0801071-24.2025.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Caicó

Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000

Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected]

PROCESSO: 0801071-24.2025.8.20.5101

AUTOR: ADRIANO JOSE DANTAS BRITO

DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público ao ID 161041826.

Intime-se o Município de Caicó, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez)

dias úteis, apresente o relatório/laudo da supracitada fiscalização, e declare se há interesse ou

não do Município na demanda.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, na data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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PROCESSO: 0801071-24.2025.8.20.5101

AUTOR: ADRIANO JOSE DANTAS BRITO

DESPACHO

Vistos.

DÊ-se vista ao Ministério Público com prazo de 20 (vinte) dias.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, na data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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AUTOR: ADRIANO JOSE DANTAS BRITO

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por

Adriano José Dantas Brito, referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.916, do Livro 2

– Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó/RN, visando

à adequação da área registrada (9.400,00m²) para a área real apurada em

levantamento topográfico (11.327,89m²).

Considerando que a inicial, em tese, preenche os requisitos essenciais (arts. 319 e 320,

do CPC) e não se trata de improcedência liminar do pedido, citem-se, pessoalmente,

no prazo de 15 (quinze) dias, os confinantes do imóvel, objeto da ação, e seus

respectivos cônjuges, para apresentarem defesa, se assim entenderem

necessário.

Citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais terceiros

interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os

fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros.

Quanto à cientificação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que

manifestem interesse, entende-se ser essencial, tendo em vista o possível interesse

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AUTOR: ADRIANO JOSE DANTAS BRITO

DESPACHO

Compulsando a exordial e o comprovante de custas juntado, verifica-se que a parte

autora atribuiu à ação o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Entretanto, tratando-se de ação de retificação de registro de imóvel, na qual a parte

autora pleiteia a correção da metragem do bem registrado, é possível que ocorram

reflexos patrimoniais diretos.

Nesse caso, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao

proveito econômico pretendido. No presente caso, verifica-se que a retificação impacta

a área do imóvel, podendo influenciar seu valor de mercado. Assim, faz-se necessária a

adequação do valor da causa para refletir a extensão da modificação pleiteada.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a

complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da

petição inicial (art. 290 do CPC).

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho inicial.