0801036-48.2023.8.20.5129

5. Também não se verificou a ocorrência de dano moral, ausente prova de violação a direito da personalidade ou sofrimento anormal decorrente da conduta do recorrido.

6. O pedido contraposto do recorrido, por sua vez, igualmente não foi acolhido por carecer de prova de lesão à sua honra ou imagem.

7. Ausentes elementos suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se sua confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de provas suficientes quanto à autoria dos danos, à propriedade dos animais atacados e ao nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo alegado, afasta a caracterização da responsabilidade civil.

2. O recurso inominado que se limita a reavaliar fatos e provas já corretamente apreciados pelo juízo de origem deve ser desprovido, com manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Rosemary Serafim Dantas contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801036-48.2023.8.20.5129, em ação proposta pela recorrente em face de José Mandu Ferreira. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, bem como o pedido contraposto apresentado pelo réu, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas razões recursais (Id. TR 29182022), a recorrente sustenta: (a) que os danos materiais e morais alegados na inicial foram devidamente comprovados por meio das fotografias e do Boletim de Ocorrência anexados aos autos; (b) que o réu não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade pelos ataques dos cachorros às ovelhas da autora; (c) que a sentença desconsiderou os elementos probatórios apresentados, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.300,00, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ROSEMERY SERAFIM DANTAS, JOSE MANDU FERREIRA

Advogados

RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO (OAB 18538/RN), JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR (OAB 16367/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ROSEMERY SERAFIM DANTAS, JOSE MANDU FERREIRA

Advogados

JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR (OAB 16367/RN), RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO (OAB 18538/RN)