0801200-05.2025.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801200-05.2025.8.20.5109 Polo ativo JOSE GERALDO DE MACEDO e outros Advogado(s): VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA, CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA, CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLO APELO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ALEGATIVA DE DESCONTO INDEVIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS NO VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU ILÍCITO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA

REFORMADA. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento dos descontos questionados, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais.

2. A parte autora sustenta a ilegalidade de descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal", ao argumento de que não houve contratação. O banco, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, por decorrer de encargos incidentes sobre parcelas de empréstimo pessoal não quitadas integralmente na data do vencimento, com utilização do limite de crédito disponibilizado em conta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se os descontos lançados sob a rubrica "Mora Cred Pess" configuram cobrança indevida e autônoma, apta a justificar a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (ii) saber se a sentença deve ser mantida ou reformada diante da prova produzida nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,

VIII. 5. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram a existência de descontos sob a rubrica "Mora Cred Pess", bem como a contratação de empréstimo pessoal, identificada como "Parc Cred Pess", fato não infirmado pela parte autora.

6. A documentação bancária evidencia que, em determinados meses, não havia saldo suficiente para a quitação integral das parcelas do empréstimo na data ajustada, tendo a liquidação ocorrido posteriormente, com incidência dos encargos questionados.

7. A rubrica "Mora Cred Pess" não corresponde a produto bancário autônomo, mas a encargo acessório decorrente do inadimplemento das parcelas do empréstimo pessoal e da utilização do limite de crédito especial disponibilizado ao correntista.

8. Comprovada a disponibilização e a utilização do limite de crédito, mostra-se legítima a cobrança dos encargos bancários nos meses em que a correntista não possuía recursos suficientes para adimplir suas obrigações.

9. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não subsistem os pressupostos para declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou condenação por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso do Banco Bradesco S.A. provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento:

1. A cobrança lançada sob a rubrica "Mora Cred Pess" é legítima quando os extratos bancários demonstram que se trata de encargo decorrente do inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal e da utilização do limite de crédito disponibilizado em conta.

2. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, são incabíveis a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

3. Provido o apelo da parte ré, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, arts. 98, § 3º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800454-14.2025.8.20.5150, Rel. Mag. Ricardo Tinoco de Goes, Primeira Câmara Cível, j. 30.07.2026, publ. 31.07.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0802848-47.2025.8.20.5100, Rel.

Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 23.07.2026, publ. 30.07.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte ré, restando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSÉ GERALDO DE MACEDO e pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0801200-05.2025.8.20.5109, julgou procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a inexistência da relação contratual que deu origem aos descontos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL"; b) condenar o banco réu a restituir em dobro os valores descontados, totalizando R$ 3.005,38 (três mil e cinco reais e trinta e oito centavos); e c) condenar a instituição financeira a pagar ao autor o valor de R$ 2.351,60 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos morais (id 39430996).

Em razão da sucumbência, o Banco foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id 39430997), a parte autora, JOSÉ GERALDO DE MACEDO, pugna pela reforma parcial da sentença, aduzindo, em síntese, a necessidade de: a) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-lo mais adequado à gravidade do dano e ao caráter pedagógico da medida; b) alterar o termo inicial dos juros de mora para que incidam desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; e c) fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, em valor condizente com a tabela da OAB, por ser irrisório o proveito econômico da causa.

Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apela (id 39430998) defendendo a reforma integral da sentença. Argumenta a regularidade da cobrança da tarifa questionada, afirmando que os descontos a título de "MORA CRÉDITO PESSOAL" são legítimos e decorrem do inadimplemento de parcelas de empréstimos pessoais contratados pelo próprio autor. Alega que sua conduta configura exercício regular de direito, o que afastaria a responsabilidade civil e, por conseguinte, a obrigação de indenizar ou restituir valores.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, a devolução do indébito na forma simples e a compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo do empréstimo creditado na conta do autor. Contrarrazões aos ids 39431003 e 39950120. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. Ab initio, mantenho o benefício da gratuidade judiciária já deferida à parte autora na origem. De acordo com o caderno processual, a parte autora busca tutela jurisdicional para compelir o Banco Bradesco S/A a suspender os descontos na conta onde recebe seu benefício previdenciário, cuja denominação seja “Mora Crédito Pessoal”, porquanto não solicitado.

