0801034-35.2025.8.20.5153

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PEDRO BERNARDINO GOMES

Advogados

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS (OAB 21975/BA), JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA (OAB 13890/RN)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTO DOREA PESSOA

Advogados

DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA (OAB 13890/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

Advogado

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

Advogado

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, ROBERTO DOREA PESSOA

Advogados

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB), DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA (OAB 13890/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

Advogado

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

Advogado

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB)

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso, foi reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente ao consumidor, resultando disto a quebra da boa-fé contratual que justifica a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida. A decisão do STJ modulou os efeitos para que a tese fixada (configuração da má-fé para repetição dobrada do indébito) passasse a contar a partir da publicação do acórdão correspondente, e não em relação aos descontos operados até aquele momento.

Assim, tendo acórdão do EAREsp 676.608/RS sido publicado em 30.03.2021, a tese fixada passou a ser observada a partir de então, como ocorre no caso da sentença vergastada, a qual foi proferida em 23.04.2026. Quanto às alegações de erro material nos juros de mora sobre o dano moral e de suposto equívoco no afastamento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, tampouco procedem os embargos, pois ambas as questões foram expressamente enfrentadas e fundamentadas na sentença embargada, revelando-se as insurgências mero inconformismo com a solução de mérito adotada, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a novo julgamento da causa.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Interposta apelação, cumpra-se a parte final de sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso, foi reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente ao consumidor, resultando disto a quebra da boa-fé contratual que justifica a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida. A decisão do STJ modulou os efeitos para que a tese fixada (configuração da má-fé para repetição dobrada do indébito) passasse a contar a partir da publicação do acórdão correspondente, e não em relação aos descontos operados até aquele momento.

Assim, tendo acórdão do EAREsp 676.608/RS sido publicado em 30.03.2021, a tese fixada passou a ser observada a partir de então, como ocorre no caso da sentença vergastada, a qual foi proferida em 23.04.2026. Quanto às alegações de erro material nos juros de mora sobre o dano moral e de suposto equívoco no afastamento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, tampouco procedem os embargos, pois ambas as questões foram expressamente enfrentadas e fundamentadas na sentença embargada, revelando-se as insurgências mero inconformismo com a solução de mérito adotada, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a novo julgamento da causa.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Interposta apelação, cumpra-se a parte final de sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso, foi reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente ao consumidor, resultando disto a quebra da boa-fé contratual que justifica a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida. A decisão do STJ modulou os efeitos para que a tese fixada (configuração da má-fé para repetição dobrada do indébito) passasse a contar a partir da publicação do acórdão correspondente, e não em relação aos descontos operados até aquele momento.

Assim, tendo acórdão do EAREsp 676.608/RS sido publicado em 30.03.2021, a tese fixada passou a ser observada a partir de então, como ocorre no caso da sentença vergastada, a qual foi proferida em 23.04.2026. Quanto às alegações de erro material nos juros de mora sobre o dano moral e de suposto equívoco no afastamento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, tampouco procedem os embargos, pois ambas as questões foram expressamente enfrentadas e fundamentadas na sentença embargada, revelando-se as insurgências mero inconformismo com a solução de mérito adotada, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a novo julgamento da causa.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Interposta apelação, cumpra-se a parte final de sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

As exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não se aplicam ao caso concreto. O pedido na esfera administrativa é desnecessário sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Também não procede a alegação de inépcia da petição inicial, já que a parte autora narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, tendo esclarecido que não contratou o serviço em discussão, requerendo a declaração de inexistência de débito e as consequências daí advindas, tais como a restituição dos valores supostamente indevidos e indenização por danos morais, tendo preenchido, portanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

Não há que se falar em conexão, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Além disso, as três demandas apontadas foram julgadas, o que atrai o art. 55, § 1º do CPC. Afasto, também, a alegação de ocorrência da prescrição trienal, pois a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês em que realizada nova cobrança, aplicando-se ao caso, ainda, o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC.

A prescrição só atinge, portanto, as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, que foi ajuizada em 03.09.2025, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 03.09.2020. Passo ao mérito. A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parte autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras (art. 3º do CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação dos serviços questionados que justifiquem os descontos realizados na conta bancária em que a requerente recebe seus proventos.

