0801196-68.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801196-68.2026.8.20.5129 REQUERENTE: J. H. D. L., M. D. N. D.

L.

REQUERIDO: F. G. F.

DECISÃO

Cuida-se de execução de alimentos movida por JOSÉ HENRIQUE DE LIMA, representado pela genitora M. D. N. D.

L. em face de FLÁVIO GALDINO FERREIRA, pelo rito da execução comum Junta cópia da sentença objeto da execução no id 180437034 proferida no processo 801572-59.2023.8.20.5129 Planilha de débito no id 180437042 É o relato.

Decido

01. Recebo a inicial

02. Defiro a gratuidade

03. Cite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%.

04. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora SISBAJUD

05. No caso de diligência negativa, proceda-se ao bloqueio RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Junte-se pesquisa de declarações de imposto de renda dos últimos dois anos.

06. Após, intime-se o exequente para manifestação

07. Realizado bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor

08. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre existência de vínculo de emprego ou benefício previdenciário em nome do demandado. Reitere-se ofício, se necessário

09. Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia em folha de pagamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 10 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Processo n.º: 0801196-68.2026.8.20.5129 Polo ativo: J. H. D.

L. e outros Polo passivo: F. G. F.

DECISÃO

Cuidam os autos de cumprimento provisório ajuizada por J.H.D.L., representado por sua genitora, em face de Flávio Galdino Bezerra. Os autos foram redistribuídos por sorteio, motivo pelo qual vieram conclusos. É o breve relato.

Decido. De plano, impõe-se destacar o teor do art. 59 do CPC: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Tratando-se de cumprimento provisório, os autos deveriam ser distribuídos por dependência ao do processo principal n.º 0801572-59.2023.8.20.5129, a fim de respeitar o juízo prevento e assegurar a regularidade da tramitação processual. A distribuição por sorteio, portanto, não se mostra adequada.

Ademais, conforme se extrai dos próprios autos, a matéria veiculada possui identidade com aquela anteriormente analisada na ação principal, o que reforça a necessidade de observância ao juízo prevento, por força do princípio da segurança jurídica e da economia processual.

Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA, reconhecendo o juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN como competente para processar e julgar os fatos narrados no presente procedimento, pela prevenção. Com isso, determino que os presentes autos sejam encaminhados à referida unidade, com a consequente redistribuição no PJE.

Cumpra-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)