0800949-24.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800949-24.2025.8.20.5129 Polo ativo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES Polo passivo MANOEL NOBELINO DA SILVA Advogado(s): SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800949-24.2025.8.20.5129 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RECORRIDO: MANOEL NOBELINO DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇAS DE PARCELAS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO

DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, haja vista sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando a inexistência de vinculo associativo, determinando a devolução simples do valor mutuado, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2. Em suas razões recursais, o recorrente defende a regularidade da contratação, alegando que a autora teria aderido voluntariamente a taxa associativa, pugnando pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais.

3. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.

4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial, suscitada sob o argumento de que a controvérsia demandaria a realização de prova pericial grafotécnica, em razão de o contrato juntado conter assinatura por impressão digital não merece acolhimento. Embora o instrumento contratual traga a aposição do polegar da parte autora, não há nos autos qualquer elemento que evidencie tratar-se de pessoa analfabeta ou incapaz de firmar assinatura de próprio punho.

Pelo contrário, observa-se que a parte, em diversas manifestações processuais e documentos acostados, demonstra plena capacidade de compreensão e comunicação escrita, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no art. 51, II da Lei nº 9.099/1995.

5. Cabe, em regra, à parte hipersuficiente na relação consumerista, o ônus de demonstrar a existência de instrumento contratual autêntico que discrimine cabalmente as obrigações reais assumidas. Inexistindo prova da contratação, mister a ilegitimidade dos descontos perpetrados.

6. Nas repetições de indébito de valores pagos antes do dia 30 de março de 2021, necessária a comprovação de má-fé contratual para que exista devolução em dobro, com fulcro na orientação expendida no Tema 929 do STJ.

7. A repetição sistemática dos lançamentos indevidos, longe de configurar episódio isolado ou falha pontual, demonstra verdadeira prática abusiva e continuada, que compromete de forma direta a estabilidade financeira do consumidor. Tal situação se agrava pelo período prolongado em que os débitos se verificaram (quase 4 anos), de modo a impor à parte autora não apenas a diminuição injusta de sua renda mensal, mas também a permanente sensação de vulnerabilidade e insegurança quanto à utilização de seus recursos, revelando-se adequada a indenização por danos morais.

8. A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, razão pela qual o quantum indenizatório fixado deve ser reduzido.

9. Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) pelo INPC até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 406, do Código Civil.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reduzir o quantum indenizatório, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Vencido o relator. Redator para o acórdão Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

DIVERGENTE Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Redator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

VOTO

VENCIDO

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO CONSIGNADA. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, declarando inexistente o vínculo associativo, condenando-a na restituição dos valores descontados a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” na forma simples, bem como em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que defendem a impertinência da restituição das contribuições e a inocorrência de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos autorais e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório dos danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ quatro matérias em discussão: (i) preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade de perícia; (ii) avaliar a existência de contrato válido a chancelar as cobranças realizadas; (iii) verificar a suposta caracterização dos danos morais e materiais reclamados, e sua quantificação; (iv) correção, de ofício, dos critérios de fixação dos encargos moratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Somente em fase recursal, a demandada postula a realização de perícia no contrato reunido, o fazendo com o único propósito de obter extinção da ação por incompetência dos Juizados Especiais. Todavia, tal pleito não merece ser analisado nessa fase processual, porquanto trata-se de inovação recursal, já que a ré não ergueu tal tema em sede de contestação. Logo, na ausência de impugnação específica, produzida em momento certo, tem-se que a oportunidade para a dedução de novos argumentos está preclusa, os quais não podem ser considerados pelo Juízo recursal, sob pena de supressão de instância.

4 – O recorrido sustenta não possuir vínculo com a ré, sendo, portanto, a pretensão inicial fundada em fato negativo, competindo a recorrente demonstrar a existência do vínculo e a legalidade dos descontos referentes à contribuição consignada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

5 – No caso em análise, a parte demandada não apresentou nenhum documento capaz de provar a existência de vínculo associativo do autor que ensejasse o desconto mensal da contribuição em questão, uma vez que o suposto contrato apresentado aos autos (Id. 33864542 - Pág.

1) contém apenas uma impressão digital atribuída ao demandante, porém ele não é analfabeto para realizar a uma suposta assinatura a rogo, conforme consta na carteira de identidade de Id. 33864528. Portanto, a Associação recorrente não provou a regularidade da filiação, de tal sorte que os descontos realizados são indevidos, o que traduz falha na prestação do serviço oferecido pela ré e a prática de ato ilícito pela mesma.

