0801176-48.2024.8.20.5129

É o relatório, no essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e devidamente instruído. A diligência cuja ausência ocasionou a anulação da sentença anterior foi efetivamente realizada, com a apresentação, pelo Município, das informações detalhadas e dos documentos referentes às vagas, convocações, nomeações, posses, exonerações e candidatos remanescentes. Foi igualmente assegurado à autora o contraditório sobre a documentação juntada, mas o prazo transcorreu sem manifestação.

Não há, portanto, necessidade de produção de outras provas, estando o feito apto ao julgamento do mérito. A controvérsia consiste em verificar se as desistências, exonerações e demais ocorrências verificadas em relação aos candidatos mais bem classificados foram suficientes para fazer com que a autora, classificada na 20ª posição, passasse a figurar dentro do número de vagas do concurso, ou se houve outra forma de preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação.

Nos termos do art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso e deve observar o prazo de validade do certame e a ordem de classificação. No julgamento do RE nº 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema 161 –, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui, em regra, direito subjetivo à nomeação.

Diversamente, para o candidato inicialmente classificado fora desse quantitativo, prevalece a mera expectativa de direito, ressalvadas as situações excepcionais definidas pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI – Tema 784 –, quais sejam: aprovação dentro do número de vagas; preterição pela inobservância da ordem classificatória; ou surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, acompanhados de comportamento arbitrário e imotivado da Administração que revele, de maneira inequívoca, a necessidade de nomeação.

O Supremo Tribunal Federal também firmou, no Tema 683 da repercussão geral, decorrente do julgamento do RE nº 766.304/RS, que “a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”. A tese vinculante não estabelece que a demanda necessariamente deva ser proposta antes do encerramento do concurso, mas exige que o fato apontado como preterição tenha ocorrido enquanto vigente o certame.

Assim, o ajuizamento desta ação em 04 de março de 2024 não impede, por si só, a apreciação do pedido; o que deve ser verificado é se houve, durante a validade do concurso, fato capaz de alcançar a classificação da autora. No caso concreto, o Edital nº 01/2019 ofereceu, para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, 15 vagas destinadas à ampla concorrência e uma vaga reservada a pessoa com deficiência, totalizando 16 vagas, conforme ID 116318808.

A autora obteve a 20ª colocação na lista classificatória, como demonstra o resultado final de ID 116318809. O certame foi homologado pelo Decreto Municipal nº 1.478, de 29 de dezembro de 2021, com validade de dois anos, sem comprovação de prorrogação. A prova produzida após o retorno dos autos demonstra que 16 candidatos foram convocados e que 15 deles foram nomeados, tomaram posse e entraram em exercício.

O edital de convocação publicado em 29 de dezembro de 2023, juntado no ID 119572303, relacionou, especificamente para o cargo discutido, os candidatos classificados da 8ª à 16ª posições, todos mais bem colocados do que a autora. A documentação funcional posteriormente apresentada também evidencia que as nomeações formalizadas em março de 2024 alcançaram candidatos anteriormente convocados e classificados entre a 8ª e a 16ª posições, não havendo nomeação de pessoa situada depois da autora ou qualquer quebra da ordem classificatória.

A candidata Silvia Hallana da Silva de Medeiros, classificada na 10ª posição, foi convocada em 29 de dezembro de 2023, mas subscreveu termo de renúncia apenas em 23 de janeiro de 2024, conforme documento de ID 116318812, pág.

1. A manifestação formal de desistência ocorreu, portanto, depois do término da validade do certame e não pode caracterizar preterição ocorrida durante sua vigência, nos termos do Tema 683 do STF. Quanto à candidata Monise Alves de Oliveira Silva, classificada em 1º lugar, os documentos de IDs 116318812, pág. 2, e 183774342, pág. 2, demonstram que sua exoneração produziu efeitos a partir de 02 de dezembro de 2022, embora o respectivo ato somente tenha sido publicado em 06 de março de 2023.

