Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- C. A. M.
- Advogado
- CÍCERO ALVES MARTINS (OAB 14799/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo n.º: 0800969-15.2025.8.20.5129 Polo Ativo: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante) Polo Passivo: J.
M. S. D. S.
DESPACHO
Considerando a comunicação do cumprimento do mandado de prisão preventiva, determino que a secretaria retire o sigilo da decisão de ID 148266434 com vistas a possibilitar o acesso pela defesa do seu teor. Junte-se a cópia da decisão retro aos autos do processo n° 0801524-32.2025.8.20.5129, ocasião em que eventual pedido de revogação da prisão cautelar deve ser nele formulado. Cientificadas as partes e nada mais sendo requerido, arquivem os autos.
P.R.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)