0801009-97.2020.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e SÁ, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0801009-97.2020.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cálculos homologados através da sentença de ID n. 74132586. Seguindo os comandos da presente decisão, expeça-se RPV, com a advertência de que não havendo adimplemento no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, proceder-se-á ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 13, I e §1º da Lei nº 12.153/2009).

Sem prova do pagamento no período determinado, realize-se o sequestro/bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão via Sisbajud, conforme cálculo apresentado pelo exequente. Tornado indisponíveis os ativos, intime-se a parte executada, através de seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se com relação as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do NCPC.

Havendo pedido de desbloqueio por parte do(a) executado (a), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias, especialmente sobre suposta alegação de impenhorabilidade, sob pena de desbloqueio. Não apresentada manifestação pelo executado quanto ao bloqueio, certifique-se, devendo em seguida a quantia monetária bloqueada/indisponível ser depositada pela instituição financeira em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Após, não havendo questões pendentes, expeça-se alvará, independentemente de nova determinação, em nome do exequente. Com efeito, com a expedição do RPV, encerra-se a prestação jurisdicional. Após, determino o arquivamento dos autos.

Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)