Trata-se de ocorrência verificada durante a validade do certame. Todavia, o simples surgimento de vaga decorrente da exoneração de servidor já nomeado e em exercício não atribui automaticamente direito à nomeação aos candidatos do cadastro de reserva. No julgamento do ARE nº 1.344.138 AgR, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, aplicando o Tema 784, assentou que a desistência apresentada pelo candidato logo após sua convocação não se equipara à exoneração de servidor que já tomou posse, uma vez que esta última pode ocorrer a qualquer tempo e apenas produz o surgimento de nova vaga, cujo provimento permanece, em regra, sujeito à discricionariedade administrativa, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária.

A terceira ocorrência identificada pela Administração refere-se à exoneração de Yngrid Priscilia de Oliveira Gomes, classificada na 5ª colocação, formalizada em setembro de 2025, conforme ID 183774342, pág. 1, quase dois anos após o encerramento do concurso. Esse fato superveniente também não pode fundamentar direito à nomeação no certame expirado. Além disso, ainda que, apenas para argumentar, fossem computadas em favor da autora todas as três ocorrências - a exoneração de Monise, a renúncia de Silvia e a exoneração de Yngrid - , o resultado seria insuficiente para alcançar sua classificação.

Como houve convocação até a 16ª posição, seriam necessárias, no mínimo, quatro ocorrências aptas a alcançar sucessivamente os candidatos classificados em 17º, 18º e 19º lugares e, somente depois, a autora, classificada em 20º. A mera alegação de que candidatos intermediários não teriam interesse no cargo não equivale à desistência formal e não autoriza sua exclusão automática da ordem classificatória.

É certo que as informações administrativas apresentam divergência secundária quanto ao número total de servidores atualmente em exercício: a manifestação menciona 41 servidores, enquanto a soma discriminada pela própria Secretaria e o relatório funcional apontam quantitativo inferior após as exonerações. A inconsistência, contudo, não interfere na solução da controvérsia, pois os documentos individualizam as ocorrências relativas aos candidatos do concurso e, mesmo sob a interpretação mais favorável à autora, não demonstram número de desistências ou vacâncias suficiente para alcançar sua colocação.

A referência, nos documentos da Secretaria, à existência de dois profissionais contratados também não comprova preterição. Não foram demonstradas as datas dessas contratações, sua vigência durante o prazo do concurso, a identidade integral entre as atividades desempenhadas e as atribuições do cargo efetivo, nem comportamento administrativo arbitrário destinado a impedir a nomeação da autora. De todo modo, a contratação temporária, isoladamente, não gera direito automático à nomeação de candidato aprovado fora das vagas, exigindo-se, conforme o Tema 784 do STF, prova cabal de que a Administração manifestou inequívoca necessidade de provimento permanente e preteriu especificamente a classificação do demandante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desistência de candidatos mais bem classificados transforma a expectativa em direito subjetivo somente quando faz o candidato excedente ingressar efetivamente no número de vagas previsto no edital. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.030.376/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26/06/2023, DJe de 29/06/2023; e AgInt no RMS nº 66.866/RO, Segunda Turma, Rel.

Min. Afrânio Vilela, julgado em 10/06/2024, DJe de 13/06/2024. Essa condição objetiva não se verifica nos autos. Portanto, a autora não comprovou ter passado a figurar dentro do número de vagas, tampouco demonstrou quebra da ordem classificatória ou comportamento arbitrário e imotivado da Administração que, durante a validade do concurso, revelasse a inequívoca necessidade de sua nomeação. Não se desincumbiu, assim, do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, permanecendo sua situação jurídica como mera expectativa de direito.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA LISYEUX PONTES HONORATO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo art. 1.026, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

JAILSON LOPES DE SOUSA, TEREZA LISYEUX PONTES HONORATO

Advogado

JAILSON LOPES DE SOUSA (OAB 24069/PB)

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

TEREZA LISYEUX PONTES HONORATO

Advogado

JAILSON LOPES DE SOUSA (OAB 24069/PB)