0800963-81.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800963-81.2020.8.20.5129 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) Nome: ZILMA MARIA SOARES DA SILVA Endereço: Área Rural, 30, Rua Principal, Massaranduba, Área Rural de São Gonçalo do Amarante, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59298-899 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSÉ OCLECIANO MONTEIRO DA SILVA Endereço: Av.

São Bento, s/n, vizinho a Granja Multipesca, Massaranduba de Cima, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( )

SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas promovida por ZILMA MARIA SOARES DA SILVA em desfavor de JOSÉ OCLECIANO MONTEIRO DA SILVA, já qualificados nos autos. As partes resolveram, no evento nº 94729539 toda a controvérsia da lide em discussão, juntando instrumento de acordo. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. É o que cumpre relatar.

Decido. O acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Por fim, observa-se que o acordo resguarda os direitos da criança, não havendo óbice a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre ZILMA MARIA SOARES DA SILVA e JOSÉ OCLECIANO MONTEIRO DA SILVA, nos termos constantes no evento nº 94729539, os quais fazem parte desta Sentença como se nela estivessem escritos, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800963-81.2020.8.20.5129 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) Nome: ZILMA MARIA SOARES DA SILVA Endereço: Área Rural, 30, Rua Principal, Massaranduba, Área Rural de São Gonçalo do Amarante, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59298-899 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSÉ OCLECIANO MONTEIRO DA SILVA Endereço: Av.

São Bento, s/n, vizinho a Granja Multipesca, Massaranduba de Cima, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( )

SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas promovida por ZILMA MARIA SOARES DA SILVA em desfavor de JOSÉ OCLECIANO MONTEIRO DA SILVA, já qualificados nos autos. As partes resolveram, no evento nº 94729539 toda a controvérsia da lide em discussão, juntando instrumento de acordo. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. É o que cumpre relatar.

Decido. O acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Por fim, observa-se que o acordo resguarda os direitos da criança, não havendo óbice a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre ZILMA MARIA SOARES DA SILVA e JOSÉ OCLECIANO MONTEIRO DA SILVA, nos termos constantes no evento nº 94729539, os quais fazem parte desta Sentença como se nela estivessem escritos, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição