recorrente. Conforme consta dos autos, o juízo de origem reconheceu a perda superveniente do interesse processual diante da realização do procedimento cirúrgico pleiteado e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando, contudo, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade. Todavia, a condenação não se harmoniza com a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável ao microssistema por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé. No caso concreto, inexiste qualquer reconhecimento ou demonstração de litigância de má-fé por parte do Estado. Dessa forma, não se verifica a única exceção legal capaz de autorizar a imposição de honorários advocatícios na fase inicial do procedimento.

Ainda que a sentença tenha invocado o princípio da causalidade para justificar a condenação, referido fundamento não prevalece diante da regra específica prevista no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, que afasta a condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Assim, a sentença merece reforma exclusivamente para excluir a verba honorária fixada em desfavor do ente público.

Ante o exposto, o projeto de voto é no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas para o recorrente, diante da isenção legal prevista no art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021, e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. ANGÉLICA FÉLIX MARTINS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Natal/RN, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800935-89.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do Recurso Inominado que está ( x )tempestivo ( )não está tempestivo. INTIME-SE a parte apelada, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado.

Transcorrido o prazo encaminhe os autos em grau de recurso. Nísia Floresta, 6 de maio de 2026. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800935-89.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEVERINA ANDRE BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Severina André Bezerra em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que o réu fosse obrigado à realização do procedimento de “vitrectomia via pars plana + óleo de silicone + endolaser + troca de fluido gasosa em olho esquerdo”. Foi deferida a antecipação de tutela (id. 155461821). Em sua contestação (id. 158085462), o demandado suscitou a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento do feito do Município de Nísia Floresta e impugnou o valor da causa.

No mérito, requereu a improcedência da demanda. Aos id. 167870596 foi informada a realização da cirurgia. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO a) da impugnação ao valor da causa No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, observa-se que a obrigação requerida na inicial possui valor econômico aferível, conforme orçamentos juntados. Deste modo, considerando que o valor atribuído à causa foi o do menor orçamento, entendo pela sua regularidade. Deste modo, rejeito a impugnação ao valor da causa. b) da legitimidade passiva A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF).

É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna estabelece a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde.

Para tanto, transcreve-se: Art.

23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o requerido é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos, materiais ou fornecimento de medicamentos, vez que se trata de despesa impossível de ser custeada diretamente pela parte autora sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social.

De outra banda, cabe apontar que a tese firmada no Tema nº 793, suscitado pelo demandado, reitera a responsabilidade solidária entre os entes federados, ressaltando apenas que a distribuição das competências deve ser levada em consideração no momento do direcionamento do cumprimento, seja provisório ou definitivo. Desta forma, considerando que o Estado do Rio Grande do Norte é o único demandado da Ação, não cabe o direcionamento do cumprimento para a entidade municipal, devendo o demandado buscar eventual ressarcimento da edilidade em processo próprio ou pelos meios administrativos.

Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo ente estatal. c) da perda do objeto Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando “verificar a ausência de [...] interesse processual”.

Aponte-se que a falta de interesse processual pode se verificar tanto no ajuizamento da Ação, como no curso do processo, o que configurará a perda do objeto da demanda. Neste sentido, verifica-se que ocorreu carência superveniente nos presentes autos, uma vez que o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado. Logo observa-se que não há mais providência útil a ser extraída do presente feito em favor do autor, pelo que se reconhece a ausência de interesse de agir.

Por sua vez, considerando o princípio da causalidade, faz-se necessário fixar honorários sucumbenciais em desfavor do demandado, este que deu causa ao ajuizamento da Ação em razão da desídia quanto à realização do procedimento. Neste sentido, considerando que a lide apresenta objeto de valor inestimável, o art. 85, § 8º, do CPC assim dispõe: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Portanto, impõe-se a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Considerando o princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do valor da causa atualizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça.

Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800935-89.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando o despacho de ID nº 165565004, INTIMEM-SE a parte autora, nas pessoas dos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se realizou o procedimento. Nísia Floresta, 28 de novembro de 2025. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM.

Juiz de Direito