6 – Portanto, na ausência de prova concreta da efetiva filiação da parte autora à demandada, sobressai a ilegitimidade dos descontos perpetrados, cuja restituição deve transcorrer de forma simples, conforme determinado na sentença.

7 – Por outro lado, no que se refere a condenação por danos morais, tem-se que o pleito da parte recorrente deve prosperar. Isso porque, o desconto indevido, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar a pleiteada indenização, visto que não tem o condão de gerar dano presumível. Ademais, a matéria sob comento não ocasionou cobrança vexatória, tampouco a inscrição do recorrido no cadastro de inadimplentes.

Assim, ante a ausência de comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, não há que se falar em abalo extrapatrimonial indenizável.

8 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem pública, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem, constatando-se que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9 – Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis suscitada pela recorrente.

10 – Reformo parcialmente a sentença apenas para afastar a condenação da ré em danos morais e alterar, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie, mantendo inalterados os demais termos do julgado.

11 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento:

12 – O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa significativa aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput CC, art. 406 Súmulas 43 e 54 do STJ Precedentes: (APELAÇÃO CÍVEL, 0801855-76.2023.8.20.5131, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800943-63.2024.8.20.5125, Des.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801353-91.2024.8.20.5135, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Natal/RN, 22 de setembro de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800949-24.2025.8.20.5129 Promovente: MANOEL NOBELINO DA SILVA Promovido(a): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Do pedido de gratuidade As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Do pedido de tutelar de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. A parte autora pediu a antecipação de tutela para determinar que a parte ré suspenda os descontos em seu benefício previdenciário, pois, alega nunca ter tido relação associativa com a parte requerida.

Na inicial, a parte requerente narrou que: " Autor é aposentado por incapacidade permanente previdenciária (608.199.725-5), conforme comprovam os documentos anexos. Desde março de 2020 a dezembro de 2024, teve sofrido desconto em seu benefício, como evidenciado em seu histórico de créditos, na rubrica 223, identificada como “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Os descontos tem o montante de R$ 836,48 (Oitocentos e trinta e seis e quarenta e oito centavos) e persistem até a presente epoca.

Tais descontos foram destinados à CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, porém, o Autor não é filiado a esta confederação/associação e tampouco autorizou quaisquer contribuições mediante desconto em sua aposentadoria destinadas às entidades requeridas". Analisando o histórico de crédito ID 145077777, verifico que a parte demandada tem efetuado descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora.

A despeito de autorização prévia ou não dos aludidos descontos, haja vista o direito de se associar e desassociar a qualquer tempo, nos termos do art. 8º, ‘caput’, da Constituição Federal, a parte autora tem direito de obter sua retirada da associação requerida e, por consequência, a cessação dos descontos da taxa de associação. Portanto, restou presente a probabilidade do direito. Presente o periculum in mora, posto que há indícios que a parte autora está sendo privada de parte de seu benefício previdenciário pela parte demandada, o que poderá acarretar o comprometimento financeiro, até mesmo no que diz respeito às necessidades básicas.

Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, descontos no benefício previdenciário de MANOEL NOBELINO DA SILVA, Inscrito(a) no CPF sob o nº 292.***.***-15 , NIT 170.02430.77-5 . De acordo com as diretrizes do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado flexibilizar as regras previstas nos dispositivos codificados, desde que se verifiquem insuficientes para a efetivação da tutela jurisdicional (inc.

IV do art. 139 do CPC). Na maioria dos processos que versam sobre a lide e a pretensão da parte autora, não tem sido realizado acordo nas audiências de conciliação, sendo um ato que tem ensejado, apenas, demora na resolução do feito. Desta forma, deixo para determinar a audiência de conciliação. CUMPRA-SE: 1A- INTIME-SE o INSS (via PJE) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, suspenda descontos no benefício previdenciário de MANOEL NOBELINO DA SILVA, Inscrito(a) no CPF sob o nº 292.***.***-15 , NIT 170.02430.77-5 ., de taxa em favor da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. 1B- Cite-se/intime-se a parte ré para esta decisão em 5 dias.

Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir.

Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar audiência conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (inserir etiqueta CEJUSC - designar audiência). A parte autora deve comparecer a audiência, sob pena de extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao Fórum. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será iniciado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Ainda, para requerer produção de provas ou o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

4- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)