0801034-36.2026.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801034-36.2026.8.20.5109

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Juntada contestação (ID 196501120) e réplica (ID 199826863), vieram os autos conclusos para análise.

2. É o que importa relatar.

DECIDO.

3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Embora o Autor tenha realizado o cateterismo cardíaco em 29/07/2026, conforme informado pelo próprio Estado, o procedimento ocorreu no curso da demanda, após o deferimento da tutela de urgência, não caracterizando, por si só, a perda do objeto ou a ausência superveniente de interesse processual.

4. Ademais, a pretensão deduzida na inicial não se limitava à realização isolada do cateterismo, abrangendo também as medidas necessárias ao acompanhamento e tratamento do quadro cardiovascular do Autor. Assim, o fato superveniente deve ser considerado nos termos do art. 493 do CPC, sem afastar a necessidade de apreciação da pretensão remanescente e de confirmação da tutela concedida.

5. Ainda, analisando a petição inicial, verifico que o requerente pleiteia, além da realização de cateterismo cardíaco, a realização de eletrocardiograma e fornecimento de todos os exames, procedimentos, medicamentos, materiais, órteses, próteses, insumos, internações e tratamentos complementares que se mostrarem necessários ao acompanhamento e tratamento de seu quadro cardiovascular. Diante da amplitude da pretensão e da necessidade de avaliação técnica acerca da pertinência, imprescindibilidade e existência de alternativas disponíveis no SUS, DECLARO necessária a consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS, criado pela Resolução nº 238/2016 do CNJ.

6. Assim, com o fim de reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes no tema requerido pela parte autora, DETERMINO o seguinte: a) requisitem-se Nota Técnica, que é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJus), que se propõe a responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo, respondendo, com base nos documentos apresentados pela parte autora (juntar IDs anexados à inicial e ligados às condições de saúde da parte autora e de acordo com o Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-NatJus)): a.1) se, considerando o quadro cardiovascular apresentado pelo Autor, são necessários o eletrocardiograma, exames, procedimentos, medicamentos, materiais, órteses, próteses, insumos, internações e tratamentos complementares indicados na documentação médica, especificando, quando possível, a finalidade, periodicidade e eventual urgência de cada medida; a.2) se as medidas indicadas são imprescindíveis ao diagnóstico, controle ou tratamento do quadro clínico do Autor e se existem alternativas disponíveis no SUS que sejam eficazes e adequadas ao caso concreto; a.3) caso existam alternativas disponíveis no SUS, indicar quais são e se apresentam eficácia equivalente às medidas prescritas, bem como, se possível, o respectivo fluxo de acesso pela rede pública; a.4) informar, ainda, se a necessidade das medidas pleiteadas está condicionada à existência de indicação médica atualizada, esclarecendo se o acompanhamento e os tratamentos devem ser realizados de forma contínua ou conforme evolução do quadro clínico. b) com a apresentação do documento, façam-me os autos conclusos, com a máxima urgência.

7. Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801034-36.2026.8.20.5109 Parte autora: MARIO GEAN ANSELMO NORTE Endereço:: Rua Tonheca Dantas, 714, Centro, CARNAÚBA DOS DANTAS - RN - CEP: 59374-000 Parte Promovida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço:: AV.

CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Mario Gean Anselmo Norte, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

2.

É o relatório.

DECIDO.

3. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, tendo em vista que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, inexistem custas a pagar em primeiro grau nos Juizados Especiais.

4. Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial.

5. No tocante ao pleito liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

6. A probabilidade do direito decorre da documentação médica que instrui a inicial, a qual evidencia que o autor apresenta grave comprometimento cardiovascular, com histórico de infartos agudos do miocárdio (ID's 194337042, 194337043, 194337044), tendo sido expressamente indicada, por profissional habilitado, a realização urgente de cateterismo cardíaco (coronariografia), procedimento indispensável para a adequada investigação diagnóstica e definição da terapêutica pertinente.

Ademais, verifico que a própria Administração reconheceu a necessidade do procedimento ao cadastrá-lo no sistema de regulação estadual, permanecendo, entretanto, pendente de atendimento (ID 194337042).

7. O perigo de dano igualmente se encontra evidenciado. A demora na realização do procedimento poderá acarretar agravamento irreversível do quadro clínico, diante da possibilidade de novo evento isquêmico, insuficiência cardíaca ou mesmo óbito, circunstâncias incompatíveis com a espera indefinida em fila administrativa.

8. Embora a organização do atendimento por meio do sistema de regulação constitua instrumento legítimo de gestão do Sistema Único de Saúde, a observância da fila não pode prevalecer quando demonstrada situação excepcional de urgência clínica, sob pena de comprometimento dos direitos fundamentais à vida e à saúde, assegurados pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.

9. Por outro lado, entendo que o pedido deve ser parcialmente delimitado. Não se mostra adequado, neste momento processual, impor obrigação genérica de custeio de todos os procedimentos, materiais, medicamentos e intervenções eventualmente necessários no futuro, sem indicação médica específica. Todavia, considerando que o cateterismo cardíaco possui natureza diagnóstica e terapêutica, admite-se que, caso durante sua realização seja tecnicamente indicada intervenção imediata indispensável à preservação da vida do paciente, esta deverá ser igualmente assegurada, por integrar o próprio procedimento prescrito.

DISPOSITIVO.

10.

Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, adote todas as providências necessárias para viabilizar a realização do procedimento de cateterismo cardíaco (coronariografia) prescrito ao autor, em unidade integrante da rede pública de saúde, sob pena de fixação de multa diária.

11. Na hipótese de inexistência de vaga ou impossibilidade de realização do procedimento em tempo compatível com a urgência do quadro clínico, deverá o ente demandado providenciar sua realização em unidade da rede conveniada ou privada, às suas expensas.

12. Fica igualmente autorizado que, caso durante a realização do cateterismo seja constatada a necessidade de intervenção terapêutica imediata e indispensável, inclusive angioplastia com implante de stent ou outro procedimento de urgência indicado pela equipe médica responsável, o Estado arque com os custos correspondentes, por se tratar de medida intrinsecamente relacionada ao procedimento ora determinado.

13. DETERMINO a CITAÇÃO de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, caso queira, oferecer defesa em um prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, caso não seja apresentada contestação, será decretada revelia, aplicando-se os efeitos legais.

14. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)