A parte autora negou a realização de qualquer contrato de adesão aos serviços da demandada MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, uma vez que quem não é devedor não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada.

Assim, no caso em tela, caberia à parte ré comprovar a existência de contrato. No entanto, a parte demandada apenas discorreu sobre a legitimidade da cobrança, mas não juntou o contrato correspondente assinado pela parte autora (ou gravado em meio audiovisual), a fim de comprovar a sua alegação. Assim, concluo pela inexistência da contratação do seguro. Ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da demandada ao realizar descontos mensais na conta bancária de titularidade da requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Nesse cenário, também se impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira onde mantida a conta bancária da autora, uma vez que foi por meio de seus sistemas que os descontos indevidos foram efetivados. Ainda que alegue figurar como mero agente intermediador dos pagamentos, é da instituição depositária o dever de garantir que quaisquer lançamentos em conta corrente estejam devidamente autorizados pelo titular, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

O referido dispositivo prevê que a autorização para débitos em conta deve ser prévia e formal. Na hipótese dos autos, o réu BANCO BRADESCO S/A, como instituição depositária, não comprovou que tenha recebido autorização válida da autora para os descontos realizados. A Resolução BCB nº 4.790/2020, em seu art. 5º, impõe um dever de comunicação clara entre a instituição destinatária e a depositária, e, sobretudo, de aviso ao titular da conta.

Além disso, o art. 11 da mesma Resolução determina expressamente que: Art.

11. A instituição depositária deve adotar procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. Portanto, ao permitir os descontos sem verificar a autenticidade da autorização apresentada pela co-ré, o BANCO BRADESCO S/A descumpriu normas regulamentares e falhou no dever de cautela, contribuindo diretamente para o ilícito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida essa compreensão. De acordo com a Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É exatamente o caso dos autos. Dos danos morais O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia.

No caso, a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, na qual recebe seu benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento doméstico, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial. Ademais, a jurisprudência vem se posicionando em casos semelhantes pela ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR . DANO MORAL IN RE IPSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I . CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora aposentada buscando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida do serviço que gerou os descontos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 . HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário gera, por si só, dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização a título de danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art . 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano, independentemente da comprovação de culpa.

4. O dano moral decorrente de desconto indevido em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de dilação probatória, bastando a comprovação do ato ilícito.

5 . Restou incontroversa a inexistência de prova de contratação válida que justificasse os descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço.

6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sendo adequado o arbitramento no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso provido. Tese de julgamento:

1 . O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.

2. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura, por si só, dano moral indenizável, independentemente de dilação probatória .

3. A inexistência de prova de contratação válida do serviço que originou o desconto caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art . 373,

II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0802735-40.2021.8 .15.0261, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j . 31/01/2023; TJRS, AC nº 5016684-86.2020.8.21 .0022, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 26/08/2021; TJMG, AC nº 1 .0352.19.003634-8/001, Rel. Desª Aparecida Grossi, j . 15/12/2020; TJRN, AC nº 0801340-11.2022.8.20 .5120, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19/07/2023; TJRN, AC nº 0800004-35 .2023.8.20.5120, Rel .

Des. Ibanez Monteiro, j. 22/07/2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000200920258205123, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 12/08/2025, Segunda Câmara Cível) Sobre o valor da indenização, a quantia arbitrada deverá não só servir como meio de reparação/compensação para a parte violada, como também atender ao caráter punitivo-pedagógico da obrigação, levando em consideração, inclusive, a capacidade financeira da demandada, como forma de coibir a repetição da conduta por parte da instituição.

Dessa forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno solidariamente as partes demandadas a a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esses valores correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, desde cada desconto indevido, até 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN. Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. P.R.I. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

As exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não se aplicam ao caso concreto. O pedido na esfera administrativa é desnecessário sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Também não procede a alegação de inépcia da petição inicial, já que a parte autora narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, tendo esclarecido que não contratou o serviço em discussão, requerendo a declaração de inexistência de débito e as consequências daí advindas, tais como a restituição dos valores supostamente indevidos e indenização por danos morais, tendo preenchido, portanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

Não há que se falar em conexão, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Além disso, as três demandas apontadas foram julgadas, o que atrai o art. 55, § 1º do CPC. Afasto, também, a alegação de ocorrência da prescrição trienal, pois a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês em que realizada nova cobrança, aplicando-se ao caso, ainda, o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC.

