0801058-09.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801058-09.2023.8.20.5129 APELANTE: EDSON DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: FABIANO XAVIER DA COSTA ADVOGADO: DR. JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA.

MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Edson da Silva Alves em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Fabiano Xavier da Costa. Nas razões recursais, o apelante requereu, preliminarmente, o reconhecimento do deferimento tácito dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que o pleito fora formulado em sede de contestação e não apreciado pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual deixou de recolher o respectivo preparo recursal.

Determinou-se (id. 38009168) a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo. A decisão de id. 38723874 indeferiu o pedido de concessão da benesse e intimou a parte apelante para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte manteve-se inerte (id. 39065060).

É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil (CPC), no artigo 932, inciso III, estabelece de forma peremptória que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade recursal antecede a análise do mérito, operando como um filtro processual que exige o preenchimento cumulativo de pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade encontra-se o preparo, que consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. A regra matriz encontra-se disposta no art. 1.007, caput, do CPC, o qual dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso em apreço, há de se observar a sistemática procedimental atinente aos casos em que há pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. O legislador, buscando resguardar o acesso à justiça, estabeleceu no art. 99, § 7º, do CPC que, requerida a concessão do benefício em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, caso o indefira, fixar prazo para a realização do recolhimento.

Compulsando o caderno processual, constata-se que a marcha processual obedeceu rigorosamente aos ditames legais e aos princípios do contraditório e da não surpresa. Esta relatoria indeferiu a gratuidade judiciária (decisão de id. 38723874) e assinalou o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, advertindo expressamente sobre a penalidade de deserção. Neste ínterim, cabia ao recorrente uma única e exclusiva atitude processual para salvar a higidez do recurso: comprovar o pagamento do preparo tempestivamente.

Ocorre que, conforme evidenciado nos autos, a parte apelante deixou transcorrer o prazo para a prática do ato (id. 39065060). A dicção do art. 1.007 do CPC, bem como a regra específica do art. 99, § 7º, conferem apenas uma oportunidade excepcional para a regularização do recolhimento após o indeferimento da gratuidade. Ultrapassada essa oportunidade, a deserção opera-se de pleno direito. Destarte, restando incontroverso que a parte apelante, a despeito de ter sido regular e devidamente intimada a promover o pagamento do preparo, após ter o seu pedido de justiça gratuita rejeitado, não realizou o cumprimento da determinação no prazo legal, carecendo o recurso de apelação de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, reconhecendo-se a deserção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, cumulado com os arts. 1.007, caput, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação cível, ante a manifesta inadmissibilidade, decorrente da configuração da deserção.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801058-09.2023.8.20.5129 APELANTE: EDSON DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: FABIANO XAVIER DA COSTA ADVOGADO: DR. JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA.

MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Edson da Silva Alves em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Fabiano Xavier da Costa. Nas razões recursais, o apelante requereu, preliminarmente, o reconhecimento do deferimento tácito dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que o pleito fora formulado em sede de contestação e não apreciado pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual deixou de recolher o respectivo preparo recursal.

Determinou-se (id. 38009168) a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo.

É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da presente decisão monocrática restringe-se à análise do pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo apelante e os seus reflexos na admissibilidade recursal. O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Ademais, o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, é cediço que tal presunção ostenta natureza relativa (juris tantum), podendo o magistrado indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos exatos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

No caso em apreço, constata-se uma nítida incompatibilidade entre a alegação de pobreza firmada pelo recorrente e o seu comportamento processual pretérito. Compulsando os fólios, verifica-se que o apelante, ao apresentar a sua emenda à reconvenção, cujo valor da causa foi estipulado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), procedeu voluntariamente ao recolhimento das custas processuais incidentes sobre o referido pleito.

O recolhimento das custas processuais ao longo da marcha procedimental traduz ato incompatível com a simultânea alegação de hipossuficiência, operando-se, no sistema processual civil, o instituto da preclusão lógica. A preclusão lógica consiste na perda de uma faculdade processual em virtude da prática de um ato incompatível com o seu exercício. Ao arcar com as despesas da reconvenção, a parte demonstrou aparentemente possuir capacidade financeira para suportar os custos do litígio.

Nesse sentido, afasta-se o benefício quando a parte pratica atos que denotam mínima capacidade econômica. A formulação de pedidos, o recolhimento de custas iniciais ou incidentais, sem a demonstração de alteração fática superveniente na condição financeira, obstam a concessão da benesse. Ademais, instado a colacionar aos autos documentação hábil a corroborar a aventada impossibilidade de arcar com o preparo recursal, o apelante quedou-se inerte (id. 38358658), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi atribuído para infirmar as evidências de capacidade financeira já consolidadas no processo.

Desta feita, configurada a preclusão lógica decorrente do recolhimento pretérito de custas e ausente a comprovação da alegada hipossuficiência, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Via de consequência, a ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso atrai a incidência da regra prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, exigindo-se o seu recolhimento em dobro.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante Edson da Silva Alves. Por conseguinte, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801058-09.2023.8.20.5129 APELANTE: EDSON DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: FABIANO XAVIER DA COSTA ADVOGADO: DR. JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA.

MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, no entanto, deixou de acostar documentos capazes de comprovar a condição de beneficiário. Isto porque, quando intimado para tanto, realizou o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção (id. 37961798). Desta feita, nos termos do art. 99, §§2º e 7º, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça ou, em mesmo prazo, realizar o recolhimento do preparo em dobro, na forma do § 4º, art. 1.007, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801058-09.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO XAVIER DA COSTA REU: EDSON DA SILVA ALVES

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por FABIANO XAVIER DA COSTA em face de EDSON DA SILVA ALVES Petição inicial no id. 97774444. Alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel com demandado do terreno localizado na Quadra 02, Lote 28 do Loteamento Nova Zelândia, São Gonçalo do Amarante, com área total de 750 m², no valor de R$ 25.000,00; mais taxa de corretor e despesa de IPTU, no total de R$ 26.800,00.

Diz que posteriormente constatou que os limites do terreno não coincidem com o que consta no contrato e que alcança imóvel de terceiro. Relata que o demandado se nega a desfazer o negócio e a devolver o valor pago, tendo restituído apenas R$ 2.500,00 (5 parcelas de R$ 500,00). Requer a anulação do contrato, a devolução do valor pago e indenização por dano moral Formula pedido liminar para suspensão da cobrança de IPTU Junta contrato particular de compra e venda no id. 97774455 Documento de IPTU do imóvel no id. 97774469 e seguintes Boletim de ocorrência no id. 97774473 Despacho no id. 97970753 determinando emenda a inicial para justificar pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora no id 98176810 junta o comprovante do pagamento das custas judiciais. Recebimento da petição inicial no id. 98703150 Citação no id. 102162214 Contestação com reconvenção no id. 102585641. Diz que foi informado ao autor que o terreno não tinha registro e que não existia escritura pública de venda. Alega que o autor está na posse do imóvel desde 14/08/2009, data em que celebrado o contrato.

Suscita preliminar de prescrição. Diz que foi coagido a devolver o pagamento e chegou a iniciar devolução, mas que após consulta jurídica desistiu de devolver. Requer a restituição do valor parcial devolvido, no total de R$ 2.500,00 A parte autora no id. 110180865 apresenta manifestação a contestação e a reconvenção. Alega que o contrato foi celebrado em 2021. Requer perícia grafotécnica e que a juntada de extrato de IPTU dos anos de 2009 a 2021.

Decisão no id. 122878148 determinando:

01. O demandado deverá emendar a inicial da reconvenção e atribuir valor a causa, comprovando o pagamento de custas, no prazo de 15 dias

02. Indefiro o pedido de antecipação de tutela de suspensão de IPTU em razão do titular do crédito do tributo, o Município de São Gonçalo, não ser parte no processo

03. Reservo a análise da preliminar de prescrição para a sentença, considerando que é correlata ao mérito.

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a data do contrato, os limites do imóvel, a ocorrência de vício de consentimento e a caracterização de dano moral.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento.

06. Indefiro o pedido de perícia grafotécnica, vez que referente a fato incontroverso, considerando que as partes não negam a realização do contrato e devolução parcial de pagamento, divergindo apenas quanto a data do negócio jurídico

07. Indefiro a requisição de extrato de IPTU, vez que deve ser juntado pela parte A parte demandada junta comprovante de pagamento das custas processuais da reconvenção no id. 126277304 A parte autora no id. 141673582 requer a produção de prova testemunhal e arrola testemunhas. Junta documentos do imóvel no id 141673604 Audiência de instrução no id. 156205196 com oitiva de testemunhas. A parte demandada apresenta alegações finais no id. 157449048 reiterando os termos da contestação.

A parte autora apresenta alegações finais no id. 159113168 com razões reiterativas. É o relato. Passo a fundamentar e a decidir. A parte demandada não comprovou a regularidade da venda, vez que não juntou certidão de registro do imóvel em seu nome, de modo que o contrato é nulo por falta de legitimidade do vendedor, que não é proprietário Nesse ponto, cumpre ressaltar que o contrato Num. 97774455 - Pág. 2-3 não faz referência a venda de direito possessório, mas a venda do imóvel, do que se depreende que o demandado se declarou proprietário, e não mero posseiro, e, inclusive, fez constar no contrato que respondia pela evicção No caso, o comprador foi levado a erro quanto a natureza do objeto da compra, devendo ser ressarcido dos prejuízos do contrato.

Aplicam-se no caso as disposições dos artigos 447 a 450 do CC: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Assim, diante da impossibilidade da venda, resta a declaração de rescisão do contrato, cumprindo ao demandado a devolução dos valores já pagos pela parte autora, no caso, a quantia de R$ 25.000,00, conforme contrato de compra e venda de id. 97774455 pag 1-3, devendo ser abatido o valor de R$ 2.500,00 que foi devolvido pelo demandado.

Na forma do art. 450, II, do CC o demandado deverá devolver ao autor também as despesas realizadas a título de IPTU Quanto a alegação de dano moral, não pode ser acolhida, vez que os fatos relatados não representam ofensa a honra. Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato de id. 97774455 pag 1-3, e condenar o demandado EDSON DA SILVA ALVES a devolver ao autor FABIANO XAVIER DA COSTA o valor de R$ 22.500,00 e os valores quitados pela parte autora a título de IPTU, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data do contrato e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da citação.

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano por moral por não se ter caracterizado ofensa a honra

03. Julgo improcedente a reconvenção em razão da nulidade do contrato

04. Condeno o demandado nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Processo n. 0801058-09.2023.8.20.5129 Autor: FABIANO XAVIER DA COSTA Demandado: EDSON DA SILVA ALVES TERMO DE AUDIÊNCIA Data: 01/07/2025 as 09:00 horas Presentes: Juíza de Direito: Denise Léa Sacramento Aquino Autor: FABIANO XAVIER DA COSTA Advogado: JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA Demandado: EDSON DA SILVA ALVES Advogado: FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA As testemunhas foram ouvidas através de gravações em vídeo: Ewerton Martins da Costa Severino Florêncio de Lima Fabiana Caxias da Silva Costa Adailton Oliveira da Silva Adriano Ferreira da Silva A demandada requereu que seja requisitada a empresa Rionorte informação quanto ao proprietário do imóvel, o que foi indeferido em razão da propriedade ser comprovada através de registro no cartório de imóveis Deliberações em audiência:

01. Juntem-se as gravações em vídeo.

02. Após, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias. E nada mais havendo, foi encerrado o termo, que foi lido e gravado em audiência.