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A interpretação como pretendida pela parte impetrante consiste em driblar o fim para o qual foi criado o curso em forma de supletivo e representa um equívoco de entendimento do dispositivo constitucional. O modelo educacional em forma de anos letivos, seu conteúdo programático e o acompanhamento psicopedagógico dos estudantes devem ser desenhados e determinados pelos órgãos educacionais, sob orientação do Ministério da Educação.

O acesso à educação não implica abrir o precedente para que se desvie dessa finalidade, que foi pensada e estudada nesse sentido. Com o número crescente de instituições de ensino superior e com a concorrência desenfreada que compromete a qualidade da educação dos cursos de nível superior, é inegável que as instituições têm cada vez mais facilitado o acesso dentro das margens permitidas pelo MEC. Com tal precedente, em pouco, terão alunos ainda do ensino fundamental solicitando matrícula em ensino supletivo para finalizar seus estudos mais rapidamente, sob o argumento de que já possuem aprovação para uma instituição de ensino técnico/superior.

Tal situação seria abominável e prejudicaria ainda mais a qualidade do ensino pela falta de educação de qualidade no ensino médio/fundamental por não se dar no tempo anteriormente planejado. Frise-se que os alunos que possuem um aproveitamento excepcional, aos quais se recomenda que se realize um aproveitamento de modo a não limitar sua capacidade de aprendizagem, estes sim possuem direito à matrícula em turmas especiais, se necessário, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996, em seus art. 58/60, além de possuírem a possibilidade de terminar seus estudos em tempo inferior ao estabelecido pelo sistema educacional, em virtude de suas características particulares.

Tal avaliação, entretanto, deve ser realizada pela própria instituição educacional que acompanha o aluno, mediante o requisito de sua "impossibilidade de integração nas classes comuns de ensino regular", não sendo, entretanto, o caso dos autos. Não só o art. 6° da Resolução n° 3/2010 do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica, além do próprio artigo 38 da referida Lei nº 9.394/1996, estabelecem a idade mínima de 18 anos completos para a matrícula em curso supletivo, ou no sistema de Educação para Jovens e Adultos estabelecido e regulamentado pelo Ministério da Educação, no caso 18 anos, por se tratar do ensino médio.

Qualquer decisão em contrário estaria equivocada, como também estaria fora da alçada permitida pelo sistema de controle judicial dos atos administrativos de nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a interpretação do dispositivo constitucional proposta modifica a orientação da Resolução do Conselho Nacional de Educação, que, presumivelmente, possui um sentido ao informar expressamente a idade permitida para matrícula em curso supletivo.

Não há como reconhecer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante no ato praticado pela autoridade indicada coatora, se esta simplesmente cumpriu a determinação da resolução do Conselho Nacional de Educação, não sendo obrigada a proceder a matrícula pleiteada para expedição do certificado de conclusão do ensino médio. Para admitir ilegalidade no ato da autoridade, necessariamente importaria o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 9.394/1996, quanto à exigência de idade mínima para prestar exame supletivo.

Diante das razões expostas, não vejo incompatibilidade de tal norma com qualquer dispositivo constitucional, especialmente o art. 208,

V. Tal entendimento foi compartilhado pelo STJ, no julgamento do Tema nº 1127, publicado em 13/06/2024, com a fixação da seguinte: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

No mesmo julgamento, o STJ modulou os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. Portanto, considerando que a decisão liminar e a sentença foram proferidas antes da publicação do julgamento do Tema nº 1127 do STJ, devem ser mantidos os seus efeitos.

Ante o exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, IASMIN VITORIA OLIVEIRA VERISSIMO, SUBCOORDENADORA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SUEJA/SECC

Advogado

LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA (OAB 7003/RN)