Nessa esteira, cinge-se a análise recursal em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para cancelamento dos débitos questionados, bem como determinou a restituição do montante pago e deferiu o pleito indenizatório pelos danos morais. No respeitante à temática, faz-se mister destacar que ao caso em tela se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo.

Importa destacar que, hodiernamente, não têm sido suscitadas grandes dúvidas acerca da possibilidade de as regras consumeristas aos contratos de natureza bancária e financeira, notadamente considerando o disposto no art. 3º, § 2º, de tal base normativa, ao preceituar in verbis: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ... § 2º.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Como cediço, via de regra, cabe a quem ingressa com uma demanda judicial o ônus de provar suas alegações. Todavia, tratando-se de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou em caso de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor.

Estabelecidas tais premissas e analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora anexou extratos bancários (id 39430970), no qual demonstra a existência dos descontos alusivos atinentes a cobrança de tarifa bancária denominada “Mora Cred Pess”. Doutra banda, observo que o Banco Apelado, ao contestar os pedidos autorais, alegou que o débito dos encargos questionados é devido, porquanto a parte celebrou empréstimo pessoal em dezembro/2021, teve a quantia creditada em seu favor na data de 12/12/2024 (fato incontroverso), sendo que os lançamentos decorrem do limite de crédito usufruído face à insuficiência de valores para pagamento das prestações mensais dos mútuos, constituindo uma contraprestação decorrente da operação bancária de utilização do capital disponibilizado, tendo colacionados autos os extratos de id 39430970.

Com efeito, malgrado a alegativa de conta ser exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, há comprovação de que o Recorrente utilizou o limite creditício que lhe foi disponibilizado (“cheque especial”), sendo premente reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa bancária. Para exemplificar, destaco que foram debitadas regularmente parcelas alusivas a empréstimo (contrato 002943481), grifadas sob a rubrica “Parc Cred Pess”, consoante corrobora o extrato bancário, contratação esta que não fora infirmada pela parte autora.

No entanto, os lançamentos restaram frustrados em sua integralidade no início dos meses ajustados, sendo que a quitação total das parcelas, com os encargos devidos, apenas ocorreu nos dias subsequentes e sob a rubrica questionada (Mora Cred Pess) (id 39430970). Logo, houve a disponibilização e utilização do limite de crédito especial/cheque e a legitimidade da cobrança nos meses em que a usuária não detinha recursos suficientes para quitar seus compromissos.

Nessa mesma linha intelectiva, destaco precedentes desta Corte de Justiça e da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E A AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS NAS DATAS DE VENCIMENTO.

ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA FÍSICA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUANDO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA COMPROVA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL E A MORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800454-14.2025.8.20.5150, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/07/2026, PUBLICADO em 31/07/2026); DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB AS RUBRICAS “MORA CRED PESS” E “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos realizados em conta bancária sob as rubricas “MORA CRED PESS” e “MORA CRÉDITO PESSOAL”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se os descontos realizados sob as rubricas “MORA CRED PESS” e “MORA CRÉDITO PESSOAL” configuram cobrança indevida autônoma, apta a justificar a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira fornecedora de serviços e correntista destinatário final, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.4.

Não estruturada a demanda sobre impugnação específica da validade dos empréstimos pessoais indicados nos extratos, mas sobre a alegada ausência de contratação autônoma da rubrica de mora e de informação quanto ao fato gerador dos lançamentos, não se admite declaração genérica de inexistência da cobrança acessória.5. Demonstrada pelos extratos bancários a existência de operação de crédito pessoal vinculada à conta, com débito parcial de parcelas e saldo insuficiente ou zerado, a cobrança posterior de “MORA CRED PESS” decorre do inadimplemento de obrigação principal.6.

