0800972-73.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] - Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0800972-73.2024.8.20.5106 Autor(a): 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN e outros Acusados(as): J J CIA DO JEANS COMERCIO DE COFECCOES LTDA - ME CNPJ: 08.***.***/0002-79, , , JOSE ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 030.***.***-46, JUCELIO ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 028.***.***-20 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O(A) Doutor(a) ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA – JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER aos que pelo presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da Terceira Vara Criminal, se processam os termos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) , processo de nº 0800972-73.2024.8.20.5106, proposta pelo Ministério Público do RN em desfavor de JOSE ALMEIDA DOS SANTOS 030.***.***-46 JUCELIO ALMEIDA DOS SANTOS 028.***.***-20 encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado nos autos da ação penal já mencionada, como incurso nas sanções do Artigo artigo 1º, II e V, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal. , e constando dos autos que o supracitado encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou o(a) MM.

Juiz(a) que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual, o chama para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (ART. 396, da Lei nº 11719/08). Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei nº 11719/08).

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (parágrafo 2º, do -A, da ), sob pena de revelia. Dado e passado nesta comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, 2 de abril de 2024 . Eu,(_________________)CLOVIS DA SILVA ALVES , que digitei, conferi, fiz imprimir e assino com fundamento no nciso I, do Provimento nº 154/2016 (Código de normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte).