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sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão (art. 300, caput, §§ seguintes, CPC ).

No presente caso, a parte autor preenche esses requisitos.

Com efeito, a certidão de matrícula (id. 180190207) demonstra,

aparentemente, a consolidação da propriedade em favor da Caixa

Econômica Federal e a posterior transferência do imóvel à parte autora.

Quanto à notificação, a parte autora limitou-se a indicar que buscou

dar conhecimento à parte contrária por meios informais, não havendo

nos autos comprovação de notificação formal apta a constituir o ocupante

em mora.

Contudo, a citação válida no presente processo supre a ausência de

uma notificação prévia e tem o efeito de constituir o ocupante em mora,

na forma do art. 240, CPC. Deste modo, a comprovação da notificação

válida não é requisito essencial para o ajuizamento da ação e a citação

passa a ser o marco temporal para considerar a posse do ocupante de má-

fé.

Quanto ao perigo de dano, este decorre da continuidade da ocupação

indevida pela parte ré, que impede a parte autora de exercer plenamente

seu direito de propriedade e fruição do imóvel. Além disso, impõe-se à

parte autora o pagamento de encargos do bem, sem qualquer

contraprestação por parte da ocupante.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para imitir a parte

autora na posse do imóvel descrito na petição inicial. Concedo o prazo de

60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, quando então deverá ser

retirada compulsoriamente.

Expeça-se mandado de imissão de posse.

Caso o ocupante não cumpra a ordem voluntariamente, o oficial de

Justiça deverá, mediante o auxílio da força policial, se necessário, imitir o

autor na posse, com a retirada imediata da ocupante.

No mesmo ato, cite-se o réu para contestar no prazo legal (art. 335,

CPC)

Advirta-se no ato de citação que, conforme o art. 344 do CPC, se a ré

não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras

as alegações de fato formuladas pelo autor.

Se a ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a

contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

JAILMA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado

CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO (OAB 17871/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

ADRIELLY GOMES DA SILVA

Advogado

CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO (OAB 17871/RN)