0801071-24.2025.8.20.5004

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0801071-24.2025.8.20.5004 Parte autora: CARLOS M DA SILVA Parte ré: THALITA SILVA DA CAMARA

DESPACHO

Inicialmente, verifique-se se a classe judicial do processo foi alterada para "Cumprimento de Sentença", fazendo o ajuste da classe se ainda não tiver sido modificada.

Intime-se a parte devedora, THALITA SILVA DA CAMARA, para cumprir a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e aplicação de multa, conforme disposto no artigo 523, § 1°, primeira parte do CPC. Não ocorrendo o cumprimento voluntário, se a parte credora tiver advogado, esta deverá ser intimada para apresentar a planilha de cálculos com os valores para execução. Caso a parte não tenha advogado, encaminhe-se o processo para a Contadoria deste Juízo para atualização do débito/crédito.

Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/executada: - Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou - Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou - Ordem no INFOJUD para consulta de declaração de bens na base de dados da Receita Federal. Em sendo bem sucedido o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão. Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito em substituição legal

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0801071-24.2025.8.20.5004 Parte autora: CARLOS M DA SILVA Parte ré: THALITA SILVA DA CAMARA

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança oriunda de débitos relativos a mensalidades escolares contratadas e não pagas, a ré não apresentou contestação, apesar de citada, limitando-se a alegar a impossibilidade do pagamento. Conforme o artigo 315 do Código Civil, as dívidas em dinheiro devem ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.

A inadimplência configura violação contratual e gera direito à cobrança judicial, fatos incontroversos diante da ausência de contestação. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser objeto de análise quando e se da interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré, THALITA SILVA DA CÂMARA ao pagamento do valor de R$ 7.289,19 (sete mil duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA da data em que deveria ter sido realizado o pagamento e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desde a data da citação., além das custas processuais e honorários advocatícios.

Natal/RN, 10 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito