0800949-97.2025.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Fixo/WhatsApp (84) 3673-9995 - E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) do Banco BMG S/A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES De ordem do Exmo. Sr. Dr. THIAGO MATTOS DE MATOS, MM.

Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, CITAR

V. Ex.ª para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para a apresentação de defesa. Ademais, a qualquer momento as partes podem transigir.

Fica ainda INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

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Processo:0800949-97.2025.8.20.5137

Requerente: JOSE CIPRIANO FILHO

Requerido: Banco BMG S/A

DESPACHO

A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC

e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos

do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na

inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu

advogado para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo

juntar aos autos:

a) comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento

da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de

telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente da autora com quem resida,

deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de

aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma

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Requerido: Banco BMG S/A

DESPACHO

A parte autora aduz na petição inicial que possui conta bancária com natureza

salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos cobranças a título

de reserva de margem consignável – RMC, cuja contratação o autor desconhece.

Entretanto, da análise da petição inicial, percebo que a parte autora, além de não

definir o período e valores dos descontos, somente junta histórico de créditos, não informando

o período em que tais descontos estão sendo realizados e não especificando valores e número

de descontos.

Ademais, em sua petição inicial apresenta pedido genérico de declaração de

nulidade do contrato de reserva de margem consignável, bem como a restituição em dobro,

mesmo sem delimitar o período da restituição (dano material).

Não obstante a isso, o comprovante de endereço apresentado está em nome de

terceiro, estranho à lide.

Assim, para melhor esclarecimento dos fatos e determinação do objeto, bem como

verificação da prescrição, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo

de 15 (quinze) dias: