0801214-89.2026.8.20.5129

Juntou carta de preposição e atos constitutivos (ID 182655496). A promovente apresentou impugnação à contestação (ID 183331999), refutando a defesa, rebatendo o pedido de suspensão pelo Tema 1.417 do STF por se tratar de fortuito interno, impugnando a higidez probatória das telas sistêmicas unilaterais e reiterando os pedidos iniciais (ID 183331999).

Fundamento e decido. Do Regime Jurídico Aplicável e do Afastamento da Suspensão pelo Tema 1.417 do STF A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como prestadora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, definiu originariamente que as Convenções de Varsóvia e de Montreal têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto aos limites indenizatórios no transporte aéreo internacional (Tema 210 do STF, apreciado no RE 636.331/RJ e no ARE 766.618/SP).

Todavia, ao julgar o RE 1.394.401/SP, o STF delimitou o alcance da matéria e fixou a tese vinculante do Tema 1.366, segundo a qual: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Desse modo, o STF consolidou (Temas 210 e 1.366) que os tratados internacionais limitadores se aplicam no Brasil ao transporte internacional de passageiros preponderando sobre o CDC apenas em relação à tarifação de danos materiais, devendo a pretensão de indenização por danos morais ser disciplinada integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese em julgamento, como a pretensão autoral cinge-se exclusivamente à reparação por danos morais decorrentes do atraso de voo e da perda de conexão, incide a legislação consumerista brasileira (Lei nº 8.078/1990). Outrossim, mesmo sob a ótica do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador responde pelos danos ocasionados por atrasos no transporte aéreo de passageiros, elidindo-se a responsabilidade unicamente se comprovada a adoção de todas as medidas razoavelmente exigíveis para evitar o evento danoso.

Na espécie, o atraso decorreu de questões operacionais e de manutenção não programada da aeronave (fortuito interno), inexistindo prova da prestação do devido suporte material à passageira durante a madrugada. De igual modo, não há falar em suspensão processual com fundamento no Tema 1.417 do STF (ARE 1.560.244/RJ). A afetação e o sobrestamento nacional determinado naquele precedente vinculam-se expressamente a litígios fundados em cancelamento, alteração ou atraso provocados por caso fortuito externo ou força maior autêntica, mormente intempéries climáticas severas devidamente comprovadas.

Hipóteses de manutenção não programada da aeronave e reorganização de malha aérea qualificam-se como fortuito interno e falha operacional, estando fora do escopo de suspensão. Do Mérito: Falha na Prestação do Serviço e Dano Moral A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e doméstico operado pela ré, bem como à existência de dano moral a ser indenizado.

Restou incontroverso que a autora contratou o itinerário Roma / São Paulo (Guarulhos) / Natal (ID 180547607 e ID 180547608). Pela programação original, o voo LA8121 partiria de Roma às 12h00 de 07/02/2026, com pouso previsto em Guarulhos/SP às 20h00, dispondo de um intervalo de conexão de 3 horas e 15 minutos até a decolagem do voo LA3444 (marcado para as 23h15), cuja chegada final a Natal/RN estava prevista para as 02h35 da madrugada de 08/02/2026.

Todavia, o primeiro trecho sofreu atraso de cerca de 3 horas (ID 180547609), ocorrendo o desembarque em São Paulo somente às 23h00 de 07/02/2026, restando apenas 15 minutos para o voo subsequente, o que inviabilizou o transbordo e acarretou a perda da conexão para Natal (ID 180547610). Em cotejo com o itinerário originário, verifica-se que a passageira suportou um intervalo de retenção em solo de 9 horas e 25 minutos entre o desembarque em Guarulhos (23h00 de 07/02/2026) e a partida do voo de reacomodação LA3438 (às 08h25 de 08/02/2026).

Por consequência, a chegada ao destino final ocorreu tão somente às 11h45 da manhã de 08/02/2026 (ID 180547611), configurando um atraso global de 9 horas e 10 minutos em relação ao horário originalmente pactuado (02h35) (ID 180547597). A ré argumenta que o atraso do voo inicial sucedeu por necessidade de manutenção emergencial não programada da aeronave para resguardo da segurança de voo, sustentando tratar-se de caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo causal, apoiando-se em suas telas sistêmicas internas (ID 182621257).

Com efeito, a segurança dos passageiros e tripulantes deve sempre ser priorizada, não sendo razoável exigir que uma aeronave decole quando identificada situação que demande manutenção. Todavia, ainda que se reconheça a legitimidade da realização da manutenção e a impossibilidade de se exigir da companhia aérea a operação de voo em condições inseguras, tal circunstância não afasta, por si só, o dever da transportadora de prestar a devida assistência ao passageiro atingido pelo atraso, tampouco elide a responsabilidade civil objetiva da transportadora (art. 14 do CDC), visto que falhas mecânicas e manutenções não programadas consubstanciam típico fortuito interno inerente aos riscos da exploração econômica da atividade aérea.

A propósito, a Resolução nº 400 da ANAC disciplina expressamente o dever de assistência material e as obrigações do transportador nos casos de atraso, cancelamento e perda de conexão (arts. 20, 21, 26, 27 e 28). De forma específica, o art. 27 estabelece que a assistência material consiste na oferta gratuita e proporcional ao tempo de espera, compreendendo: (a) facilidade de comunicação, a partir de 1 hora de atraso (inciso I); (b) alimentação adequada ao horário, a partir de 2 horas de atraso (inciso II); e (c) serviço de hospedagem, em caso de necessidade de pernoite, acompanhado do respectivo traslado de ida e volta, a partir de 4 horas de atraso (inciso III).

Na espécie, conquanto a companhia aérea tenha reacomodado a consumidora no voo da manhã seguinte (ID 182621257), não prestou nenhuma assistência material à autora quanto a fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte durante a madrugada em que a passageira permaneceu retida no aeroporto em conexão (ID 180547597). Era ônus da demandada comprovar a efetiva disponibilização de hospedagem, alimentação e traslado (arts. 20 e 26 da Resolução nº 400 da ANAC e art. 14, § 3º, do CDC), encargo do qual não se desincumbiu, porquanto não acostou aos autos nenhum comprovante de suporte hoteleiro, alimentar ou de traslado apto a infirmar o desamparo suportado pela passageira.

Quanto à configuração do dano moral, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido (in re ipsa). Para haver direito a indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento, não bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. No caso, a situação vai além do aborrecimento.

A passageira enfrentou problemas graves: perdeu a conexão no período noturno e ficou desamparada pela companhia aérea, que não forneceu hotel ou alimentação. Embora a alegação de perda de compromisso hospitalar e familiar não tenha sido comprovada (ID 180547597), as demais circunstâncias são suficientes para gerar o dever de indenizar. A perda da conexão, a falta de assistência material na madrugada e o atraso final superior a 9 horas superam o mero aborrecimento, configurando evidente abalo psíquico e desconforto indenizável.

Na quantificação do dano, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e ao caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante evita o enriquecimento sem causa e alinha-se aos parâmetros das Turmas Recursais do TJRN para casos semelhantes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagar à autora, JOSEANE MENEZES DANTAS, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024: taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação válida (art. 405 do CC).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Em caso de réu revel sem advogado constituído nos autos, fica dispensada a sua intimação desta sentença, nos termos do ENUNCIADO 167 do FONAJE ("Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC"). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DIOGO TEODORO DA SILVA, JOSEANE MENEZES DANTAS

Advogado

DIOGO TEODORO DA SILVA (OAB 56707/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DIOGO TEODORO DA SILVA, JOSEANE MENEZES DANTAS

Advogado

DIOGO TEODORO DA SILVA (OAB 56707/GO)