Processo judicial

0801173-25.2026.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

LEANDRO MARCELO FAUDA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO
OAB/RN 15806

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Agosto 20261 evento

19 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
LEANDRO MARCELO FAUDA
Advogado
SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO (OAB 15806/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0801173-25.2026.8.20.5129
(MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL)
LEANDRO MARCELO FAUDA vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO
AMARANTE e Valério França Souza
SENTENÇA
Vistos etc.
LEANDRO MARCELO FAUDA impetrou o presente mandado de
segurança contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e Valério
França Souza, consistente na exigência de recolhimento de ITIV calculado
com base no valor de avaliação do imóvel, e não no valor da operação de
compra e venda, o que estaria impedindo o registro do título aquisitivo.
O impetrante sustenta que adquiriu o imóvel pelo valor de R$
30.372,00, mas o Município emitiu guia de ITIV adotando como base de
cálculo valor unilateralmente avaliado, resultando em tributo no
montante de R$ 4.063,26.
A liminar foi deferida para determinar que as autoridades impetradas
se abstenham de exigir o tributo sobre o valor arbitrado, autorizando o
recolhimento com base no valor da operação (id. 180390229).
Notificadas, as autoridades impetradas deixaram transcorrer o prazo
sem juntar defesa (id. 194337495).
O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito (id.
195288408).
É o relatório.
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Documentos(1)

Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL19/08/2026, 00:00(abre em nova aba)

O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de

direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública,

com fundamento no texto constitucional: “Conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de

atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX, Constituição Federal).

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em tese firmada no Tema 1.113,

que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de

mercado, e que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de

veracidade, só podendo ser afastado pelo fisco por meio de processo

administrativo regular. O valor da base de cálculo do IPTU não serve,

portanto, como base de cálculo.

No presente caso, a documentação acostada evidencia que o imóvel foi

adquirido pelo valor de R$ 30.372,00 (id. 180354128), constando na própria

guia de ITIV (id. 180355083) tanto o “valor da operação” quanto o “valor

de avaliação” utilizado pela municipalidade para fins de cálculo do

tributo.

Ademais, o Fisco Municipal limitou-se a alterar de plano a base de

cálculo para impor o valor de avaliação cadastral, sem propiciar ao

contribuinte a oportunidade de instaurar contencioso administrativo

prévio com contraditório antes do lançamento exacional. Essa atuação

unilateral afronta diretamente a tese vinculante firmada no Tema nº 1.113

do STJ e o disposto no artigo 148 do CTN.

A utilização de atualização automática sobre estimativa passada

equivale ao arbitramento unilateral genérico vedado pelo Tema 1.113 do

STJ. Ausente avaliação técnica específica apta a ilidir a presunção de

veracidade do valor declarado, impõe-se reconhecer a ilegalidade da

exação e confirmar a ordem postulada.

Diante do exposto, concedo a segurança, para:

a) confirmar em definitivo a medida liminar concedida nos autos;

b) declarar a nulidade do ato administrativo que arbitrou a base de

cálculo do ITIV referente ao imóvel inscrito na Matrícula nº 45.805 do 1º

Ofício de Registro de Imóveis da Comarca (Rua João Ferreira de Mesquita,

nº 294, Casa 04, Quadra 00008, Lote 00002, bairro Parque dos Ipês, no

Município de São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59298182) no montante

de R$ 135.442,15;

c) determinar que as autoridades impetradas adotem como base de

cálculo do ITIV incidente sobre a referida transmissão imobiliária o valor

real da operação realizada, qual seja, R$ 30.372,0, com a consequente

consolidação da guia de recolhimento tributário no valor correspondente

(acrescida tão somente das taxas de serviço incidentes).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das

Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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