0800979-97.2024.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800979-97.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA Réu: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação do procedimento comum proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA em face de UNIAO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora firmou acordo extrajudicial com o UNIAO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº158113513. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...)

III – homologar: (...) b) a transação; As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº158113513. No caso sob análise, tratam-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado (ID n°158113513), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Realizado o pagamento pelo demandado UNIAO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA

1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários. Fica autorizado, desde já, a expedição de alvará para liberação de valores e retenção de honorários contratuais. Honorários conforme Acordo. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800979-97.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA Réu: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação do procedimento comum proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA em face de UNIAO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora firmou acordo extrajudicial com o UNIAO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº158113513. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...)

III – homologar: (...) b) a transação; As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº158113513. No caso sob análise, tratam-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado (ID n°158113513), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Realizado o pagamento pelo demandado UNIAO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA

1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários. Fica autorizado, desde já, a expedição de alvará para liberação de valores e retenção de honorários contratuais. Honorários conforme Acordo. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800979-97.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA Réu: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação do procedimento comum proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S/A., ambos já qualificados nos autos. As partes firmaram FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA e BANCO BRADESCO S/A acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 146008545. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. As partes FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA e BANCO BRADESCO S/A firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 146008545. No caso sob análise, tratam-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES COSTA e BANCO BRADESCO S/A (ver ID nº 146008545). Cumprido o acordo e realizado o depósito judicial pela parte demandada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para liberação do valor disponível em juízo.

Após, EXPEÇA-SE alvará de liberação de valores em favor da parte Autora e de seu causídico, de forma que o valor devido a cada um deverá ser creditado em contas bancárias próprias. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito