0800964-20.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0800964-20.2026.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal n.º 0800964-20.2026.8.20.0000 Embargante: Francisco de Assis dos Santos Defensor Público: Dr.

Mateus Queiroz Lopes de Melo Martins Embargado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 11.846/2023. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À COMUTAÇÃO PARA CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO ADOTADO NO

ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 11.846/2023. ESCLARECIMENTO PRESTADO. QUESTÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COMUTAÇÃO ÀS PENAS DECORRENTES DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO, POR SE TRATAREM DE DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

RELATÓRIO

1. Embargos de Declaração opostos por Francisco de Assis dos Santos contra acórdão desta Câmara Criminal que, à unanimidade, conheceu do agravo em execução penal e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a comutação de pena prevista no Decreto n.º 11.846/2023, apenas em relação ao delito do art. 329, § 1º, do Código Penal, e indeferiu o benefício quanto às penas relativas aos crimes de roubo majorado e ao delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Id. 38709238).

2. O embargante sustenta a existência de contradição, omissão e erro material no acórdão. Afirma que o Decreto n.º 11.846/2023 não veda a concessão de comutação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, razão pela qual seria indevida a interpretação jurisprudencial adotada no julgamento. Alega, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar a tese de que o requisito previsto no art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto deve ser aferido mediante a soma das penas e do tempo global de cumprimento, e não pela ordem cronológica de execução indicada pelo SEEU.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e estender a comutação às penas relativas aos crimes de roubo majorado (Id. 38989472).

3. Nas contrarrazões (Id. 39823144), o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, ao argumento de que o acórdão enfrentou expressamente as teses deduzidas pela defesa, inexistindo omissão, contradição ou erro material, e que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida.

4.

É o relatório.

VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

6. Não merecem provimento, contudo.

7. A defesa sustenta a existência de contradição, omissão e erro material no acórdão, ao argumento de que o Decreto n.º 11.846/2023 não veda a concessão de comutação às penas decorrentes de crimes praticados com violência ou grave ameaça e de que o requisito previsto no art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto deveria ser aferido mediante a soma das penas e do tempo global de cumprimento, e não pela ordem cronológica de execução indicada pelo SEEU.

8. As alegações não evidenciam a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

9. O acórdão embargado enfrentou expressamente a principal controvérsia devolvida a esta instância, concluindo que a comutação prevista no Decreto n.º 11.846/2023 não alcança as penas decorrentes dos crimes de roubo majorado, por se tratarem de delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

10. A alegação de que o precedente citado no acórdão não refletiria exatamente a orientação jurisprudencial invocada não conduz ao reconhecimento de contradição ou erro material. O fundamento adotado permanece hígido e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta restritivamente o Decreto n.º 11.846/2023 quanto à concessão de comutação para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

11. Também não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos em razão da tese relativa ao art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.846/2023.

12. A defesa sustenta que o requisito objetivo deve ser aferido mediante a soma das penas correspondentes aos crimes impeditivos e não impeditivos, desconsiderando-se a ordem cronológica de cumprimento constante do SEEU, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

13. Ainda que se adote, para fins de esclarecimento, a premissa defendida pelo embargante quanto à forma de aferição do requisito previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.846/2023, tal circunstância não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento.

14. Isso porque o acórdão manteve o indeferimento da extensão da comutação, primordialmente, por reconhecer que as penas cuja incidência do benefício se pretendia decorrem de condenações pelos crimes de roubo majorado, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida.

15. Tanto assim que o próprio acórdão consignou, expressamente, que, ainda que superada a discussão relativa ao cumprimento da fração prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.846/2023, permaneceria íntegro o fundamento relativo à impossibilidade de extensão da comutação às penas dos crimes de roubo majorado.

16. O julgador deve enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo necessário rebater, de forma individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes, sobretudo quando já adotada fundamentação suficiente para a resolução da causa.

17. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da defesa com a interpretação conferida ao Decreto n.º 11.846/2023 e com a orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara Criminal, circunstância que não autoriza a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração.

18. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. CONCLUSÃO

19.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração.

20. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal n.º 0800964-20.2026.8.20.0000 Embargante: Francisco de Assis dos Santos Defensor Público: Dr. Mateus Queiroz Lopes de Melo Martins Embargado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DESPACHO

1. Diante da oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões.

2.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0800964-20.2026.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n.º 0800964-20.2026.8.20.0000 Agravante: Francisco de Assis dos Santos Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA

DECISÃO

QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO DECRETO N.º 11.846/2023. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À PENA REFERENTE AO CRIME DO ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA COMUTAÇÃO ÀS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE COMPREENDE QUE O DECRETO N.º 11.846/2023 NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO NESSES CASOS, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE AS PENAS DOS ROUBOS. PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME EXPRESSAMENTE IMPEDITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1º, XVI, DO DECRETO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DECRETO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO PARA DECLARAÇÃO DA COMUTAÇÃO QUANTO A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS.

