0801112-02.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801112-02.2024.8.20.0000 RECORRENTE: KAROLINI APARECIDA DE FREITAS VERAS ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO RECORRIDO: ROGERIO BARRETO MACHADO ADVOGADO: DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 25971472) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25311846):

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE VISITA PATERNA. REGRAS ESTABELECIDAS E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO O ACORDO. POSSIBILIDADE. GARANTIA MÍNIMA DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.

DECISÃO

QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 537, 538, 674 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau. Contrarrazões apresentadas (Id. 26600433).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, a despeito da indicação de violação dos arts. 538, 674 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), verifico que os mesmos não foram tratados pelo acórdão recorrido. Veja trecho do acórdão vergastado (Id. 25538198): “Da análise dos autos, constata-se que a infante está sob a guarda da genitora, ora Agravante, sendo que o Agravado em sede de Cumprimento de Sentença afirma que a genitora não vem cumprindo com o direito de visitas acordado e homologado e, portanto, pleiteou a aplicação de multa por descumprimento do direito de visitação.

A genitora do menor, em suas razões recursais insurge-se acerca de tal determinação, e sob a alegação de dificuldades financeiras, informa que necessitou fazer uma readequação dos termos do acordo de visitação paterna, postulando, ao final, a suspensão da decisão singular. Em que pesem os argumentos vertidos nas razões recursais, a partir da análise dos autos em juízo de cognição sumária, observa-se que a decisão de primeiro grau ora atacada não comporta alteração. […] Na hipótese sob análise, é inconteste que ocorreram reiterados descumprimentos por parte da genitora ora recorrente, situação que já ocorre há anos, tendo inclusive a ora Recorrente sido notificada extrajudicialmente mais de uma vez, acerca da necessidade de obediência dos termos acordados quanto ao direito de visitação do pai em relação a filha.

Como se sabe, a multa a ser fixada em caso de inobservância da determinação judicial tem previsão no artigo 537, do Código de Processo Civil/2015, sendo fixada em favor do credor, na hipótese de descumprimento ou atraso na obrigação de dar ou fazer determinada em juízo. O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir obrigação específica. Nesse contexto, estando devidamente comprovado que o genitor vem enfrentando enfrentando dificuldades impostas pela ora Agravante em cumprir o que fora acordado e homologado judicialmente quanto às visitas, a aplicação de multa, neste momento processual, é medida que se impõe, não merecendo reforma justamente para garantia da convivência da criança com seu genitor.” Desta feita, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que os referidos dispositivos sequer foram apreciados no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, o que afasta qualquer violação, em especial ao indicado art. 1.022 do CPC.

Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - É firme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

IV - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.242/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento.

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.549.438/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No caso, o recorrido foi surpreendido, após a compra, com a informação de que o veículo foi vendido em leilão, situação que cristaliza a responsabilidade por danos materiais e morais, nos termos consignados pela Corte de origem.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.443.181/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos acrescidos) Por sua vez, no concernente à arguição de desrespeito ao art. 537 do CPC, com o pleito de afastamento da multa aplicada, não há como ser revisto o entendimento do colegiado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MULTA DIÁRIA. VALOR. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.092/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença.

2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial.

3. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.558.903/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Quanto à ofensa ao art. 461 do CPC de 1973, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.696.738/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) - grifos acrescidos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, bem como nas Súmulas 282 e 356 do STF, estas aplicadas por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801112-02.2024.8.20.0000 Polo ativo KAROLINI APARECIDA DE FREITAS VERAS Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO Polo passivo ROGERIO BARRETO MACHADO Advogado(s): DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE VISITA PATERNA. REGRAS ESTABELECIDAS E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO O ACORDO. POSSIBILIDADE. GARANTIA MÍNIMA DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.

DECISÃO

QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por K. A. de F. V., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0836678-25.2016.8.20.5001), aplicou à executada multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada mês em que houver o descumprimento espontâneo das obrigações estabelecidas no título executivo judicial quanto ao exercício de convivência da filha menor com o genitor.

