0801034-84.2024.8.20.5148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Autos n. 0801034-84.2024.8.20.5148 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO Polo Passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial (a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 25 de fevereiro de 2026. JORDANA GONÇALVES DA COSTA LINHARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo nº 0801034-84.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, conforme movimentação de ID 175823839, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para requerer o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

PENDÊNCIAS, 30 de janeiro de 2026. JORDANA GONÇALVES DA COSTA LINHARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801034-84.2024.8.20.5148 Polo ativo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS, SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA Polo passivo FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO Advogado(s): RENATA FERNANDES BEZERRA DE BRITO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso inominado interposto por associação demandada contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade de descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de contratação válida da suposta associação, a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a configuração do dano moral e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não restou demonstrada pela recorrente a efetiva contratação do serviço associativo, inexistindo instrumento contratual ou qualquer prova idônea capaz de comprovar a manifestação inequívoca de vontade da consumidora, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

4. Caracterizada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo diante da ausência de justificativa plausível para o desconto indevido diretamente em benefício previdenciário.

5. O dano moral decorre in re ipsa, pois o desconto não autorizado incide sobre verba de natureza alimentar, circunstância apta a configurar lesão a direitos da personalidade.

6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É indevida a cobrança de contribuição associativa não contratada, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais, cuja configuração decorre da própria ilicitude do desconto indevido em verba de natureza alimentar.”

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP) contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências/RN, nos autos nº 0801034-84.2024.8.20.5148, em ação proposta por FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade das cobranças denominadas "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056", condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, equivalente a R$ 340,60 (trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Nas razões recursais (Id. TR 33307664), a parte recorrente sustenta: (a) a necessidade de reforma da sentença, alegando que os critérios de quantificação da indenização por danos morais não foram adequadamente observados, requerendo que sejam aplicados os parâmetros jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, considerando a extensão do dano, o grau de culpa das partes e as condições econômicas, culturais, sociais e psicológicas dos envolvidos; (b) a impugnação ao valor atribuído à indenização por danos morais, pleiteando sua redução.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença ou, subsidiariamente, a readequação do valor da indenização.

É o relatório.

VOTO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal/RN, 25 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801034-84.2024.8.20.5148 AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Este Juízo, através da sentença colacionada no ID 138052979, julgou procedente os pedidos da parte autora. A parte demandada apresentou recurso de embargos de declaração, no ID 139196472, aduzindo ser exorbitante o valor arbitrado de dano moral.

É o que importa relatar.

DECIDO. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega a promovente que o quantum indenizatório é exorbitante. A bem da verdade, examinando o decisório embargado, percebe-se, sem dificuldades, que a parte ainda pretende rediscutir o decidido.

Nesse diapasão, há muito a lei e a jurisprudência vem orientando que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo os presentes embargos apenas um reflexo do inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este Juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram o julgado através de meio inadequado.

Ressalte-se que cabe ao juízo fundamentar seu entendimento da forma que melhor lhe aprouver, manifestando-se sobre os pontos que considerar relevantes. A sentença está devidamente fundamentada, contendo os elementos necessários para quantificação do dano suportado. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801034-84.2024.8.20.5148 AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Este Juízo, através da sentença colacionada no ID 138052979, julgou procedente os pedidos da parte autora. A parte demandada apresentou recurso de embargos de declaração, no ID 139196472, aduzindo ser exorbitante o valor arbitrado de dano moral.

É o que importa relatar.

DECIDO. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega a promovente que o quantum indenizatório é exorbitante. A bem da verdade, examinando o decisório embargado, percebe-se, sem dificuldades, que a parte ainda pretende rediscutir o decidido.

Nesse diapasão, há muito a lei e a jurisprudência vem orientando que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo os presentes embargos apenas um reflexo do inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este Juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram o julgado através de meio inadequado.

Ressalte-se que cabe ao juízo fundamentar seu entendimento da forma que melhor lhe aprouver, manifestando-se sobre os pontos que considerar relevantes. A sentença está devidamente fundamentada, contendo os elementos necessários para quantificação do dano suportado. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801034-84.2024.8.20.5148 AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por FRANCISCA RIBEIRO DE LIMA MACEDO em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Este Juízo, através da sentença colacionada no ID 138052979, julgou procedente os pedidos da parte autora. A parte demandada apresentou recurso de embargos de declaração, no ID 139196472, aduzindo ser exorbitante o valor arbitrado de dano moral.

É o que importa relatar.

DECIDO. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega a promovente que o quantum indenizatório é exorbitante. A bem da verdade, examinando o decisório embargado, percebe-se, sem dificuldades, que a parte ainda pretende rediscutir o decidido.

Nesse diapasão, há muito a lei e a jurisprudência vem orientando que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo os presentes embargos apenas um reflexo do inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este Juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram o julgado através de meio inadequado.

Ressalte-se que cabe ao juízo fundamentar seu entendimento da forma que melhor lhe aprouver, manifestando-se sobre os pontos que considerar relevantes. A sentença está devidamente fundamentada, contendo os elementos necessários para quantificação do dano suportado. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)