0801225-21.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801225-21.2026.8.20.5129 AUTOR: KARLA ADRIANA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por KARLA ADRIANA DA SILVA BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A Petição inicial no id. 180580991. Alega que em julho de 2015 firmou contrato de financiamento habitacional junto ao Banco do Brasil para aquisição de imóvel. Relata que em 2024 atrasou as parcelas do financiamento em razão de dificuldade financeira. Diz que em 2025 realizou renegociação da dívida através de aplicativo do banco.

Narra que os valores das parcelas estão diferentes da simulação apresentada pelo demandado, o saldo devedor aumentou de maneira desproporcional, e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer a revisão do contrato e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que o demandado se abstenha de promover procedimento de execução ou leilão do imóvel objeto do financiamento, para suspensão da negativação do nome da autora, e autorização de depósito judicial do valor das parcelas do contrato na forma do cálculo que apresenta.

Documento de identificação da autora no id. 180581002 - Pág.

5. Registro negativo de crédito no id. 180581002 - Pág. 6-8. Documento descritivo de crédito no id.180581003. Despacho no id. 181194941 determinando justificar pedido de gratuidade e comprovar endereço A parte autora junta comprovante de residência no id. 182621213, CTPS no id. 182621212 e contracheques no id. 182621215 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 189450278 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido liminar.

Contestação no id. 192818023. Suscita preliminar de inépcia da inicial. Alega regularidade do contrato e encargos financeiros. Não junta cópia do contrato. Manifestação a contestação no id. 193132781 com razões reiterativas. Argumenta que o objetivo da ação não é revisar cláusulas contratuais, mas adequar o valor das parcelas de conformidade com o contrato inicial e com a renegociação. Requer a exibição de documentos É o relato.

Decido

01. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, vez que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando especificados o pedido e a causa de pedir.

02. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertidos as cláusulas do contrato inicial e da renegociação, o valor das parcelas pagas e pendentes de pagamento e a caracterização de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

04. Na forma do art. 396 a 400 do CPC determino que o demandado exiba os documentos relacionado no Num. 193132781 - Pág. 6-7 no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar, incluindo: contrato integral de financiamento e aditivos, histórico completo da evolução contratual, memória discriminada dos cálculos, registros da renegociação disponibilizada pelo aplicativo e histórico dos pagamentos realizados

05. Após, conclusos para análise para decisão de urgência em razão do pleito de medida liminar Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801225-21.2026.8.20.5129 AUTOR: KARLA ADRIANA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por KARLA ADRIANA DA SILVA BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A Petição inicial no id. 180580991. Alega que em julho de 2015 firmou contrato de financiamento habitacional junto ao Banco do Brasil S.A. para aquisição de imóvel. Relata que em 2024 atrasou as parcelas do financiamento em razão de dificuldade financeira. Diz que em 2025 realizou renegociação da dívida através de aplicativo do banco.

Narra que os valores das parcelas estão diferentes da simulação apresentada pelo demandado, o saldo devedor aumentou de maneira desproporcional, e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer a revisão do contrato e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que o demandado se abstenha de promover procedimento de execução ou leilão do imóvel objeto do financiamento, para suspensão da negativação do nome da autora, e autorização de depósito judicial do valor das parcelas do contrato na forma do cálculo que apresenta.

Documento de identificação da autora no id. 180581002 - Pág.

5. Registro negativo de crédito no id. 180581002 - Pág. 6-8. Documento descritivo de crédito no id.180581003. Despacho no id. 181194941 determinando justificar pedido de gratuidade e comprovar endereço A parte autora junta comprovante de residência no id. 182621213, CTPS no id. 182621212 e contracheques no id. 182621215 É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro a gratuidade.

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

04. Após, conclusos para decisão de urgência Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801225-21.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA ADRIANA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por KARLA ADRIANA DA SILVA BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A Petição inicial no id. 180580991. Alega que em julho de 2015 firmou contrato de financiamento habitacional junto ao Banco do Brasil S.A. para aquisição de imóvel. Relata que em 2024 atrasou as parcelas do financiamento em razão de dificuldade financeira. Diz que em 2025 realizou renegociação da dívida através de aplicativo do banco.

Narra que os valores das parcelas estão diferentes da simulação apresentada pelo demandado, o saldo devedor aumentou de maneira desproporcional, e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer a revisão do contrato e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para que o demandado se abstenha de promover procedimento de execução ou leilão do imóvel objeto do financiamento, para suspensão da negativação do nome da autora, e autorização de depósito judicial do valor das parcelas do contrato na forma do cálculo que apresenta.

Documento de identificação da autora no id. 180581002 - Pág.

5. Registro negativo de crédito no id. 180581002 - Pág. 6-8. Documento descritivo de crédito no id.180581003. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

02. Caso requeira gratuidade, deverá juntar cópias da carteira de trabalho e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses

03. No mesmo prazo, para análise de competência, deverá juntar comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, sob pena de extinção do processo.

04. Após, conclusos para decisão de urgência SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 20 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)