0801226-06.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801226-06.2026.8.20.5129

REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO, MARIA BETANIA

LUCAS DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes ajuizaram a presente ação de divórcio consensual.

O vínculo matrimonial foi comprovado (id. 180583356).

Os termos do acordo de divórcio (id. 180583345) trataram

adequadamente das questões decorrentes do casamento: (a) os bens

comuns foram partilhados pelas partes no presente acordo; (b) há filhos

comuns menores de idade: a guarda será compartilhada com lar de

referência materno e o pai prestará alimentos, conforme o acordo; (c) não

há necessidade de alimentos para nenhuma das partes; (d) não haverá

alteração nos nomes.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo (id.

183455841).

Não há impedimento formal ou legal para a produção dos efeitos

jurídicos pretendidos. A sentença de homologação de acordo extingue o

processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.

Expeça-se ofício para a fonte empregadora descrita em id. 180583345,

p. 9/10 para que realize os descontos em folha de pagamento do

requerente.

Custas pelas partes, suspensas em razão da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e

arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801226-06.2026.8.20.5129

DESPACHO

Defiro a gratuidade.

A prova da propriedade imóvel se faz pela certidão da matrícula.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para juntar aos autos certidão

atualizada da matrícula do imóvel de n. 196 da Av. Flores do Campo,

Jardins, São Gonçalo do Amarante, que se pretende a partilhar.

Cumprida a emenda, retornem os autos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger