Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0801034-62.2025.8.20.5144
REQUERENTE: JOSEILDO DOS SANTOS OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICPIO DE VERA CRUZ/RN
DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar, nos termos da Resolução nº 08/2015-TJ, de 23 de junho de 2015, e da Portaria nº 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017, como ato complementar à referida resolução.
2. Assim, INTIME(M)-SE O(S) ENTE(S) EXECUTADO(S) para, no prazo de 15 dias, opor(em) impugnação ou informar(em) se concorda(m) com os cálculos apresentados pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 535 do CPC, estando, desde já advertido(s), de que a inércia poderá implicar anuência(s) tácita(s) para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
3. Caso não haja anuência(s), o(s) ente(s) executado(s) deverá(ão) justificar apresentando o(s) valor(es) que entende(m) correto(s), sob pena de não conhecimento da arguição, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 332/2020 de 09 de junho de 2020), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores.
4. Nesse caso, dê-se vista à(s) parte(s) exequente(s) para apresentar(em) manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde já advertido(s) de que a inércia poderá implicar anuência(s) tácita(s) dos cálculos apresentados pelo demandado(s)/devedor(es), sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
5. Com ou sem anuência, INTIME(M)-SE A PARTE(S) CREDORA(S) para informar(em), no prazo de 15 dias subsequente à(s) resposta(s) do(s) executado(s), os seguintes dados (consoante art. 9º da Resolução nº 08/2015-TJ), sob pena de restar impossibilitada a expedição da requisição de pagamento: a) os nomes e números do CPF ou do CNPJ das partes e de seus procuradores, data de nascimento, em caso de precatório de natureza alimentar, e, se possui idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição do precatório), ficando ciente de que o exercício do direito de prioridade é personalíssimo, dependendo do requerimento do credor perante o Juízo; b) informar se o(a) credor(a) é servidor(a) público(a) civil ou militar, e, em se tratando de ação de natureza remuneratória, indicar o órgão a que estiver vinculado e da condição de ativo, inativo ou pensionista; c) informar a data a que se referem os cálculos, o montante bruto do valor do requisitório, o valor referente ao principal corrigido monetariamente, mês a mês, se for o caso, o valor referente aos juros aplicados e o valor referente às custas/despesas antecipadas pela parte, especificando, de forma objetiva, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; d) informar a quantia devida a cada beneficiário, se houver mais de um, e natureza do crédito, comum ou alimentar, e a natureza da obrigação; e) se a parte for portador(a) de doença grave (descrita na lei) deverá fornecer o laudo pericial constando a data do laudo, qual o tipo de doença, qual a data em que a doença foi contraída, considerando-se que são portadores de doença grave os beneficiários acometidos, a qualquer tempo, das moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas mediante laudo médico oficial, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); hepatopatia grave e moléstias profissionais; f) se a parte for aposentada, informar a data em que se aposentou e qual a causa; g) se deseja informar os dados bancários do(s) beneficiário(s).
Em caso positivo, especificar o nome do banco, agência e conta bancária em nome do(s) beneficiário(s), sendo vedada conta bancária em nome de terceiro(s); h) se há dedução por compensação (montante a deduzir nas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais, quando, havendo interposição de embargos à execução e forem julgados procedentes) ou compensações tributárias (se houver, em ambos os casos); i) se há dedução por retenção, caso pretenda destacar do montante da parte o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado juntar aos autos, antes da apresentação do ofício requisitório ao juízo ou do ofício precatório ao Tribunal, o respectivo Contrato de Honorários (art. 10 e parágrafos da Resolução nº 08/2015-TJ), com a informação do percentual contratado (Na hipótese de honorários contratuais advocatícios, estes deverão compor a parcela integrante da quantia devida a cada credor para fins de classificação do RPV e, caso o advogado pretenda receber tais honorários separadamente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não implicando em antecipação do pagamento, nem transformando o crédito comum em alimentar e nem alterando a modalidade de requisição por precatório para RPV); j) caso haja incidência de contribuição previdenciária, deverá a parte informar ao juízo o valor respectivo e qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado e o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, se houver; k) data-base considerada para efeito de atualização e percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver; l) a isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada antes da expedição do alvará, de modo que, após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente; m) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 4º da Resolução nº 08/2015-TJ); n) no caso de RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, deverá ser informado o número de meses (NM) e o valor das deduções da base de cálculo.
6. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sítio do Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
7. Na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido como RPV fica, desde já, facultado ao(s) exequente(s) a oportunidade de renunciar(em) parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento do RPV.
8. À(o)(s) advogada(o)(s) será atribuída a qualidade de beneficiário(a)(s) da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 85, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.da Súmula Vinculante do STF nº 85, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.
9. Caso o(s) exequente(s) discorde(m) dos valores apresentados na(s() impugnação(ões), remetam-se os autos para o Setor de Cálculos – COJUD, que deverá, desde já, contabilizar os descontos devidos referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, em se tratando de verbas remuneratórias.
10. Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
