0801000-74.2021.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

necessidade de extinção, a priori, da execução. Dessa forma, considerando a matéria trazida pela

executada, conheço do pedido da executada como petição simples.

A portaria nº 392/2014 dispõe que:

"Art. 2º Na unidade jurisdicional já virtualizada, com a instalação do Sistema PJe, a fase de

cumprimento da sentença proferida no processo em tramitação em meio físico no Sistema SAJ

será feita, exclusivamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Parágrafo único. Com o trânsito em julgado de processo em tramitação em meio físico no Sistema

SAJ, o Juiz determinará o cadastramento dos autos, partes e procuradores no Sistema Processo

Judicial Eletrônico (PJe). O(s) procurador(es) da(s) parte(s) deverá(ão) providenciar a inserção dos

seguintes documentos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), respeitada a seguinte

sequência, quando houver: I – petição Inicial; II – contestação; III – sentença e acórdão; IV –

certidão de trânsito em julgado; V - pedido de cumprimento/execução de sentença; VI – cálculos;

VII - procurações e/ou substabelecimentos; VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do

documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc); IX - comprovante de residência".

Assim, de fato, não foi cumprida a determinação da portaria acima. Por outro lado, a parte

juntou a petição inicial; contestação e certidão de trânsito em julgado (ID 86600752; 86600756;

86600760).

Contudo, resta pendente a data de citação da parte executada, isso porque o acórdão (ID

67592499), determina que “a atualização monetária e os juros de mora, estes contados a partir

da citação, deverão observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança”.

Dessa forma, como bem dito pela Fazenda Pública, é necessário mencionar a referida data, a

fim de que esta consiga impugnar os cálculos apresentados, se for o caso.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar que a parte exequente

junte, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da citação da parte executada e que conste

expressamente quais exequentes estão formulando o referido pedido, isso porque a planilha de ID

67592501, engloba todos os servidores. Deverá, ainda, juntar planilha atualizada do débito,

considerando a data que as partes foram citadas.

Para além disso, como o requerimento será de apenas 05 (cinco) pessoas por processo,

entendo como necessário que se junte os documentos pessoais, com a nomenclatura do

documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc) e comprovante de residência.

Com o cumprimento de todas as diligências acima, intime-se o Município para apresentar

impugnação, conforme decisão de ID 82847422.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger