0801204-79.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801204-79.2025.8.20.5129 AUTOR: M. D. S. M. REU: M. D. S. G. D. A.,

L. G. D.

C.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por M. D. S. M. em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e

L. G. D. C.. Petição inicial no id.147028460. Relata que é guarda municipal do Município de São Gonçalo do Amarante desde 02/09/2023 e que sempre realizou patrulhamento ostensivo e comunitário na função de motorista com escala de 24/96. Alega sofrer perseguição por parte do demandado

L. G. D. C., comandante da guarda municipal. Diz que teve o regime de trabalho modificado sem comunicação prévia, tendo sido retirado da escala operacional e colocado no regime burocrático (administrativo) com carga horária diária (40h semanais de segunda a sexta, das 08 às 16h), o que causou perda salarial de mais de R$ 3.000,00. Alega que em razão da alteração do trabalho passou a apresentar problemas de saúde, estando em acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade.

Requer o retorno ao trabalho de patrulhamento. Requer ainda indenização por dano moral. Formula pedido de tutela de urgência. Mensagens com o comandante da guarda municipal através do aplicativo WhatsApp nos ids. 147028465 e 147028469. Documento médico no id. 147028475 atestando acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade. Comunicado de alteração de regime de trabalho no id. 147029830. Despacho no id. 147264287 determinando a parte autora justificar pedido de gratuidade.

O autor junta declaração de imposto de renda no id. 148248814. Decisão no id. 149583349 indeferindo a gratuidade e deferindo o parcelamento das custas em 6 parcelas mensais. O autor junta comprovante de pagamento integral das custas processuais no id.150236563. Recebimento da petição inicial no id. 151718321 facultando ao demandado manifestação ao pedido liminar. Diligência negativa de citação do demandado

L. G. D.

C. no id. 154781433 Contestação do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 164104921. Relata que a mudança de setor do autor foi motivada pela racionalização da força de trabalho, o que está no âmbito da discricionariedade administrativa. Relata que o autor necessita de ausências recorrentes ao serviço, cumulando 108 faltas desde sua nomeação em setembro de 2023 Decisão no id. 165037189 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o ato administrativo de lotação em setores da Guarda Municipal tem caráter discricionário, e encontra motivação no aproveitamento da força de trabalho disponível

01.

Diante do exposto, por falta de provas da plausibilidade do direito, indefiro o pedido de medida liminar

02. Considerando que o Município de São Gonçalo ratifica a decisão do Comando da Guarda Municipal quanto a necessidade de relotação em setor administrativo, verifica-se a ilegitimidade de parte do comandante do órgão, razão pela qual determino a exclusão da lide de

L. G. D.

C. 03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida

04.

Intime-se a parte autora para manifestação a contestação em 15 dias Manifestação a contestação no id. 168310207 com razões reiterativas É o relato.

Decido.

01. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos, a regularidade do regime de trabalho do autor e a ocorrência de dano moral.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 15 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801204-79.2025.8.20.5129 AUTOR: M. D. S. M. REU: M. D. S. G. D. A.,

L. G. D.

C.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por M. D. S. M. em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e

L. G. D. C.. Petição inicial no id.147028460. Relata que é guarda municipal do Município de São Gonçalo do Amarante desde 02/09/2023 e que sempre realizou patrulhamento ostensivo e comunitário na função de motorista com escala de 24/96. Alega sofrer perseguição por parte do demandado

L. G. D. C., comandante da guarda municipal. Diz que teve o regime de trabalho modificado sem comunicação prévia, tendo sido retirado da escala operacional e colocado no regime burocrático (administrativo) com carga horária diária (40h semanais de segunda a sexta, das 08 às 16h), o que causou perda salarial de mais de R$ 3.000,00. Alega que em razão da alteração do trabalho passou a apresentar problemas de saúde, estando em acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade.

Requer o retorno ao trabalho de patrulhamento. Requer ainda indenização por dano moral. Formula pedido de tutela de urgência. Mensagens com o comandante da guarda municipal através do aplicativo WhatsApp nos ids. 147028465 e 147028469. Documento médico no id. 147028475 atestando acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade. Comunicado de alteração de regime de trabalho no id. 147029830. Despacho no id. 147264287 determinando a parte autora justificar pedido de gratuidade.

O autor junta declaração de imposto de renda no id. 148248814. Decisão no id. 149583349 indeferindo a gratuidade e deferindo o parcelamento das custas em 6 parcelas mensais. O autor junta comprovante de pagamento integral das custas processuais no id.150236563. Recebimento da petição inicial no id. 151718321 facultando ao demandado manifestação ao pedido liminar. Diligência negativa de citação do demandado

L. G. D.

C. no id. 154781433 Contestação do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 164104921. Relata que a mudança de setor do autor foi motivada pela racionalização da força de trabalho, o que está no âmbito da discricionariedade administrativa. Relata que o autor necessita de ausências recorrentes ao serviço, cumulando 108 faltas desde sua nomeação em setembro de 2023 Decisão no id. 165037189 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o ato administrativo de lotação em setores da Guarda Municipal tem caráter discricionário, e encontra motivação no aproveitamento da força de trabalho disponível

01.

Diante do exposto, por falta de provas da plausibilidade do direito, indefiro o pedido de medida liminar

02. Considerando que o Município de São Gonçalo ratifica a decisão do Comando da Guarda Municipal quanto a necessidade de relotação em setor administrativo, verifica-se a ilegitimidade de parte do comandante do órgão, razão pela qual determino a exclusão da lide de

L. G. D.

C. 03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida

04.

Intime-se a parte autora para manifestação a contestação em 15 dias Manifestação a contestação no id. 168310207 com razões reiterativas É o relato.

Decido.

01. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos, a regularidade do regime de trabalho do autor e a ocorrência de dano moral.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 15 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801204-79.2025.8.20.5129 AUTOR: M. D. S. M. REU: M. D. S. G. D. A.,

L. G. D.

C.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por M. D. S. M. em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e

L. G. D. C.. Petição inicial no id.147028460. Relata que é guarda municipal do Município de São Gonçalo do Amarante desde 02/09/2023 e que sempre realizou patrulhamento ostensivo e comunitário na função de motorista com escala de 24/96. Alega sofrer perseguição por parte do demandado

L. G. D. C., comandante da guarda municipal. Diz que teve o regime de trabalho modificado sem comunicação prévia, tendo sido retirado da escala operacional e colocado no regime burocrático (administrativo) com carga horária diária (40h semanais de segunda a sexta, das 08 às 16h), o que causou perda salarial de mais de R$ 3.000,00. Alega que em razão da alteração do trabalho passou a apresentar problemas de saúde, estando em acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade.

Requer o retorno ao trabalho de patrulhamento. Requer ainda indenização por dano moral. Formula pedido de tutela de urgência. Mensagens com o comandante da guarda municipal através do aplicativo WhatsApp nos ids. 147028465 e 147028469. Documento médico no id. 147028475 atestando acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade. Comunicado de alteração de regime de trabalho no id. 147029830. Despacho no id. 147264287 determinando a parte autora justificar pedido de gratuidade.

O autor junta declaração de imposto de renda no id. 148248814. Decisão no id. 149583349 indeferindo a gratuidade e deferindo o parcelamento das custas em 6 parcelas mensais. O autor junta comprovante de pagamento integral das custas processuais no id.150236563. Recebimento da petição inicial no id. 151718321 facultando ao demandado manifestação ao pedido liminar. Diligência negativa de citação do demandado

L. G. D.

C. no id. 154781433 Contestação do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 164104921. Relata que a mudança de setor do autor foi motivada pela racionalização da força de trabalho, o que está no âmbito da discricionariedade administrativa. Relata que o autor necessita de ausências recorrentes ao serviço, cumulando 108 faltas desde sua nomeação em setembro de 2023 É o relato.

Decido Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o ato administrativo de lotação em setores da Guarda Municipal tem caráter discricionário, e encontra motivação no aproveitamento da força de trabalho disponível

01.

Diante do exposto, por falta de provas da plausibilidade do direito, indefiro o pedido de medida liminar

02. Considerando que o Município de São Gonçalo ratifica a decisão do Comando da Guarda Municipal quanto a necessidade de relotação em setor administrativo, verifica-se a ilegitimidade de parte do comandante do órgão, razão pela qual determino a exclusão da lide de

L. G. D.

C. 03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida

04.

Intime-se a parte autora para manifestação a contestação em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801204-79.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. D. S. M. REU: M. D. S. G. D. A.,

L. G. D.

C.

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por M. D. S. M. em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e

L. G. D. C.. Petição inicial no id.147028460. Relata que é guarda municipal do Município de São Gonçalo do Amarante desde 02/09/2023 e que sempre realizou patrulhamento ostensivo e comunitário na função de motorista com escala de 24/96. Alega sofrer perseguição por parte do demandado

L. G. D. C., comandante da guarda municipal. Diz que teve o regime de trabalho modificado sem comunicação prévia, tendo sido retirado da escala operacional e colocado no regime burocrático (administrativo) com carga horária diária (40h semanais de segunda a sexta, das 08 às 16h), o que causou perda salarial de mais de R$ 3.000,00. Alega que em razão da alteração do trabalho passou a apresentar problemas de saúde, estando em acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade.

Requer o retorno ao trabalho de patrulhamento. Requer ainda indenização por dano moral. Formula pedido de tutela de urgência. Mensagens com o comandante da guarda municipal através do aplicativo WhatsApp nos ids. 147028465 e 147028469. Documento médico no id. 147028475 atestando acompanhamento médico devido a transtorno de ansiedade. Comunicado de alteração de regime de trabalho no id. 147029830. É o relato.

Decido.

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

02. Após, concluso para despacho inicial SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 2 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)