A prescrição só atinge, portanto, as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, que foi ajuizada em 03.09.2025, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 03.09.2020. Passo ao mérito. A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parte autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras (art. 3º do CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação dos serviços questionados que justifiquem os descontos realizados na conta bancária em que a requerente recebe seus proventos.

A parte autora negou a realização de qualquer contrato de adesão aos serviços da demandada MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, uma vez que quem não é devedor não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada.

Assim, no caso em tela, caberia à parte ré comprovar a existência de contrato. No entanto, a parte demandada apenas discorreu sobre a legitimidade da cobrança, mas não juntou o contrato correspondente assinado pela parte autora (ou gravado em meio audiovisual), a fim de comprovar a sua alegação. Assim, concluo pela inexistência da contratação do seguro. Ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da demandada ao realizar descontos mensais na conta bancária de titularidade da requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Nesse cenário, também se impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira onde mantida a conta bancária da autora, uma vez que foi por meio de seus sistemas que os descontos indevidos foram efetivados. Ainda que alegue figurar como mero agente intermediador dos pagamentos, é da instituição depositária o dever de garantir que quaisquer lançamentos em conta corrente estejam devidamente autorizados pelo titular, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

O referido dispositivo prevê que a autorização para débitos em conta deve ser prévia e formal. Na hipótese dos autos, o réu BANCO BRADESCO S/A, como instituição depositária, não comprovou que tenha recebido autorização válida da autora para os descontos realizados. A Resolução BCB nº 4.790/2020, em seu art. 5º, impõe um dever de comunicação clara entre a instituição destinatária e a depositária, e, sobretudo, de aviso ao titular da conta.

Além disso, o art. 11 da mesma Resolução determina expressamente que: Art.

11. A instituição depositária deve adotar procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. Portanto, ao permitir os descontos sem verificar a autenticidade da autorização apresentada pela co-ré, o BANCO BRADESCO S/A descumpriu normas regulamentares e falhou no dever de cautela, contribuindo diretamente para o ilícito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida essa compreensão. De acordo com a Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É exatamente o caso dos autos. Dos danos morais O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia.

No caso, a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, na qual recebe seu benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento doméstico, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial. Ademais, a jurisprudência vem se posicionando em casos semelhantes pela ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR . DANO MORAL IN RE IPSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I . CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora aposentada buscando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida do serviço que gerou os descontos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 . HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário gera, por si só, dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização a título de danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art . 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano, independentemente da comprovação de culpa.

4. O dano moral decorrente de desconto indevido em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de dilação probatória, bastando a comprovação do ato ilícito.

5 . Restou incontroversa a inexistência de prova de contratação válida que justificasse os descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço.

6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sendo adequado o arbitramento no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso provido. Tese de julgamento:

1 . O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.

2. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura, por si só, dano moral indenizável, independentemente de dilação probatória .

3. A inexistência de prova de contratação válida do serviço que originou o desconto caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art . 373,

II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0802735-40.2021.8 .15.0261, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j . 31/01/2023; TJRS, AC nº 5016684-86.2020.8.21 .0022, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 26/08/2021; TJMG, AC nº 1 .0352.19.003634-8/001, Rel. Desª Aparecida Grossi, j . 15/12/2020; TJRN, AC nº 0801340-11.2022.8.20 .5120, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19/07/2023; TJRN, AC nº 0800004-35 .2023.8.20.5120, Rel .

Des. Ibanez Monteiro, j. 22/07/2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000200920258205123, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 12/08/2025, Segunda Câmara Cível) Sobre o valor da indenização, a quantia arbitrada deverá não só servir como meio de reparação/compensação para a parte violada, como também atender ao caráter punitivo-pedagógico da obrigação, levando em consideração, inclusive, a capacidade financeira da demandada, como forma de coibir a repetição da conduta por parte da instituição.

Dessa forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno solidariamente as partes demandadas a a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esses valores correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, desde cada desconto indevido, até 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN. Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. P.R.I. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

Advogado

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB 24716/PB)