Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
Processo 0800951-91.2025.8.20.5129
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de id.
157678156. Concedo prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0800951-91.2025.8.20.5129
REQUERENTE: P. A. T. G.
REQUERIDO: P. R. G. D. S.
SENTENÇA
Vistos etc.
As partes celebraram acordo (id. 154813806) na presente ação de alimentos e guarda.
O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 156942732).
O acordo celebrado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes.
Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III,
b, CPC).
Custas conforme o acordo ou pro rata na falta de estipulação específica e, sendo o caso,
suspensas em razão da gratuidade judicial.
Homologo o pedido de dispensa do prazo recursal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0800951-91.2025.8.20.5129
REQUERENTE: P. A. T. G.
REQUERIDO: PABLO RICARDO GOMES DE SOUZA
DECISÃO
Vistos etc.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).
O vínculo de filiação está comprovado.
Assim, imponho liminarmente a(o) ré(u) PABLO RICARDO GOMES DE SOUZA o dever
de prestar alimentos para P. A. T. G..
Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo.
Os alimentos deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês e serão devidos a partir da
citação.
O pagamento deverá ser feito através de meio idôneo.
Caso a parte autora tenha informado conta para depósito do valor, esta deverá ser usada para
o pagamento.
Caso a parte ré possua vínculo empregatício ou administrativo, oficie-se a fonte pagadora
para que realize os descontos e deposite na conta da parte autora.
Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC,
acompanhado de advogado ou defensor público (§4º, art. 695, CPC).
Imponho para a parte ré o dever de comparecer à audiência de conciliação com todos os seus
comprovantes de renda (carteira de trabalho, contra-cheque etc.)
DÊ ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger