0801034-13.2025.8.20.5128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº 0801034-13.2025.8.20.5128 AUTOR: R. M. R. S.,

L. V. M. R. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL:

L. D. S. M. REU: R. R. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por R. M. R. S. e Lys Victória Melo Rodrigues Silva, menores impúberes, representadas por sua genitora, a Sra.

L. D. S. M., em face de R. R. D. S., todos já qualificados nos autos. As partes firmaram acordo em audiência de conciliação, conforme termo e cláusulas acostados ao id. 162563379. O Ministério Público opinou pela homologação da transação (id. 164141316).

É o relatório.

Fundamento e decido. O ordenamento jurídico, quando se refere a filhos menores e incapazes, tem como primeira preocupação a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, por ser um instituto tutelado pelo Estado. No caso sob análise, verifica-se que o interesse da adolescente e da criança se coadunam com o acordo pretendido, posto haver a preservação dos interesses das filhas menores dos transigentes.

Mencione-se, ainda, que o acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou devidamente representadas, de modo que, tendo as partes chegado a um consenso, a homologação se impõe, dada sua legitimidade, bem como o respeito aos pressupostos necessários para atender ao melhor interesse da criança/adolescente. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (id. 162563379), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, o que faço com fundamento no art. 90, § 2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça, já deferida (id. 153178569), a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo n.º 0801034-13.2025.8.20.5128 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Conciliação - Justiça Comum, aprazada para o dia 01/09/2025, às 10h00, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/conciliacaopreliminarvusa O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio, 23 de junho de 2025 ROSINALVA PEREIRA DE LIMA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº 0801034-13.2025.8.20.5128 AUTOR: R. M. R. S.,

L. V. M. R. S. REU: R. R. D. S.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Alimentos em que a parte autora requer, inicialmente, a fixação de alimentos provisórios, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sob a alegação de que vive sob os cuidados de sua genitora, não podendo esta, no entanto, arcar sozinha com as despesas necessárias ao seu sustento. É o breve relato.

Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ante a afirmação de lei, a teor do disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, observo que, de fato, o requerido é genitor das crianças R. M. R. S. e

L. V. M. R. S., consoante se vê pelos documentos anexados (id. 153078894 - pág. 2/4), razão pela qual tem o dever legal de contribuir para o sustento de seus filhos. Assim sendo, entendo que a probabilidade do direito se encontra evidenciada frente ao vínculo de parentesco/filiação comprovado, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser potencialmente projetado com o aguardo da decisão final de mérito, somente após a qual se obteria a contribuição do pai/genitor para fins de custeio das despesas mais elementares das crianças.

Ademais, existe o risco de carecer a genitora dos requerentes de condições econômicas de suprir as necessidades básicas de seus filhos, consideradas as dificuldades financeiras por ela enfrentadas, conforme descrito na exordial. Depreende-se, portanto, que os requisitos exigidos pela legislação supramencionada estão comprovados, sendo estes, pressupostos indispensáveis para o deferimento da medida ora pleiteada.

Por outro lado, entendo que o percentual de alimentos provisórios pleiteados (40%) não resta justificado, vez que não demonstrada, pelo menos neste momento de cognição sumária, a possibilidade financeira do demandado. Diante disso, nos termos do art. 1.694, §1º, do CPC, levando em consideração as necessidades dos infantes e a possibilidade do genitor, conforme se observa dos autos, entendo justo e proporcional a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente.

Por fim, importante salientar a provisoriedade da tutela antecipada, que poderá ser revogada em qualquer fase deste processo. Isto posto, com esteio no art. 4º da Lei nº 5.478/68 e no art. 300 do CPC, FIXO os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente no país, que deverá ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente ao vencido, diretamente à genitora do requerente, sua representante legal, mediante recibo ou em transferência para conta bancária.

APRAZE-SE audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334, caput), conforme disponibilidade de pauta de conciliações da Comarca. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, fazendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da realização da audiência, devendo as partes estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 335). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348).

Havendo desinteresse na autocomposição, deverá a parte demandada indicá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Outrossim, não havendo qualquer manifestação, devem as partes ficar cientes de que o comparecimento à referida audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, mediante procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§9º e 10).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Apresentada a contestação e alegadas quaisquer das matérias constantes do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 350 e 351 do mesmo diploma legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)