0801184-88.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801184-88.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra F. R. D. S., com qualificação

nos autos, pelo crime do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 - LCP (Lei Maria da Penha).

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,

advertindo-se-lhe(s) de que não apresentada a resposta no prazo legal ser-lhe(s)-á(ão) nomeado um

defensor público.

Faça-se constar no mandado, ainda, a advertência de que em caso de procedência da acusação, a

sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os

prejuízos sofridos (art. 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar manifestação acerca deste assunto.

Providencie-se a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, mencionando o

andamento de cada processo eventualmente encontrado.

Se for o caso, intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da

prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivas modificações.

Os laudos periciais sujeitos à requisição do Ministério Público não serão requisitados pelo juízo.

Indefiro, desde já, qualquer requerimento nesse sentido.