Nas razões recursais, a parte Agravante destaca que não houve descumprimento do acordo, mas sim uma readequação dos seus termos, tacitamente admitida pelo Recorrido, diante da sua impossibilidade financeira, bem como dos riscos que a menor seria submetida ao ter que se deslocar, a cada 15 dias, para a cidade do Natal para satisfação do direito de visitas do Agravado. Aduz que “(...) ajuizou a AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA de nº 0824181-08.2023.8.20.5106, em trâmite perante o Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, objetivando reaver os termos do acordo outrora formulado, os quais oneram demasiadamente a Recorrente na qualidade de mãe e mulher, que se encontra compelida à viabilizar o exercício do direito/dever de convivência do Recorrido”.

Defende que não possui condições financeiras de arcar com os termos do acordo. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até que seja analisado o mérito da Ação Revisional de Regime de Convivência de nº 0824181-08.2023.8.20.5106. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. Em decisão de ID 23227040, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

A parte Agravada apresentou contrarrazões de ID 24197959. Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 4338224, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão ora em vergasta, proferida pelo juízo originário, aplicou à executada multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada mês em que houver o descumprimento espontâneo das obrigações estabelecidas no título executivo judicial quanto ao exercício de convivência da filha menor com o genitor. Da análise dos autos, constata-se que a infante está sob a guarda da genitora, ora Agravante, sendo que o Agravado em sede de Cumprimento de Sentença afirma que a genitora não vem cumprindo com o direito de visitas acordado e homologado e, portanto, pleiteou a aplicação de multa por descumprimento do direito de visitação.

A genitora do menor, em suas razões recursais insurge-se acerca de tal determinação, e sob a alegação de dificuldades financeiras, informa que necessitou fazer uma readequação dos termos do acordo de visitação paterna, postulando, ao final, a suspensão da decisão singular. Em que pesem os argumentos vertidos nas razões recursais, a partir da análise dos autos em juízo de cognição sumária, observa-se que a decisão de primeiro grau ora atacada não comporta alteração.

É cediço que a convivência entre pai e filho não é apenas uma prerrogativa do pai, mas sim um direito do próprio menor ao contato paterno, de modo que em qualquer litígio onde se envolvam interesses de menores, deverão ser prioritariamente preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado. O artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, de forma expressa, que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.

Na hipótese sob análise, é inconteste que ocorreram reiterados descumprimentos por parte da genitora ora recorrente, situação que já ocorre há anos, tendo inclusive a ora Recorrente sido notificada extrajudicialmente mais de uma vez, acerca da necessidade de obediência dos termos acordados quanto ao direito de visitação do pai em relação a filha. Como se sabe, a multa a ser fixada em caso de inobservância da determinação judicial tem previsão no artigo 537, do Código de Processo Civil/2015, sendo fixada em favor do credor, na hipótese de descumprimento ou atraso na obrigação de dar ou fazer determinada em juízo.

O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir obrigação específica. Nesse contexto, estando devidamente comprovado que o genitor vem enfrentando enfrentando dificuldades impostas pela ora Agravante em cumprir o que fora acordado e homologado judicialmente quanto às visitas, a aplicação de multa, neste momento processual, é medida que se impõe, não merecendo reforma justamente para garantia da convivência da criança com seu genitor.

Ressalte-se que as visitas paternas devem ser mantidas na forma regulamentada, uma vez que não restou demonstrado, pelo menos em juízo de cognição sumária, nenhuma possibilidade de risco ou perigo para a criança no convívio com o genitor ora Agravado, nos moldes fixados, além de que existe a necessidade de cumprimento do que foi estabelecido judicialmente, merecendo destaque a manifestação ministerial de fl. 78, verbis: “Outrossim, apenas com a instrução processual será possível vislumbrar a real situação e uma possível alteração no acordo firmado entre as partes, bem como deve ocorrer a visitação entre o genitor e sua filha a ser determinado pelo Juízo a quo.

Para isso, revela-se necessário o exercício prévio do contraditório, no intuito de possibilitar o exame da questão posta, devendo ser privilegiada a cautela necessária ao deslinde da demanda. Portanto, maior dilação probatória, em obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, possibilitará uma melhor análise a respeito do alegado pela agravante.” Sendo assim, no que concerne às justificativas para alteração do acordo, entendo que não cabe, neste instante, a este julgador acatamento para alteração do título judicial, já que estão sendo analisadas em demanda revisional proposta e que, inclusive, teve pedido antecipatório indeferido, o que desacolhe neste instante de análise sumária a pretensão da Recorrente.

