0801218-63.2025.8.20.5129

Decisão no id. 152222447 determinando:

01.

Registre-se o apensamento a ação de execução fiscal de número 0800580-64.2024.8.20.5129. Certifique-se nas duas ações.

02. A plausibilidade do direito do autor está demonstrada, vez que junta certidão cartorária no id i151099483 comprovante que não tem imóvel registrado em seu nome em São Gonçalo. É certo que o IPTU é de responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor, no entanto, o Município não junta prova de posse, assim como não junta cópia do requerimento de registro do imóvel em nome do autor na Secretaria Municipal de Tributação.

Quanto a urgência da medida está comprovada em razão da possibilidade de constrição de bens. Isto posto, defiro parcialmente procedente o pedido de liminar para determinar a suspensão da execução fiscal e a desconstituição de bloqueios e penhoras em nome do executado. Junte-se cópia desta decisão na execução fiscal

03. A impugnação a justiça gratuita não pode ser acolhida, considerando renda aproximada de um salário (id. 151099484), não existindo indícios de que disponha de outras fontes de renda. Assim, mantenho a decisão de concessão a autora do benefício da justiça gratuita.

04. Fixo o valor da causa de conformidade com a pretensão econômica, de R$ 21.190,76, que corresponde ao valor do débito tributário impugnado e indenização pretendida.

05. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a responsabilidade quanto ao crédito tributário e a ocorrência de danos morais.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação em 15 dias

08. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença Certidão no id. 152276376 de apensamento ao processo 0800580-64.2024.8.20.5129. Manifestação a contestação no id. 155613787 com razões reiterativas O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 157588485 diz que houve alteração cadastral do imóvel. Reconhece ilegitimidade passiva do autor. Informa que a pessoa de Maria Aparecida Pereira da Silva Lima é a proprietária do imóvel objeto da execução fiscal.

A parte autora no id. 158660086 informa que houve reconhecimento de ilegitimidade da parte autora na ação de embargos a execução 0801573-73.2025.8.20.5129. Junta cópia das decisões proferidas nas ações 0801573-73.2025.8.20.5129 e 0800580-64.2024.8.20.5129 nos ids. 158660087 e 158660088 É o relato.

Fundamento e decido A irregularidade do lançamento do nome do autor na dívida ativa está devidamente comprovada, tendo em vista que o município reconhece que o autor não é o responsável tributário. Além na inscrição na dívida ativa, o que denota inidoneidade financeira, o autor teve restringida a utilização de bem de sua titularidade, no caso, depósito em conta bancária Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. Os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente a sua ocorrência no caso em apreço, vez que a conduta do demandado por si só gerou um prejuízo a ser suportado pela parte autora com a inclusão do nome na dívida ativa e penhora em conta bancária À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita.

Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada nunca residiu no imóvel, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão Isto posto, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE a pagar ao autor JOSIAS SANTOS DA SILVA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC, a partir da data da sentença Condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 7 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSIAS SANTOS DA SILVA

Advogado

CLEBER LOPES DA SILVA (OAB 17004/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, CLEBER LOPES DA SILVA

Advogado

CLEBER LOPES DA SILVA (OAB 17004/RN)