Por não constituir produto bancário independente, a rubrica “MORA CRED PESS” não exige contrato autônomo, configurando encargo acessório decorrente do atraso no pagamento de parcelas de empréstimo pessoal debitadas em conta corrente.7. Ausente falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à instituição financeira, não subsistem os pressupostos para declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados ou condenação por dano moral.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800564-47.2024.8.20.5150, Rel.

Desª. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 05.09.2025, publicado em 08.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0806914-35.2023.8.20.5102, Rel. Desª. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.02.2026, publicado em 01.03.2026. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802848-47.2025.8.20.5100, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2026, PUBLICADO em 30/07/2026).

Destarte, o Banco recorrido logrou êxito em comprovar a regularidade de sua conduta e, inexistindo ilícito, não se há falar em dano moral e/ou material, afigurando-se irretocável a sentença. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo do Banco BRADESCO S.A., para reformar a sentença vergastada, julgando improcedente as pretensões exordiais, motivo pelo qual resta prejudicado o recurso da parte autora.

Observado o provimento do apelo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência em desfavor da Demandante, permanecendo sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0801200-05.2025.8.20.5109 Origem: Vara Única da Comarca de Acari Apte/Apdo: JOSÉ GERALDO DE MACEDO Advogados: Vinicius Queiroz de Souza e outro Apte/Apdo: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento e outros Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que BANCO BRADESCO S/A não foi intimado para oferecimento de contraminuta ao apelo apresentado por JOSÉ GERALDO DE MACEDO. Destarte, no intuito de evitar qualquer nulidade processual, chamo o feito a ordem e determino a sua intimação, na pessoa de seu causídico, para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso interposto. Após, independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801200-05.2025.8.20.5109

SENTENÇA

1. José Geraldo de Macedo, qualificado nos autos, ingressou em ajuizou com Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização (por Danos Morais Sofridos) em desfavor do Banco Bradesco S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

2. Após o recebimento da Inicial (ID 170270433), foi citado o demandado, que apresentou defesa, com documentos e sem contrato impugnado (ID 172628833), tendo a parte autora apresentado réplica (ID 175907337). Por fim, foi providenciada a conclusão sem requerimentos de produção de provas.

3. É o que importa relatar.

DECIDO.

4. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito.

5. A parte autora narra à inicial, em síntese, estão sendo cobrados indevidamente de sua conta bancária, uma vez que não solicitou, não autorizou ou contratou descontos vinculados a tarifa/cesta de serviços, razões pelas quais, requereu, especificamente, que a ré se abstenha de efetuar os descontos, que sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos impugnados e que o demandado seja condenado a repetição do indébito e danos morais.

6. Inicialmente, considero que a presente demanda enquadra-se na hipótese de incidência da súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Partindo dessa observação, destaco que: a) o desconto impugnado é oriundo de cobrança de valores a título de MORA CRÉDITO PESSOAL, do qual foram descontados valores diversos que totalizam a quantia de R$ 1.502,69 (um mil, quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos), consoante extratos bancários (ID 170200195); b) o demandado NÃO juntou CONTRATO ou informações de regularidade da contratação capaz de demonstrar a anuência da parte autora quanto aos descontos impugnados (item 2).

7. Quanto ao tema objeto de julgamento, importa destacar que diante da omissão da parte promovida em juntar o contrato impugnado, bem como esclarecimentos, conforme destacado no item anterior, DECLARO que o negócio jurídico discutido nos autos é fraudulento, com destaque para o fato de que em processos como o presente, que trata de direitos disponíveis, a parte omissa deve arcar com os ônus de sua omissão e sob o tema, destaco precedentes:

EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ÚNICO DESCONTO INDEVIDO. QUANTUM FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA QUE, NESTE PONTO, PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. MAJORAÇÃO CABÍVEL. TABELA OAB/RN. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-62.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN APELAÇÃO CÍVEL, 0804673-07.2022.8.20.5108, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024)(grifos acrescidos ao original)

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ-RN APELAÇÃO CÍVEL, 0801091-37.2022.8.20.5160, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023)(grifos acrescidos ao original).