FRAÇÃO NÃO CUMPRIDA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Agravo em Execução Penal interposto por Francisco de Assis dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena formulado com fundamento no Decreto n.º 11.846/2023.

2. A decisão agravada concedeu a comutação apenas em relação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, referente ao delito previsto no art. 329, § 1º, do Código Penal, mas indeferiu o benefício quanto às penas relativas aos crimes de roubo majorado, previstos no art. 157, § 2º, do Código Penal, por se tratarem de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Também indeferiu a comutação quanto à pena referente ao delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de crime expressamente impeditivo.

3. Em suas razões, a defesa sustenta que o Decreto n.º 11.846/2023 não veda a comutação de pena em relação a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que não sejam hediondos, equiparados ou expressamente incluídos no rol de impedimentos.

4. Alega que o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto n.º 11.846/2023, pois teria cumprido a fração de pena exigida até 25 de dezembro de 2023, não possuiria falta grave homologada no período impeditivo e já teria cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo.

5. Requer o provimento do recurso, para que a comutação seja estendida às penas relativas aos crimes de roubo majorado.

6. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso em Id. 36232913.

7. A decisão agravada foi mantida pelo juízo de origem em Id. 36232915.

8. Em parecer, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em Id. 37742973.

9.

É o relatório.

VOTO

10. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.

11. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se a comutação prevista no Decreto n.º 11.846/2023 pode alcançar as penas relativas aos crimes de roubo majorado, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, e se estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo ato presidencial.

12. A insurgência não merece acolhimento.

13. O Decreto n.º 11.846/2023 concede indulto e comutação de penas, estabelecendo requisitos próprios e impedimentos específicos a serem demonstrados pelo reeducando para a obtenção do benefício.

14. Embora a defesa sustente que o art. 3º do Decreto n.º 11.846/2023 não contenha vedação expressa à comutação para crimes praticados com violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido, a partir da leitura sistemática do ato presidencial, que o benefício não alcança essas situações, salvo previsão expressa em sentido contrário. Destaco: “EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, prática não admitida por esta Corte, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 535.063/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

2. Não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme apreciado na decisão monocrática.

3. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, revogando a comutação da pena concedida em primeiro grau, por entender que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não prevê hipótese de comutação para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

4. A interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, dada pelo Tribunal a quo, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a concessão de indulto ou comutação de penas para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 996.544/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, REPDJEN de 3/11/2025, DJEN de 24/10/2025.)”. (grifos acrescidos)

15. Essa orientação parte de leitura sistemática do decreto presidencial e da própria natureza da clemência estatal, que, embora seja ato de competência privativa do Presidente da República, deve ser aplicada nos estritos termos do ato concessivo e em harmonia com as restrições nele previstas.

16. No caso, as penas cuja comutação se pretende estender decorrem de condenações pelos crimes de roubo majorado, previstos no art. 157, § 2º, do Código Penal, delitos que, por sua própria estrutura típica, envolvem violência ou grave ameaça à pessoa.

17. Assim, ainda que os roubos não sejam tratados, no caso, como crimes hediondos, subsiste óbice à concessão da comutação, diante da orientação jurisprudencial que afasta a incidência do Decreto n.º 11.846/2023 sobre crimes praticados com violência ou grave ameaça.

18. A decisão agravada, portanto, não merece reforma ao indeferir a comutação das penas relativas aos crimes de roubo majorado.

19. Também não há reparo quanto ao indeferimento da comutação relativa ao delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

20. Isso porque o art. 1º, XVI, do Decreto n.º 11.846/2023 exclui expressamente do alcance do indulto coletivo e da comutação de penas os condenados pelos crimes previstos nos arts. 239 a 244-B da Lei n.º 8.069/1990.

21. Desse modo, a corrupção de menores constitui crime impeditivo, razão pela qual a respectiva pena não pode ser alcançada pela comutação.

22. Além disso, mesmo em relação aos crimes não impeditivos, o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.846/2023 prevê que, havendo concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarada a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.

23. A rigor, em 25 de dezembro de 2023, o agravante não havia cumprido a fração necessária em relação à pena do crime impeditivo, o que também obstaria a extensão do benefício.

24. De todo modo, ainda que se superasse essa discussão relativa ao art. 9º, parágrafo único, permaneceria o fundamento suficiente para manutenção da decisão agravada: as penas de roubo majorado decorrem de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, circunstância incompatível com a comutação pretendida, conforme interpretação jurisprudencial restritiva do Decreto n.º 11.846/2023.

25. A comutação já deferida em relação ao delito do art. 329, § 1º, do Código Penal deve ser preservada, pois se refere a crime não violento e não enquadrado no rol impeditivo do decreto.

26. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em seus termos, por ter concedido a comutação apenas quanto à pena referente ao delito do art. 329, § 1º, do Código Penal, e indeferido o benefício quanto ao art. 244-B do ECA e aos crimes de roubo majorado. CONCLUSÃO

27.

Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento.

28. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.