0800988-84.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800988-84.2026.8.20.5129 AUTOR: SUZANA MARIA DE FREITAS MELO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de ação cível movida por SUZANA MARIA DE FREITAS MELO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id. 179440099, ajuizada pela Defensoria Pública. Relata que a autora é usuária do SUS. Diz que foi diagnosticada com insuficiência coronariana, necessitando do procedimento de cateterismo cardíaco. Diz que apresenta quadro de dor torácica em pequenos esforços, teste ergométrico indicando isquemia miocárdica e eletrocardigrama com achado de alto risco.

Alega risco de agravamento do quadro clínico e óbito. Requer tutela de urgência para que seja realizado o procedimento de cateterismo cardíaco, com o fornecimento dos materiais necessários para a sua realização. Documento de identificação da autora no id. 179440102 - Pág.

1. Laudo médico no id. 179440102 - Pág. 4-6, datado de 24/02/2026, informando que a autora necessita do procedimento de cateterismo. Documentos e exames médicos no id. 179440102 - Pág. 07-41. Orçamento no id.179440102 - Pág.

12. É o que importa relatar.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O pedido formulado está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, a realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos correlatos.

Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. No caso vertente está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo autor, num primeiro juízo de verossimilhança, tendo em vista o laudo médico no id. 179440102 - Pág. 4-6, no sentido de que necessita cateterismo com urgência, em razão de teste ergométrico indicando isquemia miocárdica e eletrocardigrama com achado de alto risco, além de hipertensão arterial e outras comorbidades O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, existindo justificado receio de ineficácia do provimento final, em razão da possibilidade de agravamento do estado de saúde do demandante ou do resultado morte

01. Isto posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que, IMEDIATAMENTE, forneça a SUZANA MARIA DE FREITAS MELO procedimento de cateterismo cardíaco e dos materiais necessários para a sua realização, na própria rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, que se providencie o referido tratamento em hospital da rede privada, com custos para o Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro.

02. Para fins de bloqueio sisbajud ou internação em rede conveniada ou suplementar a parte autora deverá juntar 3 orçamentos do valor da internação e comprovante de existência de vaga disponível.

03. Habilite-se o CDJ no polo passivo

04. Encaminhe-se cópia da decisão para os e-mails [email protected] e [email protected], e para o hermes da Secretaria Estadual de Saúde (Governo do RN – CDJ – Central de Demandas Judiciais e Governo do RN – Regulação de Leitos). Certifique-se

05. Solicite-se parecer NATJ-JUS do CNJ

06. Cite-se Intimem-se pelo PJE e através de Oficial de Justiça. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 5 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)