8. Evidenciado que a parte autora não contratou com a parte promovida e que no extrato bancário consta o débito da cobrança e quantia informada pelo promovente, DECLARO a inexistência da relação jurídica válida entre as partes. Assim, DECLARO que a parte promovida não poderá realizar descontos vinculados a título de tarifas/cesta de serviços impugnado na conta da parte autora e, quanto à responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.

9. Nesse sentido, impõe-se o julgamento de procedência de todos os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência dos contratos indicados na inicial e consequente condenação do banco requerido ao pagamento de danos materiais a título de repetição do indébito e danos morais em razão do constrangimento suportado pela parte autora.

10. De mais a mais, considerando que era obrigação da parte autora juntar aos autos os documentos indispensáveis para a comprovação dos descontos, quais sejam, os extratos bancários comprobatórios, tudo nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, que é expresso no seguinte sentido: a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, declaro que o valor descontado indevidamente foi o seguinte, com base nos documentos apresentados pela parte autora (ID 170200195): R$ 1.502,69 (um mil, quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos e as descontadas após o ajuizamento da ação (devem ser juntadas as provas no pedido de cumprimento de sentença).

11. Comprovada(s) a(s) prática(s) do(s) ato(s) ilícito(s), no que se refere ao prejuízo de ordem moral, impende ressaltar que sigo a corrente que considera o dano moral puro, não necessitando, assim, da existência de prova do efetivo dano, destacando que nesse diapasão sigo posicionamento esposado pelo julgado a seguir transcrito, que teve o relatório de lavra do Ministro Menezes Direito: “Provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral” (STJ – 3ª Turma, Resp 261.028 – RJ), rel.

Min. Menezes Direito, j. 30.5.01, deram provimento, v. u., DJU 20.08.01, p. 459). Isto porque a “responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RSTJ 125/389)”.

12. Corroborando com a corrente que entende existir o dano moral puro, sem a necessidade de prova da angústia, sofrimento e outros sentimentos caracterizadores da dor, considerando que são verdadeiros os fatos que ensejaram o pedido de indenização por danos morais e, também, que existiu nexo de causalidade entre esse dano e a conduta da promovida e a dor moral sofrida pelo autor, passo a fixar o quantum devido a título de danos morais por entender que a indenização é devida.

13. Diante da demonstração do nexo causal, resta a quantificação do dano moral, ponto que merece ser tratado com cautela, a fim de que não haja banalização do instituto de altíssimo interesse social, destacando que o julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização, que deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo.

14. Nesse particular, levo em conta: as circunstâncias do evento, ou seja, o autor nunca contratou com a(s) promovida(s) e teve descontado de sua conta bancária valor indevido; as condições dos contendores, sendo a(s) promovida(s) instituição(ões) com atividade envolvendo negócios de altos valores e o(a) promovente uma pessoa que não pode ser considerada rica, que luta há vários meses em busca do esclarecimento de fatos que não deu causa; bem assim a extensão e a intensidade do dano, sem comprovação de que tive repercussões além das inerentes aos fatos narrados.

15. De acordo com razões esplanadas nos itens acima, levando em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta, tomando como base as condições dos contendores, bem assim a extensão do dano, tenho como justa a indenização por danos morais no valor de R$ 2.351,60 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), ou seja, 10 (dez) vezes o valor da parcela descontada indevidamente, que, ao meu ver, não traduz uma exorbitância, mas é coerente com a gravidade dos fatos expostos, ressaltando que somente quem já sofreu fatos como os narrados no presente processo pode mensurar que valor, arbitrados a título de indenização por danos morais, são mínimos diante do desrespeito ao direito da parte autora pela promovida.

Ao valor fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária a contar da publicação da presente sentença, data em que a(s) parte(s) promovida(s) ficou(aram) ciente(s) da dívida.

16. Registro que o montante fixado não é de molde a ameaçar a estrutura econômico-financeira do promovido, mas, espelha em si a resposta que a ordem jurídica reserva aos infratores: de desestímulo a futuras práticas lesivas.

17. Quanto ao valor cobrado indevidamente, referido no item 10, destaco que nos termos do parágrafo único do art. 42, CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", o que foi o caso dos autos, razão pela qual declaro devida a seguinte quantia: R$ 3.005,38 (dobro do valor referido no item 10), que deverá ser acrescida de correção monetária, a contar dos descontos e, de juros legais, a contar da(s) citação(ões).

Ressalte-se, por oportuno, que também são devidas, em dobro, as parcelas descontadas após o ajuizamento da ação e que não constavam nos documentos juntados na inicial (devem ser juntadas as provas no pedido de cumprimento de sentença).

DISPOSITIVO.

18. Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por José Geraldo de Macedo, DECLARO INEXISTENTE a relação contratual narrada na inicial entre as partes, bem como CONDENO o Banco Bradesco S/A a pagar à parte autora o(s) valor(es) referido(s) no(s) item(ns) 15 e

17. Destaco, por oportuno, que a responsabilidade é solitária entre a instituição responsável pela inclusão e instituição bancária que foi omissa em não verificar se a parte autora autorizou os descontos. Quanto à indenização relativa à repetição de indébito, deve esta ser acrescida de correção monetária e juros legais, a contar da citação, destacando que, quanto ao dano moral, deverá o valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).

19. Condeno a(s) parte(s) demandada(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora(s), ou seja, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a média complexidade da causa e a desnecessidade da presença do(a)(s) advogado(a)(s) em audiência de instrução.

20. Publicada e registrada perante o PJe. Intimem-se.

21. Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a(s) parte(s) sucumbente(s) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação.

22. Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido, procedam-se da forma regimental.

23. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem pedido de execução, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801200-05.2025.8.20.5109

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Considerando a inexistência de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, DECLARO encerrada a instrução probatória.

2. Outrossim, com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, oferecer alegações finais escritas, iniciando-se o prazo pelo autor; b) com a juntada de manifestação ou mesmo transcursos dos prazos referidos no item

2. "a", voltem conclusos para sentença.

3. Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801200-05.2025.8.20.5109

DESPACHO

1. Considerando os documentos anexados no ID 178144555, determino: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito; b) decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, autos conclusos para análise.

2. Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801200-05.2025.8.20.5109

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Juntada contestação (ID 172628833), com preliminares, e réplica (ID 175907339), vieram os autos conclusos para análise.

2. É o que importa relatar.

DECIDO.

3. Inicialmente, REJEITO as preliminares de: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial; c) inépcia da petição inicial, eis que a demandante juntou aos autos as provas de suas alegações, buscando comprovar o seu direito; d) prescrição e decadência.

A primeira, eis que em casos como o presente, o prazo prescricional para pleitear em juízo reparação de possível dano é de 5 (cinco) anos, prevalecendo-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 27), haja vista a relação consumerista existente entre banco e cliente, consoante estabelecido no Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

No caso da segunda, a tese do promovente é de ausência de contratação e os descontos impugnados renovam-se mensalmente, não havendo no que se falar em prazo decadencial, uma vez que a tese não vincula-se a vício de consentimento, de modo que há incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial e de natureza prescricional se dá a partir do último desconto indevido impugnado.

4. Ultrapassada a análise das questões preliminares, determino, com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intimem-se as partes, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória; b) com as juntadas de manifestações ou mesmo transcurso do prazo referido no item

5. "a", voltem conclusos para decisão.

5. Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)