0801102-23.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801102-23.2026.8.20.5129

REQUERENTE: MAX ANDRE DE CASTRO SILVA

REQUERIDO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ,

Banco do Brasil S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG

SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE

PAGAMENTOS LTDA, BCBR BANK LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de repactuação com fundamento no superendividamento,

nos termos do art. 104-A, CDC.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para depósito

em juízo do valor que entende possível de ser adimplido em sua atual

situação.

Todavia, a pretensão deduzida implica, na prática, a antecipação

substancial dos efeitos finais do procedimento especial previsto nos arts.

104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estruturam

mecanismo próprio para tentativa de composição global das dívidas.

O procedimento legal privilegia, como etapa inicial, a audiência

conciliatória global, com participação de todos os credores, oportunidade

em que será debatido o plano apresentado.

No presente caso, embora haja alegação de comprometimento

significativo da renda, não se verifica, neste momento processual inicial e

sem o contraditório dos réus, demonstração individualizada de

ilegalidade contratual, abusividade específica ou desconto que ultrapasse

limite legal expresso.

A limitação automática dos descontos, antes da formação do

contraditório e da audiência prevista em lei, poderia esvaziar a própria

finalidade do procedimento de repactuação, transformando a tutela

provisória em verdadeira solução definitiva antecipada.

Ademais, o perigo de dano alegado decorre de situação financeira que,

embora sensível, não foi demonstrada como risco imediato e irreversível

apto a justificar intervenção liminar sem prévia oitiva das instituições

credoras.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Citem-se os réus para comparecer à audiência de conciliação na qual o

consumidor apresentará sua proposta de plano de pagamento (art. 104-A,

CPC).

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Os credores deverão apresentar cópia integral dos contratos

celebrados com a parte autora, demonstrativo atualizado da evolução da

dívida e indicação de parcelas pagas e vincendas.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de

plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o

mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento

originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

Advirtam-se os credores que o não comparecimento injustificado de

qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos

para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo

acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos

encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de

pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e

conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser

estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes

à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Obtida conciliação, retornem os autos para homologação.

Não obtida a conciliação, a parte autora deverá indicar, na própria

audiência, o desejo de instauração do processo de revisão, nos termos do

art. Art. 104-B, CDC, procedendo-se à citação de todos os credores cujos

créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger