Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Campo Grande
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 72ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAMPO GRANDE/RN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Única da Comarca de Campo Grande
Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000
Processo: 0801020-02.2025.8.20.5137
Requerente: 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN
Requerido: ANTONINO VICENTE LOPES
SENTENÇA
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de
ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar, atribuído a ANTONINO VICENTE
LOPES, tendo como vítima Francisca Aldenora Dantas da Silva.
Consta dos autos que a vítima relatou episódios de ameaças por parte do
investigado, com quem mantinha relacionamento pretérito. Em seu depoimento, afirmou que
decidiu encerrar a convivência com ANTONINO VICENTE LOPES e que, diante da negativa
deste em deixar o imóvel de sua propriedade, foi proferida a frase: "se eu quisesse te matar, eu
não mataria até mesmo enquanto você dormia?". Em decorrência disso, a vítima optou por
deixar a residência em 11/06/2023, tendo solicitado medidas protetivas de urgência.
Apesar disso, a vítima expressamente manifestou a intenção de não representar
criminalmente contra o suposto agressor (ID. 157957234 – pág. 11).
O Ministério Público, ao se manifestar, salientou que os fatos ocorreram antes da
entrada em vigor da Lei nº 14.550/2023, que alterou o regime jurídico do crime de ameaça, em
contexto de violência doméstica, para ação penal pública incondicionada. Assim, considerando