Nesse sentido, trago ainda à lume alguns precedentes acerca do tema: Cumprimento de sentença. Regime de visitas. Fixação de astreinte por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. O descumprimento do regime de visitas não se configura apenas pela recusa na entrega da criança, mas também com qualquer tipo de conduta apta a potencializar a hostilidade entre os adultos envolvidos, com a criação ou incremento de dificuldades indevidas na visitação.

Multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Inteligência do artigo 537, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21198594420218260000 SP 2119859-44.2021.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 06/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A melhor doutrina e a atual jurisprudência específica, inclusive deste Tribunal, estão assentadas no pressuposto de que, em se tratando de guarda de menor e direito de visitas, ""o bem estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem ser a busca para a solução do litígio"" (Agravo nº 1.0000.00.234555-1/000, Rel.

Des. Francisco Figueiredo, pub. 15/03/2002) - Nesse sentido, se o estudo psicossocial realizado nos autos demonstra que existem indícios de alienação parental por parte do genitor da criança e descumprimento da decisão que deferiu aos parentes maternos o direito de visitas à menor, correta está a decisão agravada, que fixou multa pela prática de alienação parental pelo requerido, em face da sua filha menor e em desfavor dos requerentes, e, ainda, arbitrou multa para cada visita que eventualmente venha a ser por descumprida. (TJ-MG - AI: 10000210178786001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021).

Nesse contexto, verificada a desídia da parte no cumprimento da ordem que lhe foi dirigida, não comportaria acolhimento qualquer pretensão destinada à exclusão da multa fixada. Por outro lado, o valor fixado não pode se mostrar exacerbado, uma vez que referida sanção por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal. No caso, mostrou-se adequada a fixação da multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada ato de descumprimento injustificado do título judicial.

Face ao exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801112-02.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: KAROLINI APARECIDA DE FREITAS VERAS Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO AGRAVADO: ROGERIO BARRETO MACHADO Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por K. A. de F. V., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0836678-25.2016.8.20.5001), aplicou à executada multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada mês em que houver o descumprimento espontâneo das obrigações estabelecidas no título executivo judicial quanto ao exercício de convivência da filha menor com o genitor.

Nas razões recursais, a parte Agravante destaca que não houve descumprimento do acordo, mas sim uma readequação dos seus termos, tacitamente admitida pelo Recorrido, diante da sua impossibilidade financeira, bem como dos riscos que a menor seria submetida ao ter que se deslocar, a cada 15 dias, para a cidade do Natal para satisfação do direito de visitas do Agravado. Aduz que “(...) ajuizou a AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA de nº 0824181-08.2023.8.20.5106, em trâmite perante o Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, objetivando reaver os termos do acordo outrora formulado, os quais oneram demasiadamente a Recorrente na qualidade de mãe e mulher, que se encontra compelida à viabilizar o exercício do direito/dever de convivência do Recorrido”.

Defende que não possui condições financeiras de arcar com os termos do acordo. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até que seja analisado o mérito da Ação Revisional de Regime de Convivência de nº 0824181-08.2023.8.20.5106. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que aplicou à executada multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada mês em que houver o descumprimento espontâneo das obrigações estabelecidas no título executivo judicial quanto ao exercício de convivência da filha menor com o genitor. Alega a parte Agravante que não teria havido descumprimento, mas apenas alteração dos termos anteriormente acordados, inclusive, com anuência do agravado.

Além de que, não possui condições financeiras de manter os termos da visitação. Neste ponto, não vislumbro razões de acolhimento de tal alegação, haja vista que consta dos autos originários que a situação ocorre há anos, tendo a ora Recorrente sido notificada extrajudicialmente mais de uma vez acerca da necessidade de obediência dos termos acordados quanto ao direito de visitação do pai em relação a filha.

Outrossim, no que concerne às justificativas para alteração do acordo, entendo que não cabe, neste instante, a este julgador acatamento para alteração do título judicial, já que estão sendo analisadas em demanda revisional proposta e que, inclusive, teve pedido antecipatório indeferido, o que desacolhe neste instante de análise sumária a pretensão da Recorrente. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 6 de fevereiro de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator